norma nº 3284/2023

CINDERONDÔNIA quarta-feira, 06 de Dezembro de 2023 - Pág 11
EMPRESA DETENTORA
EMPRESA - DIRCEU FERNANDES DOS SANTOS LTDA
INSCRITA NO CNPJ: 25.288.702/0001-43
REPRESENTANTE - DIRCEU FERNANDES DOS SANTOS
QUALIFICAÇÃO - DIRETOR COMERCIAL
FONE - 69 98459-4601 <#E.G.B#9029#11#10153/>
Protocolo 9029
<#E.G.B#9019#11#10142>
PREFEITURA DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
Aviso de Licitação
Pregão NA forma ELETRÔNICA Nº 136/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO 6211/SEMELC/2023
O Município de Espigão do Oeste-RO., através da Pregoeira, 
torna público, que realizará na forma do disposto na Lei Federal 
nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 10.024/2019, Lei municipal 
2.021/2017, Decreto Municipal 5.503/2023, Lei Complementar 123/2006 
e 147/2014 e subsidiariamente pela Lei Federal 8.666/1993 e alterações 
posteriores, Licitação na MODALIDADE PREGÃO forma ELETRÔNICA, 
do tipo menor preço por item, cujo o OBEJTO: CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA PROMOTORA DE EVENTOS, ESPECIALIZADA EM 
SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE PALCO, SERVIÇO DE SONORIZAÇÃO 
E ILUMINAÇÃO E SERVIÇO DE SEGURANÇA PARA REALIZAÇÃO 
Réveillon de 2023 para 2024, no município de ESPIGÃO DO OESTE/
RO, atendendo as necessidades da Secretaria Esporte, Lazer, Cultura 
e Turismo-SEMELC, tudo conforme disposto no Edital. Valor estimdado 
para a prentensa contratação é de R$ 75.999,99 (setenta e cinco mil 
reais e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). Cadastro 
das Propostas a partir do dia 08/12/2023 das 08h00 às 08h:31 do dia 
21/12/2023. Abertura da proposta para disputa de lances da sessão 
pública, dia 21/12/2023 às 09h00, horário de Brasília. Local; wwwpor￾taldecompraspublicas.com.br, Sala da CPL. Edital: gratuitamente, 
através site www.espigaodooeste.ro.gov.br, maiores informações no 
Setor de Licitação. Telefone: (0xx69) 3481-1400 ramal 130/131/132.
Espigão do Oeste - RO, 06 de dezembro de 2023.
Daiane Ramos Borges
Pregoeira
Decreto 5.503/2.023 <#E.G.B#9019#11#10142/>
Protocolo 9019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
GABINETE DO PREFEITO
<#E.G.B#9030#11#10154>
02.05.04.122.0016.1.002 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.52.00 200.000,00
1.701 - Recursos do Exercício Corrente - Outras
Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres dos Estados
200.000,00
02.05.04.122.0016.1.002 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.52.00 125.600,00
6.1.751 - Recursos do Exercício Corrente -
Recursos da Contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública - COSIP
325.600,00
325.600,00
Pimenta Bueno - RO, 06 de dezembro de 2023.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 
17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Equipamentos e material 
permanente
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Aquisição de Equipamentos e 
Materiais Permanentes
Equipamentos e material 
permanente
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 325.600,00 (trezentos e vinte e cinco mil e seiscentos reais), destinados a suplementar a dotação
orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
02.05 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito 
Aquisição de Equipamentos e 
Materiais Permanentes
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.282, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
<#E.G.B#9030#11#10154/>
Protocolo 9030
<#E.G.B#9032#11#10155>
05.00.04.122.0016.2.012 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.00 132.994,26 2.500.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Recursos não Vinculados de Impostos
132.994,26
02.00.04.122.0002.2.004 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.33.00 18.000,00
2.500.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.90.39.00 7.992,26
2.500.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Recursos não Vinculados de Impostos
25.992,26
05.00.15.452.0016.2.337 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.30.00 107.002,00
6.2.500.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Recursos não Vinculados de Impostos
107.002,00
132.994,26
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
Iluminação Pública de Qualidade
Material de Consumo
TOTAL A ANULAR
TOTAL GERAL A ANULAR
Assegurar a Manutenção das 
Atividades do Gabinete do 
Prefeito e Vice-Prefeito
Passagens e Despesa com 
Locomoção
Outros Serviços Terceiros - 
Pessoal Jurídica
TOTAL A ANULAR 
02.05 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito
Material de Consumo
TOTAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 
de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação.
ANULAR:
02.02 - Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no
valor de R$ 132.994,26 (cento e trinta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais e vinte e seis centavos), destinados a
suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
02.05 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito
Assegurar a Manutenção da 
Frota de Veículos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.283, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação de Dotação e dá outras providências.
Pimenta Bueno - RO, 06 de dezembro de 2023.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
<#E.G.B#9032#11#10155/>
Protocolo 9032
<#E.G.B#9033#11#10157>
05.00.04.122.0016.2.012 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.00 165.610,39 2.500.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Recursos não Vinculados de Impostos
165.610,39
08.00.18.452.0020.2.085 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.51.00 85.213,66
6.2.500.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Recursos não Vinculados de Impostos
85.213,66
05.00.15.451.0016.2.336 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.51.00 80.396,73
2.500.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Recursos não Vinculados de Impostos
80.396,73
165.610,39
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Pimenta Bueno - RO, 06 de dezembro de 2023.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
Obras e Instalações
TOTAL A ANULAR
TOTAL GERAL A ANULAR
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Gestão de Resíduos Sólidos e 
Meio ambiente
Obras e Instalações
TOTAL A ANULAR 
02.05 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito
Mais Desenvolvimento e 
Infraestrutura Urbano e Rural
Material de Consumo
TOTAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 
17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação.
ANULAR:
02.08 - Secretaria Municipal Meio Ambiente
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação
no valor de R$ 165.610,39 (Cento e sessenta e cinco mil, seiscentos e dez reais e trinta e nove centavos), destinados a
suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
02.05 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito
Assegurar a Manutenção da 
Frota de Veículos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.284, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação de Dotação e dá outras providências.
<#E.G.B#9033#11#10157/>
Protocolo 9033
ID: 953759 e CRC: 1B485FFD
04.092.680/0001-71
Av. Castelo Branco, 1046 - Pioneiros
www.pimentabueno.ro.gov.br
Município de Pimenta Bueno
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 953759
748AA2A20318B119ECE0739E7A930983
1B485FFD
MD5:
CRC:
SHA256: DA4CC829510532158F6A80EEDF652599C967525B55F4849BC805134687F34BD0
Publicação
Tipo do Documento
3.282
Identificação/Número
07/12/2023
Data
Processo: 55-3732/2023
Processo Documento
publicação
Súmula/Objeto:
Usuário: GABRIEL NATAN DA CRUZ SILVA
Criação: 07/12/2023 08:47:31 Finalização: 07/12/2023 08:48:06
INTERESSADOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO Pimenta Bueno RO 07/12/2023 08:47:31
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 07/12/2023 08:47:31
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.pimentabueno.ro.gov.br
informando o ID 953759 e o CRC 1B485FFD.
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