norma nº 3308/2023

CINDERONDÔNIA segunda-feira, 18 de Dezembro de 2023 - Pág 26
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 18 de dezembro de 2023.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito <#E.G.B#9636#26#10803/>
Protocolo 9636
<#E.G.B#9638#26#10804>
LEI MUNICIPAL Nº 3.308, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 3.043 de 21 de 
dezembro de 2022, alterando-se o nome da 
Avenida Industrial para Avenida Nirce Rufino da 
Silva Crispim.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no 
uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA 
BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
Art. 1º Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 3.043 de 21 de 
dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 3º Fica denominado de Avenida Nirce Rufino da Silva 
Crispim, a Avenida Projetada 01, Localizada no loteamento Barão de 
Melgaço, no Setor Aeroporto.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 18 de dezembro de 2023.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito <#E.G.B#9638#26#10804/>
Protocolo 9638
<#E.G.B#9639#26#10805>
DECRETO MUNICIPAL N° 7.643, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE 
CANDIDATOS APROVADO EM CONCURSO 
PÚBLICO EFETIVADO PELO DECRETO Nº 
7.538, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, 
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei e 
considerando a Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.732/2021, que instituiu o 
estatuto dos servidores Públicos do Município de Pimenta Bueno.
Considerando que os candidatos convocados no concurso 
público nº 02/2022 perderam o prazo, não assumindo o cargo conforme 
discriminado abaixo.
DECRETA:
Art. 1º Torna sem efeito, de acordo com o art. 12, § 1º da Lei 
Municipal nº 2.732, de 13 de abril de 2021, a nomeação do candidato 
aprovado em Concurso Público nº 02/2022, abaixo relacionado e constante 
no Decreto nº 7.538, de 22 de novembro de 2023, Processo Administrativo 
de nº 10.826/2023 da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.
CARGO: 064 TÉCNICO EM ENFERMAGEM 30 HORAS
CLASSIFICAÇÃO NOME
19º RAFAEL PEREIRA RUIZ PERDA DO PRAZO 
(ID 965206)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho
Pimenta Bueno - RO, 18 de dezembro de 2023.
Arismar Araújo de Lima
<#E.G.B#9639#26#10805/>
PREFEITO
Protocolo 9639
<#E.G.B#9640#26#10806>
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.644, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO/CONVOCAÇÃO PARA POSSE DE 
SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO Nº 02/2022, 
HOMOLOGADO EM 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica Municipal,
Considerando o resultado final do Concurso Público nº 02/2022, 
devidamente homologado em 19/12/2022, publicado em 19/12/2022.
Considerando a necessidade imperiosa de se admitir de forma 
legal, transparente e idônea, pessoal/servidores para o Município, 
conforme processo de nº 10.826/2023 da Secretaria Municipal de Saúde 
- SEMSAU.
Considerando o Edital de Reclassificação nº 011/2023 e o 
Decreto Municipal nº 7.629/2023 de 13 de dezembro de 2023, onde torna 
sem efeito a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público 
efetivado pelo DECRETO Nº 7.538/2023, de 22 de novembro de 2023
DECRETA:
Art. 1º. Fica nomeado para o cargo abaixo relacionado, para 
estágio probatório, em virtude de aprovação em Concurso Público nº 
02/2022, Homologado em 19/12/2022, o seguinte candidato:
CARGO: 075 - AGENTE ADMINISTRATIVO - ZONA URBANA
CLASSIFICAÇÃO NOME
32º ALESSANDRA RODRIGUES DE SOUSA SILVA
33º DANUBIA PINHEIRO RAMOS ALVES
CARGO: 007 ASSISTENTE SOCIAL ZONA URBANA
CLASSIFICAÇÃO NOME
11º ROSIMEIRE VIEIRA MAGEWSCK
CARGO: 012 ENFERMEIRO 30 HORAS
CLASSIFICAÇÃO NOME
11º IVONE ALMEIDA SOUZA
12º LIDIANE GOMES DA SILVA MORAIS
CARGO: 021 MÉDICO CLÍNICO GERAL 24 HORAS
CLASSIFICAÇÃO NOME
4º SARAH SENA ZANELLA
5º MAYARA DA SILVA BRITO
CARGO: 064 TÉCNICO EM ENFERMAGEM 30 HORAS
CLASSIFICAÇÃO NOME
31º CLEIDE TERESINHA DE ABREU
32º LIDIA ERNANDES ROBLE
33º DAIANE VICENTE DUQUES
Art. 2º O convocado deverá comparecer na unidade da 
Superintendência de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de 
Fazenda e Administração - SEMFAZ, na sede da Prefeitura Municipal de 
Pimenta Bueno, sito à Av. Castelo Branco, nº 1046, Bairro Pioneiros, CEP: 
76970-000, no prazo de 15 (Quinze) dias improrrogável, para assinatura 
do termo de posse e cadastramento no sistema eletrônico, a contar da 
data da publicação deste Decreto.
§ 1º A apresentação da documentação deverá ser encaminhada, 
exclusivamente, por Peticionamento Eletrônico, no endereço: http://
servicos.pimentabueno.ro.gov.br/transparencia/servicos/.
§ 2º Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo 
que a falta de qualquer documento constante nos Anexos deste Decreto 
acarretará em descumprimento da exigência contida no caput deste artigo.
§ 3º A não entrega dos documentos constantes nos Anexos do 
presente Decreto no prazo assinalado, implicará na renúncia tácita do 
convocado, e consequentemente na perda do direito à posse.
§ 4º Os convocados deverão apresentar os exames constantes 
no Anexo IX deste Decreto, devidamente acompanhado do exame 
ID: 970963 e CRC: CCCF2B9F
04.092.680/0001-71
Av. Castelo Branco, 1046 - Pioneiros
www.pimentabueno.ro.gov.br
Município de Pimenta Bueno
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 970963
3D89FC4A32F4559DB4D3558D22949CAD
CCCF2B9F
MD5:
CRC:
SHA256: 60118A3646B92D8CC98954AEB801414218FC219BF6EB8F00F02189B420DB8C6D
Publicação
Tipo do Documento
3.308
Identificação/Número
19/12/2023
Data
Processo: 55-3743/2023
Processo Documento
Lei Municipal n° 3.308/2023. Altera a Lei Municipal nº 3.043 de 21 de dezembro de 2022, alterando-se o nome da Avenida
Industrial para Avenida Nirce Rufino da Silva Crispim
Súmula/Objeto:
Usuário: GABRIEL NATAN DA CRUZ SILVA
Criação: 19/12/2023 09:43:36 Finalização: 19/12/2023 09:44:19
INTERESSADOS
SIMONI BATISTA FERREIRA DA SILVA 19/12/2023 09:43:36
ASSUNTOS
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS 19/12/2023 09:43:36
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.pimentabueno.ro.gov.br
informando o ID 970963 e o CRC CCCF2B9F.
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