norma nº 3423/2024

Porto Velho, quarta-feira, 26 de Junho de 2024 Edição 282
Diário Oficial
CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
EXPEDIENTE
PRESIDÊNCIA
Presidente – Prefeito Arismar Araujo Lima
Pimenta Bueno/RO
Vice-Presidente – Prefeito Jurandir de Oliveira 
Santa Luzia do Oeste/RO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
1º Membro - Prefeito Giovan Damo 
Alta Floresta do Oeste/RO
2º Membro – Prefeito Izael Dias Moreira 
Cabixi/RO
3º Membro – Prefeito Vagner Miranda da silva 
Costa Marques/RO
GESTÃO TÉCNICA 
Diretor Executivo - Willian Luiz Pereira
CONSELHO FISCAL
1º Titular - Prefeito José Ribamar
Colorado do Oeste/RO
2º Titular – Prefeito Eduardo Bertoletti 
Primavera de Rondônia/RO
3º Titular – Prefeito Isaú Fonseca 
Ji-Paraná/RO
Suplente – Preita Lizete Marth 
Cerejeiras/RO
Suplente – Prefeito Cleiton Cheregatto 
Novo Horizonte do Oeste/RO
Suplente – Prefeito João Gonçalves Junior 
Jaru/RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
<#E.G.B#19837#1#21785>
DECRETO Nº 298/2024, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, por Transferência, no valor de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender a 
Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras - RO, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas pelo Art. 60 da Lei Orgânica do Município;
Considerando a Lei Municipal nº 3.511, de 28 de dezembro de 
2023, no seu Art.11, inciso “III- transpor, remanejar ou transferir recursos, 
dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI 
do artigo 167 da Constituição Federal;
Considerando que Secretaria Municipal de Educação envia 
constantemente servidores para capacitações continuadas, e também o 
compromisso firmado pelo município com o TCE-RO, que prevê o envio de 
duas servidoras da Educação para realizar o curso de Pós-Graduação Lato 
Sensu MBA em Gestão Escolar, sendo um encontro presencial em Porto 
Velho a cada mês, pelo período de um ano e sete meses, observa-se que 
tais compromissos resultam em um aumento significativo nas despesas 
com diárias. Consequentemente, o valor inicialmente orçado torna-se 
insuficiente para cobrir essas despesas adicionais, tornando-se necessário 
suplementar o orçamento para cumprir o compromisso estabelecido.
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro, Crédito 
Adicional Suplementar, por Transferência, no valor de 30.000,00 (trinta mil 
reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento 
vigente, conforme programação a seguir:
02 - Poder Executivo
08 - Secretaria Municipal Educação
08.01 - Gabinete do Secretário (A)
12 - Educação
12.368 - Educação Básica
12.368.0008 - Desenvolvimento da Aprendizagem
12.368.0008.2088.0000 - Manutenção da Secretaria Municipal de 
Educação
3.3.90.14.00 - Diárias Civil (170) .............................................................
.............. R$ 30.000,00
Fonte de Recursos: 25.1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Total .........................................................................................................
.............. R$ 30.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior 
serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei 
Federal 4.320/64 - por anulação da Fonte de Recursos 500 - Recursos não 
Vinculados de Impostos.
02 - Poder Executivo
08 - Secretaria Municipal Educação
08.01 - Gabinete do Secretário (A)
12 - Educação
12.368 - Educação Básica
12.368.0008 - Desenvolvimento da Aprendizagem
12.368.0008.2088.0000 - Manutenção da Secretaria Municipal de 
Educação
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (171) ...............................................
.............. R$ 22.000,00
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores (177) ............................
............... R$ 8.000,00
 Diário Oficial dos Municípios do Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento de Rondônia - DOM - CINDERONDÔNIA
 Assinado digitalmente pelo CINDERONDÔNIA
 CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO: eace89cd
CINDERONDÔNIA quarta-feira, 26 de Junho de 2024 - Pág 37
<#E.G.B#19790#37#21736>
PREFEITURA DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
AVISO DE LICITAÇÃO
RETIFICADO
PREGÃO FORMA ELETRÔNICO Nº 100/CCP/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2931/SEMSAU/2024
O município de Espigão do Oeste, através da Coordenadoria de 
Compras Públicas, tornar público, que realizará na forma do disposto 
da Lei 14.133/2021 e alterações posteriores, Lei nº 123/06 e alterações 
posteriores, licitação na modalidade PREGÃO, forma ELETRÔNICA, do 
tipo “menor preço por ITEM”, VISANDO FORMALIZAÇÃO DE ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO 
DE MOBÍLIA E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, DEVIDAMENTE 
MONTADOS/INSTALADOS PELO FORNECEDOR, PARA ATENDER 
O HOSPITAL MUNICIPAL, BEM COMO AS DEMAIS UNIDADES DE 
SAÚDE, PARA UM PERÍODO ESTIMADO DE 12 (DOZE) MESES. valor 
estimado de R$ 1.922.020,86 (Um milhão, novecentos e vinte e dois mil 
e vinte reais e oitenta e seis centavos), tudo conforme disposto no Edital 
e seus anexos. ONDE SE LE: Cadastro das Propostas a partir do dia 
27/06/2024, LEIA-SE: CADASTRO DAS PROPOSTAS A PARTIR DO 
DIA 24/06/2024. Abertura da proposta para disputa de lances da sessão 
pública, dia 03/07/2024 às 09h00, horário de Brasília. Local; www.
licitanet.com.br, Sala da CCP. Obtenção do Edital: gratuitamente através 
do site www.espigaodooeste.ro.gov.br, maiores informações no Setor de 
Licitação endereço supracitado. Telefone/fax: (69) 3481-1400 Ramal - 
130, 131 ou 132, Espigão do Oeste/RO, 26 de junho de 2024.
ELAINE BATISTA SANTOS
Coord. de Compras Públicas
Decreto 5.504/GP/2023 <#E.G.B#19790#37#21736/>
Protocolo 19790
<#E.G.B#19797#37#21744>
PREFEITURA DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
AVISO DE LICITAÇÃO
RETIFICADO
PREGÃO FORMA ELETRÔNICO Nº 101/CCP/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3584/SEMAS/2024
O município de Espigão do Oeste, através da Coordenadoria de 
Compras Públicas, tornar público, que realizará na forma do disposto 
da Lei 14.133/2021 e alterações posteriores, Lei nº 123/06 e alterações 
posteriores, licitação na modalidade PREGÃO, forma ELETRÔNICA, 
do tipo “menor preço por ITEM”, VISANDO AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DA ASSOCIAÇÃO DO GRUPO DE IDOSOS PASSO 
A PASSO COM JESUS, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE /
RO. valor estimado de R$ 49.665,38 (quarenta e nove mil e seiscentos 
e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos), tudo conforme disposto 
no Edital e seus anexos. ONDE SE LE: Cadastro das Propostas a partir 
do dia 27/06/2024, LEIA-SE: CADASTRO DAS PROPOSTAS A PARTIR 
DO DIA 26/06/2024. Abertura da proposta para disputa de lances da 
sessão pública, dia 16/07/2024 às 09h00, horário de Brasília. Local; 
www.licitanet.com.br, Sala da CCP. Obtenção do Edital: gratuitamente 
através do site www.espigaodooeste.ro.gov.br, maiores informações no 
Setor de Licitação endereço supracitado. Telefone/fax: (69) 3481-1400 
Ramal - 130, 131 ou 132, Espigão do Oeste/RO, 26 de junho de 2024.
ELAINE BATISTA SANTOS
Coord. de Compras Públicas
Decreto 5.504/GP/2023 <#E.G.B#19797#37#21744/>
Protocolo 19797
<#E.G.B#19846#37#21795>
PREFEITURA DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO, FORMA ELETRÔNICO Nº 082/CCP/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2862/SEMELC/2024
O município de Espigão do Oeste, através da Coordenadoria de 
Compras Públicas, tornar público, que realizará na forma do disposto 
da Lei 14.133/2021 e alterações posteriores, Lei nº 123/06 e alterações 
posteriores, licitação na modalidade PREGÃO, forma ELETRÔNICA, do tipo 
“menor preço por ITEM, AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS PARA 
MANUTENÇÃO PREVENTIVA E EMERGENCIAL DAS LOCALIDADES 
SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO - SEMELC, valor estimado 
de R$ 48.120,10 (quarenta e oito mil e sento e vinte reais e dez centavos), 
tudo conforme disposto no Edital. Cadastro das Propostas a partir do
dia 28/06/2024 das 08h00 às 08h31 do dia 12/07/2024. Abertura da 
proposta para disputa de lances da sessão pública, dia 12/07/2024 às 
09h00, horário de Brasília. Local; www. portaldecompraspublicas.
com.br, Sala da CCP. Obtenção do Edital: gratuitamente através do site 
www.espigaodooeste.ro.gov.br, maiores informações no Setor de Licitação 
endereço supracitado. Telefone/fax: (69) 3481-1400 Ramal - 130, 131 ou 
132, Espigão do Oeste/RO, 28 de maio de 2024.
Elaine Batista Santos
Coord. Geral de Compras Públicas
Decreto nº 5.504/2023
Daiane Ramos Borges
Pregoeira
Decreto nº 5.503/2023 <#E.G.B#19846#37#21795/>
Protocolo 19846
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO UENO PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA B
GABINETE DO PREFEITO
REFEITO GABINETE DO P
<#E.G.B#19801#37#21747>
02.07.12.365.0004.2.033 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.39.00 418.237,40 1.569.0 - Recursos do Exercício Corrente - Outras 
Transferências de Recursos do FNDE
418.237,40
418.237,40
Prefeito
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
Pimenta Bueno - RO, 26 de junho de 2024.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 
TOTAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 
de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 418.237,40 (quatrocentos e dezoito mil duzentos e trinta e sete reais e quarenta centavos), destinados a
suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
02.07 - Secretaria Municipal de Educação
Manter as Unidades Escolares 
Municipais
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL Nº 3.422, DE 26 DE JUNHO DE 2024. 
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por 
Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
<#E.G.B#19801#37#21747/>
Protocolo 19801
<#E.G.B#19802#37#21749>
12.00.10.305.0015.2.080 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.39.00 34.000,00
0.1.600.0 - Recursos do Exercício Corrente - 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde
3.3.90.14.00 23.838,26
0.1.600.0 - Recursos do Exercício Corrente - 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde
3.3.90.30.00 22.000,00
0.1.600.0 - Recursos do Exercício Corrente - 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde
79.838,26
12.00.10.301.0015.2.070 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.00 102.917,51
0.1.600.0 - Recursos do Exercício Corrente - 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde
102.917,51
182.755,77
182.755,77
Pimenta Bueno - RO, 26 de junho de 2024.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
Material de Consumo
TOTAL A SUPLEMENTAR 
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 
Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de
17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Outros Serviços de Terceiros 
Pessoa Jurídica
Diárias - Civil
Material de Consumo
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Assegurar a Manutenção das 
Atividades da Atenção Primária
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 182.755,77 (cento e oitenta e dois mil setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e sete
centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
12.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Assegurar a Manutenção das 
Atividades da Vigilância em 
Saúde
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL Nº 3.423, DE 26 DE JUNHO DE 2024. 
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por 
Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
<#E.G.B#19802#37#21749/>
Protocolo 19802