norma nº 3424/2024

Porto Velho, quarta-feira, 26 de Junho de 2024 Edição 282
Diário Oficial
CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
EXPEDIENTE
PRESIDÊNCIA
Presidente – Prefeito Arismar Araujo Lima
Pimenta Bueno/RO
Vice-Presidente – Prefeito Jurandir de Oliveira 
Santa Luzia do Oeste/RO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
1º Membro - Prefeito Giovan Damo 
Alta Floresta do Oeste/RO
2º Membro – Prefeito Izael Dias Moreira 
Cabixi/RO
3º Membro – Prefeito Vagner Miranda da silva 
Costa Marques/RO
GESTÃO TÉCNICA 
Diretor Executivo - Willian Luiz Pereira
CONSELHO FISCAL
1º Titular - Prefeito José Ribamar
Colorado do Oeste/RO
2º Titular – Prefeito Eduardo Bertoletti 
Primavera de Rondônia/RO
3º Titular – Prefeito Isaú Fonseca 
Ji-Paraná/RO
Suplente – Preita Lizete Marth 
Cerejeiras/RO
Suplente – Prefeito Cleiton Cheregatto 
Novo Horizonte do Oeste/RO
Suplente – Prefeito João Gonçalves Junior 
Jaru/RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
<#E.G.B#19837#1#21785>
DECRETO Nº 298/2024, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, por Transferência, no valor de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender a 
Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras - RO, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas pelo Art. 60 da Lei Orgânica do Município;
Considerando a Lei Municipal nº 3.511, de 28 de dezembro de 
2023, no seu Art.11, inciso “III- transpor, remanejar ou transferir recursos, 
dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI 
do artigo 167 da Constituição Federal;
Considerando que Secretaria Municipal de Educação envia 
constantemente servidores para capacitações continuadas, e também o 
compromisso firmado pelo município com o TCE-RO, que prevê o envio de 
duas servidoras da Educação para realizar o curso de Pós-Graduação Lato 
Sensu MBA em Gestão Escolar, sendo um encontro presencial em Porto 
Velho a cada mês, pelo período de um ano e sete meses, observa-se que 
tais compromissos resultam em um aumento significativo nas despesas 
com diárias. Consequentemente, o valor inicialmente orçado torna-se 
insuficiente para cobrir essas despesas adicionais, tornando-se necessário 
suplementar o orçamento para cumprir o compromisso estabelecido.
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro, Crédito 
Adicional Suplementar, por Transferência, no valor de 30.000,00 (trinta mil 
reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento 
vigente, conforme programação a seguir:
02 - Poder Executivo
08 - Secretaria Municipal Educação
08.01 - Gabinete do Secretário (A)
12 - Educação
12.368 - Educação Básica
12.368.0008 - Desenvolvimento da Aprendizagem
12.368.0008.2088.0000 - Manutenção da Secretaria Municipal de 
Educação
3.3.90.14.00 - Diárias Civil (170) .............................................................
.............. R$ 30.000,00
Fonte de Recursos: 25.1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Total .........................................................................................................
.............. R$ 30.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior 
serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei 
Federal 4.320/64 - por anulação da Fonte de Recursos 500 - Recursos não 
Vinculados de Impostos.
02 - Poder Executivo
08 - Secretaria Municipal Educação
08.01 - Gabinete do Secretário (A)
12 - Educação
12.368 - Educação Básica
12.368.0008 - Desenvolvimento da Aprendizagem
12.368.0008.2088.0000 - Manutenção da Secretaria Municipal de 
Educação
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (171) ...............................................
.............. R$ 22.000,00
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores (177) ............................
............... R$ 8.000,00
 Diário Oficial dos Municípios do Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento de Rondônia - DOM - CINDERONDÔNIA
 Assinado digitalmente pelo CINDERONDÔNIA
 CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO: eace89cd
CINDERONDÔNIA quarta-feira, 26 de Junho de 2024 - Pág 38
<#E.G.B#19803#38#21751>
07.00.12.361.0004.2.026 Valor Fonte/Recursos
3.1.90.11.00 884.414,70 70.1.540.1070 - Transferências do FUNDEB – 
Impostos e Transferências de Impostos
884.414,70
07.00.12.361.0004.2.177 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.39.00 261.386,97 30.1.540.0 - Transferências do FUNDEB – 
Impostos e Transferências de Impostos
261.386,97
1.145.801,67
1.145.801,67
Prefeito
Pimenta Bueno - RO, 26 de junho de 2024.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 
Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de
17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Vencimentos e Vantagens Fixas - 
Pessoal Civil
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Transportar Alunos
Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 1.145.801,67 (um milhão cento e quarenta e cinco mil oitocentos e um reais e sessenta e sete
centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
02.07.00 - Secretaria Municipal de Educação 
Assegurar Remuneração do 
Pessoal Ativo e Encargos 
Sociais
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL Nº 3.424, DE 26 DE JUNHO DE 2024. 
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por 
Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
<#E.G.B#19803#38#21751/>
Protocolo 19803
<#E.G.B#19804#38#21752>
12.00.10.301.0015.2.070 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.00 400.000,00
1.600 - 3110 - Recursos do Exercício Corrente - 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde - Identificação das Transferências da União 
decorrentes de emendas parlamentares individuais
3.3.90.39.00 221.000,00
1.600 - 3110 - Recursos do Exercício Corrente - 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde - Identificação das Transferências da União 
decorrentes de emendas parlamentares individuais
3.3.90.48.00 279.000,00
1.600 - 3110 - Recursos do Exercício Corrente - 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde - Identificação das Transferências da União 
decorrentes de emendas parlamentares individuais
900.000,00
900.000,00
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
Pimenta Bueno - RO, 26 de junho de 2024.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
Outros Auxílios Financeiros a 
Pessoas Físicas
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de
17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se
discrimina:
SUPLEMENTAR:
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
12.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Assegurar a Manutenção das 
Atividades da Atenção Primária
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL Nº 3.425, DE 26 DE JUNHO DE 2024. 
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por 
Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
<#E.G.B#19804#38#21752/>
Protocolo 19804
<#E.G.B#19805#38#21753>
12.00.10.122.0007.0.001 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.93.00 209.017,92
0.2.621.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Estadual
209.017,92
12.00.10.302.0015.1.977 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.39.00 209.017,92
0.2.621.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Estadual
209.017,92
Prefeito
Pimenta Bueno - RO, 26 de junho de 2024.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Garantir a Realização de 
Cirurgias Eletivas
Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
TOTAL A ANULAR 
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Indenizações e Restituições
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de
17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação.
ANULAR:
02.12 - Fundo Municipal de Saúde
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação
no valor de R$ 209.017,92 (duzentos e nove mil dezessete reais e noventa e dois centavos), destinados a suplementar a dotação
orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
02.12 - Fundo Municipal de Saúde
Indenizar e Restituir
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL Nº 3.426, DE 26 DE JUNHO DE 2024. 
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por 
Anulação de Dotação e dá outras providências.
<#E.G.B#19805#38#21753/>
Protocolo 19805
<#E.G.B#19844#38#21793>
DECRETO MUNICIPAL Nº 8.022, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO/CONVOCAÇÃO 
PARA POSSE DE SERVIDOR APROVADO EM 
CONCURSO PÚBLICO Nº 02/2022, HOMOLOGADO 
EM 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público nº 
02/2022, devidamente homologado em 19/12/2022, publicado em 
19/12/2022.
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de se admitir 
de forma legal, transparente e idônea os servidores para o Município, 
conforme processo de nº 6.455/2024, da Secretaria Municipal de Educação 
- SEMED.
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado para o cargo abaixo relacionado, para 
estágio probatório, em virtude de aprovação em Concurso Público nº 
02/2022, Homologado em 19/12/2022, o seguinte candidato:
CARGO: 084 - AUXILIAR DE CRECHE - ZONA URBANA
CLASSIFICAÇÃO NOME
38º LUCIANA FERREIRA DA FONSECA
Art. 2º O convocado deverá comparecer na unidade da 
Superintendência de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de 
Fazenda e Administração - SEMFAZ, na sede da Prefeitura Municipal de 
Pimenta Bueno, sito à Av. Castelo Branco, nº 1046, Bairro Pioneiros, CEP: 
76970-000, no prazo de 15 (quinze) dias improrrogável, para assinatura do 
termo de posse e cadastramento no sistema eletrônico, a contar da data 
da publicação deste Decreto.
§ 1º A apresentação da documentação deverá ser encaminhada, 
exclusivamente, por Peticionamento Eletrônico, no endereço: http://
servicos.pimentabueno.ro.gov.br/transparencia/servicos/.
§ 2º Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo 
que a falta de qualquer documento constante nos Anexos deste Decreto 
acarretará em descumprimento da exigência contida no caput deste artigo.
§ 3º A não entrega dos documentos constantes nos Anexos do 
presente Decreto no prazo assinalado, implicará na renúncia tácita do 
convocado, e consequentemente na perda do direito à posse.
§ 4º O convocado deverá apresentar os exames constantes 
no Anexo IX deste Decreto, devidamente acompanhado do exame 
admissional e clínicos, quando for o caso, sob pena de RENÚNCIA TÁCITA 
DE DIREITOS, ficando o Município de Pimenta Bueno devidamente 
autorizado a convocar outros classificados e aprovados do mesmo 
certame em sua substituição, obedecendo a ordem legal.
Art. 3º Cumpridas as exigências constantes deste Decreto e 
comprovado o preenchimento dos demais requisitos exigidos no Edital do 
Concurso Público nº. 02/2022, o convocado deverá se apresentar na Sede 
da Prefeitura de Pimenta Bueno, na Secretaria Municipal de Fazenda e 
Administração, sito na Av. Castelo Branco, nº 1046, Bairro Pioneiros, CEP: 
76970-000, no horário das 07:30h às 13:30h, munidos de documentos 
originais encaminhados via peticionamento para efeito de ser empossado 
no respectivo cargo.
Art. 4º O não comparecimento do candidato nomeado para tomar 
posse nos termos do presente Decreto, implicará na RENÚNCIA TÁCITA 
e, consequentemente na perda do direito à posse.
Art. 5º Da data da posse, os convocados terão o prazo de 24 
(vinte e quatro) horas para se apresentar-se no seu local de trabalho a 
ser designado pela Secretaria Municipal de Fazenda e Administração 
- SEMFAZ, devendo o servidor iniciar o exercício de suas atividades 
funcionais imediatamente a sua apresentação, que será atestada pelo 
Secretário Municipal e/ou Diretor do órgão à qual ficará subordinado.