norma nº 35/1984

DE PIMENT ENO
. LEI N.o 035
N De; 1 de maio de ra
vo a contratar empréstimo
com a Caixa Econômica
pos to
dências.
O Prefeito do Município de
Pimenta Bueno
Municipal aprovou e eu san
ciono a smyuinte.
LEI: :
Art jo -—'Fica 'o Poder
Exeiutivo | “autorizado a, em
mento cum à Caixa Econômi-
ca Federal, através do Apoio
ao. Desarvo'vimento Social --.
“ FAS, no valor equivalente a
sº 18.000 (Dezoito Mil) Obriga-
“ ções Reajustáveis do Tesouro.
- Nacional — ORTN, destinado
“. à compra de equipamentos de
“limpeza pública.
fica o Poder Executivo auto-
rizado.n .utilizar parcelas do
Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias — ICM, duran-.
ta,o, prazo. de vigência de Con
; trato de Financiamento auto:
.* rizado por esta Lei.
“Art. 80 -- O Poder Exe-
que vier a ser estabelecido
1 para fina: ciamento, dotações
Art. :« — Esta Lei entra
: “ Rublicação, revogadas as dis-
:: posições em contrário.
— Mato de 1 €84..
E
Prefeito Municipal,
: PREFEITURA MUNICIPAL N
Autoriza o Fóder Exetuti. :
Federal e dá outrás provi-
Faço-saher que a. Câmara o
nome do Município de Pimen- |
ta Bueno, contratar financia” -
Art. 20 — Para & garan-,
* tia do principal e acessórios, -
1: cutivo consignará nos orça-
j mentos anual e Plurianual do
| Município, durante o prazo ;
shficientes à amortização ' do”
principal e acessórios resul-"""”
tástes do cumprimento destu,
rá em vigor na data da. sua ..
| Pimenta Bueno, RO, 17 de *
; REGINALDO MONTEIRO
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