norma nº 36/1984

"PREFEITURA MUNICIPAI
“. DE PIMENTA NO
LEI N.o gare
: De, 17 de maio de 1984
- 4 Autoriza o Poder Executi.
| vo a realizar ' operação de
+ crédito e dá outras provi-
dências.
O Prefeito do Município de
» Pimenta Bueno .
Faço saber que a Câmara
1 Municipal aprovou e eu sam
clono a seguinte
o “To — Fica -.o “Poder
Executivo —autorizado-a,-em
nome do Município, realizar
operação 'de crédito com re-
curscs provenientes do Banco
Nacional de Habitação, até o
limits máximo de 600.000
(Seiscentas Mil) Unidade Pa
“drão de Capital — U. P. GC,
destinados a realização de
serviços de drenagem, terra-
plenagem e asfaltamento —|
Projeto Cura.
Art. 20 — O Agente Finan
ceiro eerá o Banco do Estado
de Rondônia S/A. - BERON.
Art. 3.0 — Para a garantia
do principal e acessórios, fica
o Poder Executivo autorizado
a utilizar parcelas do Fundo
de Participação 'do Município
— F.P.M,, durante o prazo de
vigência do contrato de finan-
ciamento antorizado por esta
Lei.
Art. do — Esta Lei entra-
rá em vigor na data da sua
“publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
Pimenta Bueno, RO, 17 de
maio de 1.984,
— REGINALDO MONTEIRO
Prefeito Municipal
|