norma nº 37/1984

| o)
LEI Nº 037/84 DE, 17 DE MAIO DE 1.984.
DISFOE SOBRE A ISENÇÃO DE MULTAS
E JUROS SOBRE DÉBITO INSCRITO NA
DIVIDA ATIVA, REFERENTE AOS EXER
CÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS *
FROVIDÊNCIAS.
O FREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO,
Faço saber que a Câmara Kunicipal aprovou
e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Ficam isentos de multas e juros
legais os débitos referentes aos exercícios anteriores, inscritos!
na dívida ativa, que forem quitades até 60 dias após a publicação!
desta Lei.
Art. 2º — Após o vencimento do prazo de
que trata o artigo anterior, toda a dívida para com a Fazenda Muni
cipal será cobrada judicialmente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na da
-
ta de sua publicação.
Fimenta Bueno, 17 de mai, dej1.984.
t í
A | É Pa
). -M INTEIRO
sá MUNICIFAL
egmmearemem musinoso mrimemias meo rea es eme rea eee meme meant