norma nº 38/1984

: PREFRITURA MUNICIPAL
DE PIMENTA BUENO
LEI N.o pm
De, 17 de maio de 1984
Dispõe sobre a isenção tri-
butária à Indústria Latict.,
nios Árumã Ltda.
+. O Prefeito do Município de
“1 Pimenta Bueno
Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu san-'
cioro a seguinte .
LHI:
“Art. Lo — Fica a Indústria
Laticínics Arumã Ltda. isen-
-. ta da taxa de Licença de Cons
trução das iá existentes, ta-
xa de Licença de Ocupação e
da taxa de Habite-se.
Art. 2.6 — Fica a Indústria
i Laticínio Arumã Ltda., isenta
do pagamento do IPTU e AL
vará de Localização e Funcio-
namente, pelo prazo de 05
(cinco) anos, a contar inclu-
sive de 1.984.
Art. 30 — Esta Lei entra-
rá em vigor na data da sua
“ publicação, revogadas as dis-
- posições em contrário,
Pimenta Bueno, RO, 17 de
maio de 1 984.
REGINALDO MONTEIRO