norma nº 41/1984

- PREFEITURA MUNICIPAL; . o
DE PIMENTA BUENO () . Jo du Lo
LEI N.o 41 CALA
0 D O DE 1.9844 o | .
DE 31 DE MAI nº 2º1| 1984
Dispõe sobre a concessão
gratuita de direito real
de uso ao Departamento
Nacional de. Estrads ade
Rodagem — DNER.
O Prefeito do Município de
Pimenta Bueno,
Faço saber que a Câmara
Municival aprovou e eu san
ciono a seguinte
LEI
Art. 1.0 — Fica o Executi-
vo Municipal autorizado a ou-
torgar Concessão gratuita de
Direito Real de Uso ao Depar:
tamento Nacional de Estradas
de Rodagem — DNER, o lote
de terra situada à Avenida
Cunha Bueno, com as seguin-
tes dimensões: frente 100 me-
tros, lado esquerdo de 110 me-
tros (rua Tenente Portela),
lado direito 130 metros (rua
Mascaronhas de Morais) e
fundos com 111 metros, sen-
do o perímetro de 451 me:
tros,
Art. 2.0 -— O imóvel objeto
da Concessão de que trata o
artigo anterior tem b fim es-
pecífico de construir o pátio
de máquinas e veículos depó-
sitos de peças, escritório e re-
sidência de pessoal.
Art. 30 — Fica dispen-
sado concorrência por se tra-
tar de concessionária de ser-
viço público e por haver rele-
vante interesse público.
Art. 4.0 — Esta lei entra-
rá em vigor na data de sua
publicação.
Pimenta Bueno, 81 de maio
de 1984.
Cad
REGINALDO MONTEIRO
Prefeito Municipal