norma nº 42/1984

Nag de ja 3a
PREFEITURA MUNICIPAL
DE PIMENTA BUENO
LEI N.o 042
DE 31 DE MAIO DE 1.984
Dispõe sobre a Cances 5
gratuita de Direito Real
de Uso à Centrais Elétri,
cas de Rondônia SMA
CERON.
O Prefeito do Município de
Pimenta Bueno,
Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu san-
ciono a seguinte
LEI]
Art. 1.0 — Fica o Executi-
vo Municipal autorizado a ou-
torgar Concessão Gratuita de
Direito Real de Uso à Can-
trais Hlétricas de Rondônia
S/A CERON, de um lote
de terra urbano com 45.000
m2 (Quarenta e cinco mil me-
tros quadrados), na área in
dustrial,
Art. 20 — À finalidade do
imóvel objeto da Concessão
de que trata o artigo anterior
éades construir uma svbe
tação vara a interlig ção dos
Sistemas Samuel-Ávila.
Art. 30 — Fica dispensada
concorrência por se tratar de
concessionária de Serviço pú-
blico e por haver relevante
interesso público.
Art. do — Esta Lei entra
rá em vigor na data de sua
publica
Pimenta Bueno, 31 de maio
de 1984,
REGINALDO MONTEIRO
Prefeito Municipal