norma nº 43/1984

Vis LMVRINLA DULINU
LEÉN.o 048
DE 31:DB MAIO DE 1.984
Dispõe sobre a concessão
de descontos sobrç 'o LP.
T.U., prazos para paga:
mentos.
O Prefeito do Município dg
Pimenta Bueno,
Faço saber que a Câmará
Municipal aprovou e eu san)
ciono a seguinte
LEI:
Art. 1.0 — Terá desconty
de 40% (Quarenta , por cent
to), o Imposto Predial, e Tem
ritorial Urbano (LP: TU. DF
referente ao exercício de 1984;
que for quitado integralmegm
te até o dia 05 da julho do cor»
rente ano.:
Art. 20-— Os contribuip"'
tes que optarem” pelo pagan]
mento parcelado do Imposto
Predial e Territorial Urbana
(IPTU), referente ao exerci*
cio de 1.984 dentro dos prar
Zos estipulados abaixo terão;
descontos de 20% (Vinte pgn
cento).
— 1.a Parcela — Prazo de!
pagamento, 05-07-84 — 20%)
descontos .
— 2. Parcela — Prazo de
pagamento, 05-08-84 — 20%
descontos,
— 8.4 Parcela — Prazo de
pagamento, 80-09-84 — 20%
descontos.
4.20 — Parcela' — Prazo de
pagamento, 81-12-84 — 20%-
descontos.
Art. 8.0 — Esta Lei entrar
rá em vigor na data de sup
priblicação, revogadas as dis-
posições em contrário. ,
Pimenta Bueno, 31 de maio
de 1981.
REGINALDO MONTEIRO;
N Prefeito Municipal /