| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1984 |
| Date | 1984-11-08 |
| Ementa | Sobre a Concessão Gratuita de direito real de uso à Superintendência de Campanha de Saúde Pública - Sucam. |
| native_id | 45 |
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9 MM MN Câmara Municipal de Pimenta Bueno ESTADO DE RONDONIA LEI Nº 036/84 DE, 06 DE JUNHO DE 1984, Dispõe sobre a Denomina ção da Cuadra onde hoje se encontram a Prefeitu ra Municipal, Câmara WYunicipal e o Fórum. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, Faço saber que a Câmera Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica denominada de Praça Três Poderes, a quadra onde se encontra hoje a Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e o Fórum, art. 2º — Esta Lei encontrará em vigor na data de sua publicação. Pimenta Bueno, 16 p= e 1984. ) a “IQNÁS DA-SILVA a us Dessá AMA JÁ e