norma nº 49/1984

LEI Nº 049/84 DE, 29 DE VOVENBRO DE 1.984.
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“Dispõe sobre a concassão gratui-|
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ta de Direito Real de Uso de | /;
área de 1.340'ms2 ao Sinticato '/
Rural de Pimenta Bueno, no setor
ol.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO,
Faço saber que a Câmara lâmicipal de Pimenta Bueno, Fá
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEIS
art. 1º - Fica O Executivo Municipal autorizado: à outoz|
gar a Concessão Gratuita de Direito Real de Uso ao Sindicato Rural /
de Pimenta Bueno, da àrea de 1.340 ms2 ( Hum Mil Trezentos e quaren-;
ta Metros Quadrados ),-localizado no setor 01, quadra 24, com 26:80/:
metros de frente para a Rua: Casimiro de abreu e 50:00 metros de /
frente para a Avenida 31 de Março. i
Art. 2º - A finalidade do imovel objeto da Concessão de:
que trata o artigo anterior é para a construção de sva sede adminis-:
trativa.
Art. 3º - Fica dispensada concorrencia por haver rele —|
vante interesse público para o municipio.
Art. 4º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua Pu
dlicação. /0) .
Pimenta Bueno, 29 de Novembro de 1,984,