norma nº 53/1984

14.01.1985. PAGINA !
LEI Nº 053/84 DE, 30 DE NOVEMBRO DE 1.984. /
é : Aprova O Orçamento Plurianual i . .
de Investimentos para o Trie- .
nio de 1.985 à.1.987, : -
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE.PIMENTA BUENO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san-
ciono a seguinte
LEI:
- Art. 1º - Os recursos do Orçamento Plurianual de /
Investimentos para o Trienio de 1.985 à 1.987, “são estimados em Cr$
7.077.700.000,00 ( sete Bilnões, Setenta e sete Milhões e Setecen -
E “tos Mil Cruzeiros ) e, em igual montante, no mesmo periodo, os dis-
pendios.
Art. 22º —- Os recursos previstos para o financiamen- é
; todo Orçamento Plurianual de Investimentos, para O Trienio de /
1.985 à 1.987 estão distribuidos conforme os anexos que integram /
) este Projeto Lei discriminando-se as Despesas de Capital por Orgãos UR
e Funções. . “
Art. :3º - A distribuição dos recursos e dispendios, “o
fixados no Art, as, Poderão ser reprogramados pelo Poder Executivo,
ir alterando, se necessário, para fins de manter a aplicação adequada/ , a
com as necessidades das funções.
i Art. 4º — Q Poder Executivo podera incluir no orça-
) a mento Plurianúal de Investimentos, para o Trienio de 1.985 à 1.987,
os recursos provinientes de Creditos Suplementares que forem aber - ”
i tos nos termos. dos Artigos 7. e 43 $ 1º Inciso III da Lei Federal nº
4320, alterando para mais ou menos as aplicações por Orgãos e Fun -
ções.
í : Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua/
í Publicação,
“Pimenta Bueno; 30 de novembro de 1.984,