norma nº 56/1985

LOM MN 2 056/85
Co LEI Nº 047/85 DE 30 DE MAIO DE 1.985
Autoriza o Ghefe do Po
der Executivo Munici
pal parcelar o pagamen
to das taxas referen
tes nos Títulos de Re
conhecimento de Domf
nio e dá outras provi
/ dêôncias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguin
te
LEIS
Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici
pal eutorizado a parcelar em trôs vezes o valor da taxa referen
te nos TÍtulos de Reconhecimento de Domínio de Imóveis localiza
dos no perímetro urbano de Pimenta Bueno.
Parágrafo Único « Os prazos a que se refere este
exrtigo sãos
I - 1º parcela - 30 de junho de 1985.
II - 2% parcela » 30 de julho de 1985.
III » 3º parcela - 30 de agosto de 1985.
“Arte 2º » O cáloulo da taxa referida no artigo 1º
desta Lei terá por base a Unidade de Valor Fiscal e UVP de abril
Arte 3º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Sala das Sessões, 30 de pe aa puts,
. /
+ / rá A , é
Presidente