| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1985 |
| Date | 1985-08-01 |
| Ementa | Autoriza a doação da importância de Cr$ 3.000.000 (Três milhões de cruzeiros), à igreja Católica para a construção de um templo religioso na área urbana do município. |
| native_id | 59 |
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LEI Nº 051/85 DE 02 DE AGOSTO DE 1.985, Autoriza u doação da im portância de G$ 3.000.000 (Três milhões de eruzei ros), à Igreja Católica, para a construção de um templo religioso na área urbana do Município, O FREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Arte 1º — Fica o Executivo Municipal auto rizado a doar a quentia de à$ 3.000.000 (Três milhões de eruzei ros) à Igreja Católica, para ser ap templo religioso na área urbana do , Arte 2º — e ” ecução desta Lei correrão à conta tinentes, licada na construção de um Município de Pimenta Bueno, As despesas decorrentes da exe das dotações orçamentárias pex * 3º - Esta Lei entrará em vigor na da das as disposições em, contrário, ta de Sua publicação, revoga E - IRINI N REO: ES JOSAFÁ XAVIER 7 Peestâonto , 1º Secret