norma nº 61/1985

Joumne o64/i9ES
&
LEI Nº 053/85 DE 01 DE AGOSTO DE 1.985,
Isenta as pessoas caren
tes, das taxas de licença
de construção e do preço
público sobre o Título de
Reconhecimento de Domí
nio.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte
LEU
Art. 1º — Ficam isentas das taxas de Li
cença de Construção e do preço público sobre o título de Reconhe
cimento de Domínio, todas as pessoas carentes.
Arte 2º - A declaração de pobreza será
fornecida pela Secretaria de Trabalho e Promoção Social, sem
qualquer ônus para o requerente.
Arte 3º - A declaração de pobreza deverá
ser anexada ao requerimento da Licença de Construção ou ser en
tregue no ato da retirada do título de Reconhecimento de Domí
nios,
Arte 4º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as dloposições e em contrário.
NE OLIVEIRA
"DARBOIDO PILIPINT moves di XAV:
Presidente sédretário
Pimenta Bueno, 01 PS segbto b 1.985.
O