norma nº 63/1985

fow nº c68/ 1935
"LEI Nº 054/85 DE, 29 DE AGOSTO DE 1985,
Cria e estrutura a Seore,
teria Municipal do Inte
rior e dá outras providên,
cias,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO,
Faço saber que a Câmara Hunicipal de Pimen
a Bueno, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Arte 1º e Fica criada a Secretaria Munici,
al de Assistência ao Interiore
E Arte 2º » A Secretaria a que alude o artigo
le é órgão instrumental, a qual cabe prestar assistência
fenico-administrativa e social, nos administradores dos Die,
ritos, vilas e povoados situados dentro dos limites do Muni
àrte 3º - Compõem a estrutura hierárquica
da Secretaria Kunicipnl de Assistência ao Interior, os seguín
tes órgãos:
- Divisão de Planejamento;
- Divisão Administrativas
- lívisão de Assistencia ao Interior,
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Arte 4º - As despesas decorrentes da execu
Bo desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias per
inentes, ,
ig Arte 5º « Esta Lei entrará em vigor na-data
e sua publicação, revogadas as disposições em, sóntdários
Pimenta Bueno, 29 de ecodeo 985.
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