norma nº 67/1985

N..
a Lou ne 06H/AIFS -
LEI Nº 058/85 DE 03 DE OUTUBRO DE 1,985,
Diepõe sobre incentivos
fiscais às industrias im
plantadas e cue vierem a
se implantar, principalmen
te no Setor Industrial,
neste Municípios
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e
eu sanciono a seguinte
LEI?
Arte 1º - As industrias já instaladas no perí
metro urbano mas fora do Setor Industrial até a data da publica
ção desta Lei, ficam isentas do pagamento das seguintes taxas de
preços públicost
I - Licença de Ocupaçãos
II - Preço público referente ao Título de Reco
nhecimento de Domínio,
$ 1º - 48 industrias nestas condições deverão
dar entrada na Prefeitura Municipal com os projetos das constru
ções já existentes, de acordo com o Código Municipal de Obras,
até 12 (doze) meses após a publicação desta Lei,
$ 2º — 48 ampliações ou novas instalações de
indústrias nas condições previstas neste artigo, não estão isen
tas das taxas e preços públicos constantes neste artigo se reali
zadas após a publicação desta Lei,
a A
Arte 2º - Ficam isentas do pagamento da taxa
de Licença de Construção e de Licença de Ocupação as indústrias
já instaladas ou que venham a se instalar no Setor industrial
até 60 (sessenta) meses após a publicação desta Lei,
Art. 3º - AS indústrias já instaladas ou que
venham a se instalar no Setor Industrial até 60 (sessenta) meses
após a data da publicação desta Lei, ficam icentas pelo prazo de
60 (sessenta) meses do pagamento das taxas e impostos seguintest
I - Taxa de Licença de Ocupação;
II - Taxa de Licença de Construção;
III - Imposto Predial e Teritorial Urbano
(LePeTeU.);
IV - Taxa do Alvará de Localização,
Art. 4º - Para efeito desta Lei, considera-se
instalação industrial, o início de obras,
Arte 5º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Pimenta Bueno, em 03 de Outubro de 1,985.
/
AIRES (D/07 45/00
Vice-Presidente
JOSAFÁ XAVIER OLIVÉIRA
1º Secretar