norma nº 71/1985

LEI Nº 062/85 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1.985.
Aprova o Orçamento Pluria
nual de Investimentos para
o Triênio de 1.986 à 1.988.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte
LEI
arte 1º - Os recursos do Orçamento Plurianual
de Investimentos para o Triênio de 1.986/1.988, foram estima
dos em (r$-229,321.537.500 (Duzentos e vinte e nove pilhões, *
trezentos e vinte e hum milhões, quinhentos e trinta e sete
mil e quinhentos cruzeiros), e fixado a ãespesa em igual va
lors.
art. 2º - Os recursos previsto para Financia
mento do Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio
de 1.986/1,988 estão distribuidos conforme os anexos que inte
gram este projeto Lei discriminando-se as Despesas por órgãos
e Funções.
arte 3º - A Distribuição de Recursos e dispên
dios, fixados no Arte 29, poderão ser reprogramado pelo Poder
pxecutivo, alterando, se necessário, para fim de manter a apli
cação adequada com as necessidades das Funções,
art. 4º - O Poder Executivo poderá incluir n
orçamento rjurianual de Investimentos os recursos provenientes
de créditos Suplementares que forem abertos nos Têrmos dos Ar
tigos 7 e 43 $ 1º Inciso III da Lei Federal 4,320, alterando
se necessário para mais ou para menos as aplicações por órgãos
e Funções.
Art. 5º - Este Projeto Lei
t
data de sua publicação,
trará em vigor na
ZA DES
EGIDO FILIPINI NEVES
presidente
19 Secretário