norma nº 74/1985

LEI Nº 066/85 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.985.
Altera redação dos ertigos
2º, 3º e 6º e acrescenta O
$ 1º e 2º ao art. 5º da Lei
nº 057 de 30 de Maio e
1,985.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO,
Faço eaber que a Cêmara Municipal de
Pimenta Bueno eprovou e eu sanciono a seguinte
LER
Art. 1º - Os artigos 2º, 3º e 6º da Lei
nº 057 de 30 de Maio de 1.985 passam a ter a seguinte redação:
" Art, 2º - Ficam criados na estrutura
ão Poder Executivo os seguintes cargos comissionados e respeg
tivos vencimentos",
" Art. 3º - Ficam criados na estrutura
ão Poder Executivo os seguintes cargos efetivos e respectivos
vencimentos".
" Art, 6º - Os efeitos financeiros da pre
sente Lei, retroagirão a 1º de Janeiro de 1,985",
Art. 2º - Acrescenta $ 1º e $ 2º ao arti
go 5º de Lei nº 057 de 30 de Maio de 1,985:
" $ 1º - Quando o valor do salário míni
mo ultrapassar o valor de quaisquer vencimentos constantes di
art. 3º, receberão estes um adicional, que de tel forma se equi,
A
pare ao valor do salário mínimo",
" $2º - Quando da época do reajuste de
que trata o art, 5º, os Índices de eumento incidirão somente
sobre os vencimentos e não sobre o adicional de que trata º
$i,
Pimenta Bueno, em 28 de Novembro de 1,985,
BESSA,
ÁRECIDO FILIPINT NEVES
N
| Preside À
JOSAFÃ XAVÍRR DHA
1º ra