norma nº 75/1986

contem as medidas de polícia administrativa a cargo do município em matéria de higie:
ne, ordem pública, funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de pro-
dução e de prestação de serviços, estatuindo as necessárias relações entre o Poder Públi-
- co local e os municipes. Ness ES minto
orêem pública, funcionazento de estabeleciuentos cozerciais,
1EI Nº 075/96 : a o
induntriais, Ce yrocução e Ge prestação de serviços, estatuin-
Lispõe sobre o Cótigo de ão «su necessárias reluções entre o poder público locsl e os Mu
rostura do Hunieípio de nícijos, e dá outras providências.
Sto B dá
Ficente Bueno-RO e dá ou “CAPÍTULO II no .
tras providências,
LAS INPZAÇÕES » LAU TENALIDAULS
O IRSFAITO LO LUNICÍFIO L& FI. LNTA BU2KO-RO., Art. 29 - Constitui infração toda ação ou. o
Faço saber que a Câmara unicipal aprovou e <iscão contrária às cisposições deste Código ou de outras leis,
eu sanciono a seguinte resoluções ou atos baixacos pelo Governo Kunicipal, no uso do
seu joder ce polície. eo
LEI: | .
art. 3º - 4 pena, elém de imnor e obrigação
ce tszcr, não fzer ou venfazer, será oecuniérie e consistirá
TÍTULO 1
) ' E uultu
É - LISTODIÇÕES GLRAIS 1 º ia
arte 4º — À aulto não paga no prezo' regulamen
tar, será inscrito eu cívica ativa e cobraga amigavelrente ou
CAPÍTULO I . na De
DISPOSIÇÕES TRELICINA jucicialzente,
tirte 5£ — Lg uultos serão apliccõos em -greu
àrt. 1º - Esta Lei. inctituio Código Básico =ínimo, mécio 'ou záxivo.
Xunicípal de Pizenta Bueno, 6 qual contéa as medicas de polí-
cia adninistrativa a cargo do Hunicípio em matéria de higiene,
pregam mer erre meme
à diplomado. É 4 ari mia To Sid - . 4
1 -a grovitcto dc infração;
II - os circunstâncics atenuantes ou egreventes.
Art. €º — Ras reincidêrcioo os zultes serão
cobrages ex cobro, observado o liuite legel.
Terágreto Único - Consicera-se reincicente O
incivíiuo que violar preceito Geste Cócigo, ou te outrus leia,
Georetos e regulaneztos e por cuja infreção já tiver sito sutu
nêo e punito.
Art. 7º - 4o penaliiices E que ce refere este
Código não isentom o infrator ca obrigação de reparar o cano
resultante co infração, ne forza estebeleciãr pelo Cóliço Ci-
vil. , "
Terágrafo Único - Aplícaia a multa, não fica
o infrator desobrigeco do cumprínento ca exigência que à houver
êeterrincão.
art. 8º - Kos casos ce bpreensão, os objetos
apreendicos serão recolhitos ao cepósito €a Irefeítura, quanto
a ísto não se prectarem os objetos ou a aprcexsão se realizar
fora ce citate, poderão ser depositecos er sãos de terceiros *
ou do próprio detentor, observozas as forzalidaies lerais.
Tarágrafo Único - À Cevolução dos objetos apre
endidos só se furá cepois Ge pogas «s multus cue tiverer silo
aplícatas e de incenizada a Prefeitura ico Cenpeoco que tiverem
síco feitas com a apreensão, o trenoporte e 0 Cepósito.
irt. 9º - No caso o não serem reclamntos e
retirucos Centro to prozo Ge 30 (trinta) cias, os objetos apre
enditos serão ver o cm hasta público velo Irefeitura, sendo
aplicaia e izportíncia upareis na' irtenização das cultas e ces
pesas & que ceu causa 0 infrator e entregue o salio «o propric
tário. .
irte 10 - À infrição Ce q tIquer Cisposição, *
pare à qual não hajá penalídide exprecsescate ertabelecice nes
to Cógico, será púnica cou rulta te 1/19 (ua Cécico) a 03 (ixês
vezes) o valor ca Uniônce de Valor Iáscsl Co Lunicípio.
. CATÍRUIC III
| LES AUIOS Li INFRAÇÃO
Arte 1 — Auto de infrução é o instrucento por
meio do qual'a uutoritate nuniciyel aura o'violeção Ce . Gispo
si ções des
Oguigo s decnás exenações lecislctivas e reçulo
ALI am zm olyibo para so quais não vc tonta eitodelocião
O
zincr c obriceção ce fezer ou Cecfazer qualquer obra ou servi-
ço, será o infrctor intizato desse obrigação, fixanio-se um
prazo uáxi. o ce ató 30 (trinta) Cias pura início &o seu cumpri
ento e prazo razoável para sua conclusão,
É 1º - Leeconhecento-se o poraleiro do infra
tor, far-se-à & intinação por reio âe etital publiccêo n5 im
prerse local ou fixudo ez lugar público, no sete &o Junicívio.
* $ 29 - Lecorrião o prazo de que trata o "ca
put" deste artigo, o oder Executivo cêoteré ua vecidco lerais
cobíveis pers restabelecer-se a situação cnterior.
TÍTULO II
DA HIGlilu PÓBLICA
CAIÍTULO 1
DISTUVIÇÕSS GRATIS
Art. 20 - à fiscalização sanitária abrangerá
especialzente a htciene e Limpeza das vias públicas, cas hobj
tuções perticulares o coletivas e cu eli entação, incluindo to
Cos os estebeleci entoo once se fabriquei ou se vendam bebicas
e protutos olizentícios ou que prestei serviços & terceiros.
arte 21 - La csêa inspeção em cue for vorifi
cuia irre uluridut, «proscaterá, o fencionário coxpetente,um
rolutório circunatu 0, sugerindo metitas ou solioitando pro
vidências à bem êu lilalene pública.
Iarúprufo Unico - O Poder Executivo adotará *
as providências cabívuis ao caso, quando o zesmo for te' alçada
do Governo Juniciyol, ou rezeterá reletório circunstanciado às
autoricades fecercia ou esteduais cospetentes, quanto as provi
êêncino necensériao forem de suas alçadas.
CarÍrILO II
DA LI6lr. é DAS VIAS TÉBLICAS
“ &rt. 22 - Co serviços de linpeza Ce rias, pre
- ços e Cexais logradour:: públicos serão executados Ciretazente
pelc Prefeitura; ou po. concessão Cos verviços, à empresas es-
recielizados, cotiante processo: 'te concorrência pública,
ira 23 - Os Eoraioree, os conerciantes e “08
intuntriais eotabelefiis na ciênte, nto vílos e nos povoados,
serão responsáveis vhlu lizpeza do possio fro:teiriço às . suas
residêncios ou estys Uecizentos. .
Art. 28 - Os prédios residenciais ou destiny.
&os à produção, comércio, indústria e prestação de serviços,
situados na sede do Kunicípio, deverão ser píntados com cal,
de três em três anos, ou pintados com tinta comum, de cinco es
cinco anos, no ráxino, salvo exigências especiais des autorida
dos senitárias.
$ 1º - Não se inclusa neste artigo os prédi-
os com revestimento nobre, nos quais deverá ser procedida lp
peza, de cinco em cinco anos, no máximo,
$2º - O material a ger utilizedo para a caia
ção e pintura não poderá ser de tipo refletivo cu ofuscante. .
Art. 29 - Os proprietários, inquílinos ou o (
| tros ocupantes de imóveis, são obrigados a conservar em perfei
to estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terre
nos.
Art. 30 - Não é permitido a existência de ter
renos cobertos de mato ou servindo de depósito de lixo, dentro
dos perímetros urbsnos, das viles e dos povoados.
$ 1º - hos proprietários Ge terrenos, nes cog
dições previstas neste artigo, será concedido o praso de 15 *
(quinze) dias, a partir da intização ou da publicação de edital
no órgão oficial de imprensa do Município, para que procedsa &
sua limpeza e, quando for o caso, a remoção do lixo neles depo
sitados
$ 2º — nixpirato o prato, a Prefeitura procedg
rá on serviços &s limpeza e rezoção do lixo, exigindo dos pro
prietários, além da multa calculada na base de 5% (cinco por
cento) sobre a Unidade de Valor Fiscal do Município, 0 paganeg
to das despesas efetuadas, bem coxo a taxa de administração ca]
culada em 30X (trinta por cento) sobre o valor dos serviços *
realizados,
Art. 31 - O lixo das habitações e dos estabe-
locimentos de produção, comércio e indústria e de prestação de (
serviços será recolhido en vasilhaze ou letões apropriatos, pro
vidos de tampa, em sacos plásticos ou através de outro proces-
so previamente aprovado pela Prefeitura, para ser removido ps
lo serviço de limpeza pública,
Fárágrato Único - Não serão considerados cono
lixo os resíduos de fábricas e oficinas, os restos de materi
ais de construção, os entulhos provenientes de demolições, as
palhas e outros resíduos des casas comerciais, ban como terra,
folhas e golhos dos jardins e quinteis particulares, os quais
É mia DE si E Saiibo Tolouetidenlaco Loume as
cremsucato e execução.
, Arte (12 — Tonnco ciência to cometizento - dé
iufração, a autoridade corretente orcentrá, -seunre que couber,
a lavratura to auto Ce infração.
rt 13 - slo autirácutes Sare levror o auto!
iojração, ios fiscais e outros funcionários para isso designa
dos ou cuja atribuição lhe caiba por força de própria função.
Art. 14 — vão autoridcdes para confirnor os
autos de infração e arbitror cultas, o Ircfeito e os vecreté
ros.
Art. 15 - Cs autos de irfração conterão, obri
êntoriazontes
Io cia, vês e eno, horc e luger em que foi
levreto;
II - o. noxe de ouez o lavrou, relaterco com to
ea 8 clareza o feto constante do intre-
são e os pormencres cue possem servir de
etenuante ou te crravente à ação;
III - e incenização co infretor;
IV - a disposição infrinçice;
Y - a ascinatura de quez o lovrou, &0 infro-
tor e ce cuos testezunhus capazes, ce Lou
ver.
«Arte 16 - Recusenco-se o infrator a essinur o
uuto, & autoríluue cus o luvrar, certificcré e ccrá fé co futo,
no xesno.
CAPÍTULO IV
IO FROCE2SO Lk Lxucução
Arte 17 -.C infrator terá o prazo de 30 (trin
ta) áias para aprecenter Cefesá.
Parágrafo finíco - O prazo acíus mencionado se
rá cohtaco Co dia inetiatarente subsequente ao da lavratura do
auto te infração,
Arte 18 — Julgado improcedente, ou não cento
& ftivsa apresenteco no prazo previsto, será imposta a | milto
to infrator, o qual será intiusto a recolhô-la dentro do prazo
de 03 (cinco) cias.
Tarágrafo Único - C prazo cciza sencionsco ne
rá contuio Cu Gia iediatazente aubcequente ao En lovratrre co
t+ 19 - Quando o pera, além ca culta, Gcter
5/1 jà davrages ou varrecura do passeio dove
rá mor cfetusca ex joré co venierte-e de pouco trânsito.
“pe
vroíbido vorrer lixo ou cetritos, &e
cualquer natureza, os ralos &os logrutouros públicos,
é4 - É proíbito fazer varrelura do inte
rior Cos yjrécios, &ds terrenos e cos veículos parc e via públi
cuy e bem cu íz, Cecpejur ou atirar papéis, Cetritos ou quais-
quer resítuos cobre o leito dns ruas, nos logrecouros públicos
e ec terrenos balcios,
rt 25 - ora preservar de caneirs geral a *
Figiene rública fica proábicor -
1 - lavrar vo
teus ou bar
io, veículos e auizais ez lo
ETEL ouro:
-pe eu chafarízes, fontes, tençues
ou torneiras públiccs, cu atriu dele se veler pora qualquer ou
tro uso desconforze con suns finalitades;
11 - consentir no escoamento de águas servi.
das ou não, Usa residências e coa estabelecimentos comerciais
* industriais para a rua;
III - conduzir, mon as precauções devidas, quais
quer materiais que Possnm couprozeter o asseio das vias públi
cas; '
Iv -'queizar, nesao nos próprios quintais, 1
xo, detritos ou quaisquer materiais em quantidade capas de mo
lestar « vizinhança du pôr em risco & segurança das babita
ções vizinhas;
V — aterrar vias públicas com lixo, materiais
ou quaiequer detritos;
VI - condustr ou transitar pelas ruas da cida
de, das vias e dos povontos, doente portador de moléstia infeg
to-contariosa, ealvo com as nece
e para fins de treterento,
árias precaugões de higiene
drt. 26 - É proíbido coxprozeter, por qual
quer forma, a linpera das Áçuno destinadas ao consumo público!
ou particular e as dos tunques públicos, chafarízes e símilo-
res. -
Arte '27 - Aos infratores do presente capítulo
será imposta a multa de 1/10 (um décimo) a 3 (três) vezes o va
lor de Unidade ce Volpr Fiscal, sem prejuízos das sanções pe-
nais 4 que estiverem bújeitos pela legiulação comn,
CAFÍTULO III
DA KIGIENE LAS LABITAÇÕES
casou temeaavo — uusea tuo compervaçuo Muquisiaço va pevpo sem
tários. : .
Arte 32 - As casas de apartamentos e prédios
do habitação coletiva deverão ser dotados de instalação coleto
re de lixo, convenientemente disposta, perfeitazante velada e
dotada de dispositivos para linpera e lavagem.
Art. 33 - Nenhua prédio situado em via públi
oa dotada de rede de água 6 esgotos pocerá ser habitado sex
que disponha dessas uttlidades e seja provião de instalações
sanitárias.
$ 1º - Os prédios de habitação coletiva terão t.
abastecizento d'água e instalações sanitários em núxero propor
cional ao do seus moraiores.
Art. 34 - É proibido, nos quintais, pátios e
terrenos da cilaie, vilas e povontos, O plantio e & conservação
de plantas que possem constituir foco de mosquitos e outros ip
setos nocivos à saúde ou que, pelo seu desenvolvizento, azescez
a integridade tos prédios vizinhos ou sobre eles projetem seg
dra incômoda, folhes, gelhos, frutos, ramos secos cu aínda, que
em queda acidental possam causar vítinno ou danos às proprieds
des,
Parágrafo Único - Os proprietários corpreundi
dos veste artigo terão o prazo de 48 (quarenta e oito) horas,
contato da notificação, pre remover as plantas tilas coxo no-
cives ou prejutíciais, findo o qual, o trabalho de remoção se
ré feito pela Prefeitura, cobrando do proprietário do inóvel a
. Amportância correspondente ao valor dos serviços executados, com
acróscimo de 30% (trinta por cento), a título de sininistração,
Arte 35 - É proibido, dentro dos limites da
cidade, dos vilas e dos povondos, a instalação de atividades *
que, pela exonação de fumaça, poeira, odores, ruídos incômodos,
ou que por qualquer outro motivo possam comprometer a salubrio À
dade das habitações vízinhas, o saúde e o bem-estar dos seus *
moradores,
Art. 36 — 4s chaminés de qualquer espécie, de
fogoês de casas particulares e ce eotabelecinentos comerciais,
industriais e prestadores de serviços de qualquer naturera, tg
rão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem ou cutros
resíluas que possam expelir, não incomodem os vizirhos.
Tarágrafo Único - A critério da Irefeitura, *
as chaminés poderão ser substituídas por aparelhos que produzem
idêntico efeito.
Hoje Rondônia pág. 2”
ad
árte 37 - Serão Vistoriades pelo órgão Corpo
tente &a Ereteitura as habitações suspeitas de insalubridade a
fin de ne verificar; . ,
1 - açuetes cuja Ansclubridade possa ser remo
vita con relativa tecilitae, caso em que
Serão intizados os Tespectivos proprietá.
Fios ou inquilinos a efetuarem prortazen.
— te 08 reparos devidos, podendo fazê-lo em
descbit-á-les; :
eo ] Ii - as que, por tuas condições ce higiene, eq
taco de c-nservação qu Sefeito de constry
São, não puterem servir 44 habitações, sem
Grave prejuízo para a Segurança e a saúdo
pública,
É 2º - Nesta último hipótese, 0 proprietários
ou inquilino será intizoto a fechar q Précio dentro do prazo
ue venha a ser estabelecito pela Frefeitura, não podento rea.
drí-lo antes de *xecutotos os nelhoranentos exigitos.
$ 2º - cuanco não for possível a renoção ea
ferditaio « definitivacente cocfenado,
$ 3º —'0 précio Sontenato não pocerá ser uti-
lizado para qualquer finalicade. é
CAPÍTULO IV
DA LIGIRRE DA ALIKENTAÇÃO
árte 38 — 4 Prefeitura *xercerá, ex colabora.
são coa as autoridates sanitárias do Estado, severa fiscaliza.
” Farégrato Único - Jara cá efeitos deste cg
To, considerasse gêneros alizentícios todas as substâncias, +
sólidas ou líquidas, dentinncas à ingestão nelo dozmem, - excg
tuntos ob zecicamertos. a
Art. 39:--Rão será Perzitica a Protução, expo
Bição ou venca ce rineros Slizentícios cetertorados, Telsífica
“om Cu nocivos à nadãs, 08 punto acrão upreeneto
SevtrICO-CO da Cinculização e Fezovidos +
& inutilização fce Fescos.
É 1º = A inutílicação dos gizeros não exinirá
2 fábrica ou ectnbelceiicato coeréiel do Fecacento ces muitos
* fezaio penalicices GUe POSAR Gofrir em virtuês de infração.
Arte 44 = ho Tóbricas de doces e de muscas,as
Tefinarias, pederics, Co. feitarino e teutabelecizentos congêne-”
Tes Ceverão ser:
”
E - o piso e ca narwten tas valas de elabora.
cão tos Frodutos, revestitos de ladrilhos
ou outro xaterial izperreabilirante até
R altura do dc1e metros;
Ui - as scleo Ce prepero cos Produtos com as
isnelos e nberturva telzdas càrrova de
Zoscos,
Art. 45 = à vonte te “Toiutos Ge orivea eni-
mal coucstíveis não intustrializecor, 96 Poderá ser feita atra
vês de “Gougues, cosas de carnes e Puverzerendos Terulacente *
inotalatos,
Terácroro Unico - Ala ces exigências que lhes
forez aplicaíveis é relativas 208 Cenrio estebelectrentos com
Ferciais, o» açougues e cegos ce Sitito Ceverão ntenter aos ce
Suinteo requisitos: -
de cesa ce curno Tícrar
nolgar, es lool ay
1 - a pureces terão, té 2,0 Eetroe de alty
Tê Tevestizento uniforae, leo, Fosistey
te e imperzedvel,
IT - as pias de lava em terão ligação ainfona.
ta para a rede ce esgotos
TI - os balcões que COPAISA à parto Cestinaca
à exposição co Frotuto, da parte reserva.
$* 20 zúnlico, Coverão ser revestidos, no
lodo auperipr, cex Petra de márrore ou oz
tro zaterial apropricio, devidanente azrg
veio;
Iv — os câccras frigoríficas terão capacidade!
suficiente paru a conservação des Carnes;
V- terão câunsue 01 nrzários frigoríficos pa
Fa depósitos da cutrl iartiros que não sa
*4 carnes propria,
Erte 46 À Ou açouguetr:
t -
a) obrigatos ar
I- cantero cotabelec:
Ventita até 2: 14
gulazentares que lhes foreo Dplícavéis;
$ 4º - Tocos os estobelecizentos fabris de ip
tústria aniral, ficar obrigetos a instalar ocgoto incustrial,
Pare evitar cue as águas servidas poluam córrezos, represas ou
terrenos atjscentes. -
àrt. 50 - Terão prioricates para o exercício!
de coxércio nas feiras livres, e nos zurcudos testiscãos ao
abistecizento de géieros alizentícios para o consuzo doméstico,
OS Ggricultores e procutores do Iunieípio,
“+ NM - A Frefeitura entubslecerá cs lizitações
ue julgar necessários, pera o coiticio nas feiras e morecios.
, $ 2º -C eotabeteci-ento és recize de exclusj
de intereosacos, através de dita, não Podendo o prazo ser sy
Perior a 3 (três) anos.
áTt. 51 - Os vendedorce asbulentes de alicen-
tos preparados não poderão ectaciorar eu locais de tács conta
xinação dos produtos expostos à venta,
Arte 52 — Aos infratores das tisposições to
Presente capítulo será oplicuêa a culta Correapo-dente ao valor
de 1/10 (un e$ctzo) a 3 (três) vezes a Unicide Se Yalor Fisc),
CAPÍSILO y
DA LICIEIZ DOS ascameINCI tamos +
Art. 53 - Os hotéis, Testaurantes, teres, co
doutequins e estabelecimentos congêneres deverão observar
1-« levaçoa ce louça e talheres Ceverá cer
feita ex drua corrente rão sento perciti.
80, sob cualçuer Lipótese, a gua execução
ex tnléve, tonk'., tanques ou Vasilhsces;
MH-a hirtenizaçãe ca louça, talheres € outros
utensílios de -.. pessoal Cireto, deverá:
dar Lotta es fervente;
HI - 08 (uerteco;.: é toalhas aero ce uso in.
Sivicunr, ê
IV-'os equeoreiros, à erceção tes utilizacos!
nos Evtdisce prizeira cagegorta, “serão do
tlrs que percíten a retisata do açuonr +
“para local destinado à inutilização dcs Esssos,
61º à inutilização dos gêneros não axinirá
a fábrica ou estabelco-iento aortroial do raçacento Cas multas
e Cocais penalicicer que possam sofrcr em virtude Ce infração.
528 - Cerão ipanlzente arreenticos e enca-
iántotos à-autoritece sonitária competente, xeciante à lcvratu
ra êo terzo próprio, os produtos aliucntícios incustriclizacos,
sujeitos à recíctro ez órgão público especielizaco e cue não
tenhom & res; cctiva cozprovação.
>
“*ouput" do Art. 39, 06 postrá cer efctívitc cerolo Ce eleboro-
5 3t - A apreensão e recoção Ce cue trato “o
êo o lawo circunstanciado, cve contará, tc béu, cor cosinatura
ão pelo menos, um funcionário to serviço sanitório co Lunicí-
pio.
srt. 40 - las quítantes e casas confêserec, *
elés das disposições gerais concernentes aos estabelecintntos
de gêneros alizentícios, deverão ser observecas as seguintes!
1 - o estubelvcicento terá, para depósito vo
verêurus, recipientes ou cispocitivos de
superfície imperaeúvel e à prova Ce Loscus,
poeira e quaisquer contezinações;
1l'-as frutas expostas à vendo serão colocadas
sobre mosuo, estantes ou em caixao apropri
agea, rigorosacente liupús e afuotados um
metro, no mínimo, dos oubreires das por
tas externas;
11 - às quiolos para cves verão ce fundo zóvel,
para facilitar é nus lipcza, que Cevorá!
ser feita cicriazcrte.
q art. 41 - É proíbico ter eu depósitos ou ex.
“o tos à venta:
1- aves doentes;
11 - leguzes, hortaliças, frutas ou ovos Cote
rioratose
art. 42 - Nos locais de fabricoção, preparação,
teneficiazento, scondicionamento ou depósitos de alimentos, xão
será perzitida a guarda cu venta de substâncias que possam afuj
terá-los ou averiá-losi
rt. 43 - Sob pena de apreensão e inutilização
sumária, os elinentos dectincãos ao consumo imediato, tenhem '
ou não sofrito processo ds cocção, só poderão ser expostos a
venda devidanente protegidos.
mer ces pegam e DO SR
o abate do anizal reapeotivo, sendo que *
nó neste estado potsrk 'entreçó-la no cen
uso da população, se adiróteos de
cer conservoia es cigpra frigoríficas
TiI — eatrecar a dosloílio Pense carnes trang
portalas ez carros ou Recipiente apropri
aéusy é
14 - não ataitir ou santer sa serviço enprego
Eos que não sejam portudores de carteira! —
sanitária, atunlisais, expedida pelo Sm
gão competente, dotadve de aventois ex
asseio.
ros brancos, ex perfeito estado de
b) Proíbito, expresse ente, Cet
1 - vender rrodutos não infuntrializados," fo
ra dos estabelecimentos!
11 - transporter para os açougues e casas de
e derais resítuos
carnes, couros, cht
consiterandos prejuttcicis BO asseio e à
rigienes
III - vender ou depo:
no recinto testinato ao retalhazento e
oitar qualquer outro artigo
'
venda da carno.
cousas de carne e 93
es é permitita 8
devida
arte 47 — AOS AGOUGUES,
órios é nerc
persercedos atecacistas, e;
notas 20 co sumo público,
vens de aves abaticos, des
e aconticionstas, ceste cus santitas sob refrigeração.
cent
cpítulo apli
art. 48 - às Cisposições cente ci
cex-se, no que conder, às peixurico e 209 cbitetouros de aves.
art. 49 - São é per.ítico Enr o co.sumo cor
suínos, conrinos e outros anicato do
nes fresca to bovinos,
+iãos no atado: ro runicíral,
eçouzuco, que não tenhuz sito ebo'
sob pena ce apreensão do rrocutos elén co culto previsto ceste
cunítulo,
< 19 - Ros tistritos e povscõos onte não bow.
Yer matadouro, o goto êrstinsão no consuro loccls depois ce
examinnto pelo
escudo, será ebatido em lugar previamente teterzinsão,
agento cistrital cu por profissionsl por ele in
ou re-
estado, ex cnso de suspeita enfernitade.
$ 2º - Será permítido o abate de nves ec eni
mais destinados ao consumo público ex estabelecizentos fiscali
zotos pelo órgão competente do União.
$3º — Os adbates reslizeãos fora do matadouro
o artiço anterior são obriç:
nientexente trajadom, liupos e de
xos são obrigatórios o uso de toalhas e colas
usarão turante o trabalho,
Lispas,
terniásie, eléa dos ainposições
torez cplicáveis, é obrigatória:
Vizo que parcitem a retirata do Lquosr
asc o levanta ento ta tacpas
voa louça o 06 talheres cla poterão é
expostos à posira + soa Llúsetos.
Art. 94 - Ca antebolecinentos « rue no Tefure
entoo corra
a manter meus e
preferência uniforcizados.
Arte 55 - Nos salões de barbeiros e cabelerei
niivitusis e &
erilizoção ou desinfecção éos utenoítHos para 0 corte e pen
torso antes Ce cede nplicação.
Único - Ce-oficiais ou espregatos *
vlusos aproprisõcs e rigorosazente
Jaráçrefo
Art. 5€ - Zoo hospitais, cusas ce seúce e za
gorcis deote Cósiro, que lhes
1 - a existência de lavanderia & quente com
instalação copleta de desinfecção;
II - a existência Ce depósito apropriato para
roupas servitas;
III - a inotelação de cozinha,
cestinadas respectivezecte &
com no mínizos
três peças,
cepósito ce cêneros slizentícios, & prepa
xo de alízentos e sua aistribuição, à le-
vagea e onterilização de louças e utenst-
1405, evento dotas as peças ter os pleos
« paretes revestitos de agulejos ou outro
antoríal inperneabilizante, até & clara!
ifnina de 2 (dois) netrosi -
IV - inst:leções adequadas pera a coleta e in
cinereção do lixos
o Único - A instalação te recrotérios
às exigêncics Co Cótigo de Cbros
evento estar situsdes
Tarégref:
e capelas xortuérias atenderão
do Município e Ca Legislação sanitária,
êe maneira que o seu interior não seja êevassado ou descortina
to.
arte 57 - Fa infração ce qualquer disposição!
deste Capítulo será cplicols a zulta e
ge 1/10 (um cécico) à-3 (três) vezes à
col.
orrespostento ao valor
uniêcte Ce Valor |i8-
TÍZULO IN
Dá FOLÍCIA LÊ COSTULBS, SEGURANÇA É CLiZ: FÓRLICA
CAFÍTULO 1
TA XORALICADE E IO SOSSEGO FÚBLICO
Arte 58 - É proíbida às casos de coxércio, às:
bancas dê jornais o revista e às casas de civersões públicas e
cinezus, a exposição ou venda de gravuras, livros, cartuzes, *
revistas ou jornais porncgríticos ou obrecnos,
Art, 59 - Xão serão pemiticce banhos ou a
prática de esportes níuticos nos rios, córreos ou luxos to
nicípio, exceto nos lociis cesí, natos mi -rcfeiturc co. pró
rios paro esses firs.
v 18 — to pruticuites do exportes ou b
Ceverio trajor-se coz roupas apropriotue;
4 26 — À cicposição co perárreto eaterior 6e
verá ser obcerveda ros clubes e ras piscines públicas,
trt €0 — É proibido pertuber o sosero pútii
co cou ruítos ou sore excesaivos, evitáveis, tais couor
1 - 00 de nstores ce exposto cesprovicos ce
aperelhos destinudos a airendar o sor ou
coz entes ei. cuu ertivo Ce funcionacento?
11 - os ce buzinco, clarisa, tfiynnos, cuspni-
nles ou quaío.uer outros rporciloa cetri-
Gentes;
III -a
ca, tasbores, cornctes, alto-felentes e *
propaganda realizaca co banco Ce .úvi-
sirilares;
IV oa Ce fores ce artifício riitoso;
Von de Auutrue
je Civertizentos raito-
sos, vez licença due nutoriditear
VI - alto-falantes instelcêos ex volculou es
geral. ç
“ Terá o tuas. he tas proitiçõeo!
- rerá;rato ônico .
- ;
1 - on tfiparou, sinetas ou pírenco e=o veícu
los de i rintêzcia, Corpo de Houbeiros: e
Iolfcin, asno er serviços
- IL=ive at
Cas roados e quartzo policiais;
III = 08 Ie-todantec, Cestíncios À nroperenta”
vs, Cã form do" Let
*= voluse aocoruco é ez hordrios aprovam
E “ton gela Irefeituros
coxprovez próvia « efetivunte, ilonciuce norrl e capaciêude
financeira para responderox por eventuais prejuízos causados
aos espectaiores e aos vens públicos ou particulares, em decor
rência &e culpa cu éolo.
ârte 67 - Os prozstoren de dívertinentos pá
dlicon, Ce efeito copetitivo, que Cezanter o uso de veículos
ou qualquer outro ncío de trarsporte pelcs vico rúblicos, deve
rão nrrecenter previcsente à Irefeitura os plenos, roçulazentos
09 peles eutoricateo policiais e de trân-
sito e corprover e iloreitrte firanceiro perc responter por *
e itinerários aprov:
eventuais Curoc ceucsêea por eles, ou pelos perticipantes, nos
tens públicos ou partículeres.
irte (B - Em todas co eusas Ce diversões pú-
Plicas serio observatas a» seguintes Cinposições, além das eg
tabelecídas pelo Cócizo de Obras, por outras leis 6 reçulezentost
, 1 —- tanto as salco de catroda, coxo as ce eg
ern e de copetíúculos, verão rentidas hi-
glentes crte lizoaay
1 -
à portas e os corredores para o exterior
serio amplos € co vervir-ve-Zo se-pre li
vwres Ce gruces, sivcin ou cualsquer objo-
tos cue possui Cificultar o retireda rápi
ta co público ez cuno ce exercência;
Il - toco as portes ce uníta corão enciastos
por a cerição incieutiva, lecível à Cis-
tâccia, -ecãó quando ne upaçarea do luzes
va vu;
oa epírelhos Gentinaion à renovação da ar
deverão ecr concervidca ex perfeito funcig
naento;
instelações exitírias inc entes
+ eng e senhoras
tuas Ee apore-
lhst excustores;
Ve der” toratas toca us “recauções necesag
Tita pera evitar tredroto, sento obrigatá
Tâeiu «adoção de exi,
€e Zoço ex io
y
fe vicíveis e de £
11 acesso;
Vil = ph usrão bebetouria cutonáticos de Suçã
Eita : f a
mIr- o
taéb
t
árto ss,
bilitrio sorá contico em perfeito eg
* Conservação e asseio.
Ea cenas de copetéculo de cerozes*
consecutivas, que não tániea exuistores suficiente, dee entre
u saída « a entroda dou joroctatcren, decorrer lapso de tenpo!
Buficieate para efeito Às renoveção do ar.
Art. 74 - É proibida nos salas de csnetáculos
Ea
árte 76 - à arzação de circos ce raro ou
am
ques Cc civersões-só pocerá ser peraitida en locais previacec-
te oprovcãos pela Trefeitura,
$ 1º — A cutorização as funcionamento dos esta
- velecizentos £e que treta cste artigo não será por prazo supe-
rior a 30 (trinta) cica, pocendo ser renoyata;
$ 2º - Ao conceder a mutorização, pocerá a
Ircfeitura estabelecer os restrições que -julger conveníentes *
no sentido de essegarar a ordem e a moralíade dos Civertiientos
e o nosuego da viziniança. .
3º - À seu juízo, poterá & Ircreitura não re
nover a autorizução te funcionacento Ce uz circo ou parque de
civersões, ou obrirú-los q novas restruções ao concecer-lbes &
renovação pediíte. o
3 4º - O circos e cnmues de Civersões, ecdo
ra autorizacos, só poderão ser frecuentocos co rúblico terois!
de vintorietos em todas cs vurs inntalações, pelas cutoritoces
competentes.
rt. 77 - Tara permitir arcação êe circos ou
darr:cos eu logrecouros públicos, poscrá a Ircfeitura exigir,
se o julgar conscivnte, ua Cepóvito até o máximo ce dez selá
rios míninos vigentes no região, ex cínieiro, coro garentia de
decçesos con a eventual linçeza e recorposição do Logrefouro,
-arégreso Único -.O Gepósito será reatituíto”
intecrulvente re não houver nccrceitcte de lixpeza especiel ou
re aro
fei
€= cugo co..trário vorio (eduzitos &o .ecmo as despesas
1o com tul serviço,
árte 78.- «a localização Ce crtabeleciuentos"
&e úiversões noturnas, a Irefoitura terá se-pre en vista 0 og
Bajo o o decoro da população,
irt, 79 - É proíbico, Curante 08 festejos cir
nevulercos
substânciuo cue possas uolentor 09 trenceuntes.
conra especial cas cutoríticeo:
cr trto LIL
(
apresentcr-so con font.sits infecorosas, ou atiror À
Tarégroto Único - Fora Co ;erfodo destinato *
- do festejos cornavelencos, a nínguéz é percitido apresentar -
se com múscares ou fantesizs, nes vias públicas, selvo con 14
art. 90 — ke infreção ce qualquer artigo dos
te corítulo será izposta o zulta correrporteste es valor ce +
1/10 (um Gécio) a 3 (três) vezes a iniítde de Valor Piscil.
árt. 81 O trônsito, de ecordo coxas Jeisvi
mM»...
remereiaaro ie amarra rea
II - o» sito Cas rondos e guorécs rolicicies
tinccos à aropaçenta -
III > a Elto-filaates,
dt prsites política, ds forma da Lei
iettoral;
lv > 09 iIto-falantes dentirstos à propa, en
ez voluze neceraço e es horárico apr
tos jeln Trefestur.s
t - 08 elto-flosteu trcios & trasszássão
Cs alto Co culto e silsicua vecrss e de reu
niões cívicas ou solenitutes públicaa, *
nos loento de cua realização, Cende que
29: voluie seleruo ve soz q ex horários!
aprovutos pela Irefeitura.
Art. 61 - É proibico exccuter cunlquer trada
lho ou erviço cue produza ruíto, antes cos 7 horus e Jeçols
dos 20 hores, nec proxíicidnteo Ce hogjitidu, eccolts, paílos é
coses de resitêncira.
Arte (2 — Ag inotalações elétricos aó potorão
funcionar quano tiverem Cippositivos capazes ce eli inur ag
correntes parasitio, Ciretos ou incuzídas, Ls oncileções Co al
ta frequência, chispus e ruídos prejucicícia à recopção Ce som
e izagea.
Arte 63 — Na infração de qualquer ertiço ces
te copítulo, será inponta a sulta corresporcento ao valor de
1/10 (ua déciro) a 3 (trio) vezes a Unicree ce “color Yicecl,
sem prejuízo da ação penal cabível,
CATÍZULO 11
JOS DIVEkgi; AvTeó TÉRLICCS
Arte 64 — iivertizontos públicos para os efei
tos deste Códiro, são os que se reolizaren nas víco públicas,
ou em recixto fechados, de livre acesso 20 público.
Arte 65 — “enhum divertipento público poderá
ser reulizado se licença da krefeitura,
$ 1º - O roquerizento de licença para fuscio-
Uasento dc quaisquer cosas de diveraões será tnstruíão coa a
Prova êe terer sido sutíofeitos as exigências regulacsntares *
referentes à conotrução'e higiene o segurança do edifício, é
procedido a vistorin policial;
tz. Excotuaz-se dos Cicponições deste erti
Co as reuniões de cuolquer natureza, sem convites ou entratas
Degas, levados n'efeito por clubes ou entiiedes Ce classe, eu
aus sece, ou as reolizotas ex residências particulares, espora
êicazente, o
Art. 66 — À Irefeitura pocerá neçrr licexçe!
aos ecprosários o prograzas oude "nhoms" ertísticos que não
Tr - o wliltério ntrá zantito em perfeito eg
any Sorzervação e anseio.
. dTto $- Fim etsas de espotéculo Ce-nusulea! *
consecutifua,-que não tiva exaustores suficiente, de:e entre
à aafdé e à entrada dos eipctacores, decorrer lapso de tenpo!
suficiente para efeito co 'fenoveção doar. -
Art. má É proibiga nos oolan de csnetáculos
vés de "alilea* cu itedotateza ce projeção de inogens fixas,
dirctasento na tela,
trt. TM
turou integrulsente, nÃO:pc
“so anunciados serão execy
9 on es etáculos iniícinr-se em
horas tiversas ta urenta.
sm - natificação Co programa ou
Loréxio ou e suspensão êo co etívulo, 0 exprouúrio cevolverá
con enpect.tores o jreço iatend ta entruas
4 29 - às canvunições Gesto nrtiro eplicra-se
inclusive às co: putições uvportivas pura us queis exija o poga
zento Ce entricts
arte 72 - On bilietca Ge entrado não poterão
uncínco c ea número exce-
cer venci preço supertor no
o toutro, esci.so, ginásio, cineza, circo ou
cente à lotuç
Dou.
arte 73 - Rão verdão Zornecícos licenças para
asda de evret
u reslização «e jurcu Ou civeinõss ricosas ex loceis conpesne
cátuo eu úreu furicdu por w. raio de LC) zetros Ce hospitiio,
comas de isúco ou untermicecem,
arte 74 — Alé Cos Conto Cisposições vplicá-
vcio deuto Cóttro, os teatros terão Cireto cozunicação entre a
úxva rebcivado noc artísteo c a via pública, Ce corcira que og
segurea tulis ou sutrcêa froncu, sex depertência da área Centi
vo púuilten,
Arte 75 - ton cirenta eplica-se ainco os so-
gunteo cispunições:
1 --Dó poterio fencíoncr ez puvizentos térreosy
11 —'os aporelior to projeção ficarão en cabinas
de fécii salta, cosotruítas de, zatgriais
- Ancosbiatíveiss
til -'no interior dás crbinas ato pocerá exig
tir cutor nú cro de polícules do que as *
neces írins jeru as sessões do cota cia,
us quais Cevorão enter Cepositadas ca re-
efriertco ecrecial, 1fcozbustível, Lerme-
ticnente fecheto, que não seje aberto por
«ais teiro co cus o indiopensével «o ser
viço.
Emas memo mma mo puma que a TV AÇO UU mr]
te capítulo será izposta ú milta correcportente ao valor te *.
1/10 (um déciro) a 3 (três) vezes a Unitite de Volor Fiscal.
custeio luz
LC TLAN,I7O-FÚBLICC
art. 81 — O trênsito, de acordo coz as leisvi
gonten, é livre e ova reculamentação tez por objrto manter a
ortez, a seçurenva e o bec-entcr dos transeuntes e éa população
sa coral. í +
arte BP > É proitico esbrraçor ou dupedir, por
qualquer seio, O livre trâncito Ce pedestres cu veículos nes
ruas, ;Tuças e panselos, exceto puro cícito de Cbres públicos"
ou quanto exiçêncius policici. o ceteriiscro:
Farágruto Único - Senpre que houver necosoilg
Ce de Do interro-per o tránsito, ceverá ser coloceêt sinaliza-
«ate visívol de Cio c luzizono à solte,
ção verelta clur
art. 93 - Coxpreente-se uz proibição Co artigo
anterior 0 derósito vo quaisquer zitcriuis, inclusive de cos.
trução, nos vico públicos em geral c o estacisnasento de veta
los 'sobre co paucoios ou calçadas.
« K = Trotanto-so ce satoriais que não pos-
sas ser depositeios Ciretacente no interior dos prétioo ou Cos
terrenos, será tolerula a descarga e perzanência na vio públi-
co, coa o mínimo projuíro do trânsito, por tenpo eotritazente*
necessário à sua rezoção, não superior a 3 (três) horas.
$ 2º - Ho coso prevísto no parágrafo anterior,
os responsáveis pelos cotoriais ceverão aóvertir co veículos,
giotância conveniente, Cos prejuízos cuunalos no livre trênsj
to .
53º - Og infratereo Cecto ortiço estorão eu
seitos a terem os respectivos veículos ou sateríais apreencitos
e recoltitos co deésito Ca Ircfeiturc, os quais, pcrc merea *
retirston, depenterdo co pugazento da zulte e Cos decpecio de ,>
o
remoção e quarto da coioa apreendito.
srt. B4 - «ão será per-ítica a preprreção ce
reboco ou erçacesca nas vico públicos, serão na inposcibílide-
te te £ozê-lo no interior do prétio ou terreno, Lente censo, *
só roderá ser utilizote n área correspontente à setoce ca lar
x prejuízo pera o trôssito de pedentres.
gura do pesceio e |
Art. 85 - É aboolutazente proíbico nas ruas
da ciécêe, eco vilco e Cos povostcst
1 - costueir actzaio ou veículos ez velocida-
ce excesvivai
II - costuzir enicuis bravios sex a necenoéria -
o Rondônia pãg. 4
precaução;
III - atirar à via ou sos logralouros públicos!
substâncias que poscem incozodor os transeuntes,
trt. 86 - É proibido danificar ou retirar. si
nais .colocatos nas vizs e logradouros públicos, pars aivertên-
cia de serágo ou impedi ento de trânsitos
Art, 87 - Agsite à Ircfeitura o Eireito ce ip
pedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de trazoporte que
pocsa ocasicner danos à via pública,
Art. 88 - Na infreção te qualquer artigo deg
te capítulo, quanto não prevista vena no Código Racional de
/ Trônsito, será imposta a zulta correspontente ao velor ce 1/10
(uz Gécizo) a 3 (três) vezes a Unidato de Volor Fáscal.
CArÍTULO IY
DAS KEDIDAS REPEHISTIS AOS ANAIS
“rt. 89 - É proibida a permanência ce anizais
nes vics e logrciouros públicos.
Arte 90 - Gs ani inis encontrotos nos rues, *
preçes, cstruéio e ccxirhos síblicos verão recoliiicos co Cepó
sito êa iunicisclicice,
irte 92 - Canicnl recoliito éa virtuio do
tisponto neste cirítulo cc:á retiraco centro Co preto zéximo *
Ce 7 (neta) Giro, zetiante pugazento da multa, ca toxa de mero.
“viços divercos e Cerale despesas.
Ferúcroto Único - São sento retirsco, nesse
prazo, tevurá a crefcitura efetuar a sua venta es lasta públi-
oa, precadica tu necesedric ublicação,
sto 92 - Ca cães que forez encontrefos nas vias
públicas do cióate, dio vilas e tos povondos, serão apreentidos
« é recolhidos ao fopieita tu ircfeitura
? . $,Mt - Trnterco-se to clo não recistreio, es
rá-o resco sacrificico cuteré outra Centino, q juíro da “refej
tura, se não for rutirnco por-vsu Cnno, Centro de 5 (cinco) ca
ta, zalionte o paruzento ca culta e dis tosca Go vervíços El-
versos e Ceccis é
nto.
1024 = Co proprictórioo Cos cles recintrotos
cus foren apree.Cidos, vero natifich us Ca coltto, devendo rg
tirá-los e. igual praro, sob pe
dos doseie,
slêntioo ao
teres flu
: as p3r— “vêndo sc'troter te nica) Ce rrço, po
Celí a Irefeitura, a seu critério, cer Ee cenforzitrce cor O
| co catizula o innícruio único Co trtigo DL desta Ségio ia cmi POR
ads
vII - conduzir aniioto ex cualquer posição amor
vz], que ILem possa ocasiouur noíri entos
Will -ubi Conor, eu quelquer ponto, ealzaio Coe
tes, extenucioa, enfreçuecidos ou feridonf
II - manter enínio co depósitos insuficientes
ou sez égua, or, luz e alizontoo;
à — user de irstrucento Ciferente do chicote!
leve, paru octízulo e correção de xilinisy
>1 - user orreios sobre partes feriluo, conta
sõeu ou chagas to anizely
NI - espreçar arreios que possma coratranver,
forr ou Eaçonr o anizal;
II - preticar toco o
cualquer ato, o não
es ecificato nrote Cótiro, que tenrreto *
violêrcia e sofrirento para o auf:ad.
Arte 99 - Ka infração de qualquer crtiço dez
te capítulo será ixposta multa corresponêente do vilor ve 1/10
(um cécimo) a 3 (três) veses a Unicado do Valor Hincud.
CAFÍTULO Y
DA EXTINÇÃO DE IRSNTOS KCCIVOS
arts 100 - Todo proprietário de inóvel urbeno
ou rural, situado no território do Lunicípio,
tinguir os focoo Ce irsctos nocivos dentro de sua propriedute,
hrt. 102 = Cont.
cocivos, transzissores ou Lão éc (vençes, os proprietários pra
s“obríguio n ex
co cuslquer foco te lusetos
cecerão ao seu exteruínio, nu for» “jrojricta.
arte 102 - La ieponsibiliculo Ce extinção, oe
rá o futo levalo ao conkeciuento torídaie cocpetente, za-
ra o enceminiszento dus provid ccbíveize
Art. 103 = A Izofeitura, cos o fiz de procover
a erreticação te insetos
suores de Ccençus, renlizará,*
perioticacente, cerviços Os Celetizuções don [rétios vitu:
na sede e np interior &o . untcípio.
$ 1º — Os serviços à que aluto o pregente am
tiro poderão abranger árees ou rectões suspeiths du notisauen=
to Infentuties
$ 2º - Os serviços do Gedetitação verão," sem
yro jue possível, executodos em mto ox 08 órgãos de anúm
a
de do intato.s ds União,
t
1X ABTO LAS VIASy, as E LOGRALCIROS
pocerão ocupar o passeio correspondente à tectodn do ecífício.
cuto e à pronta rezoção dos restos de rntericis.e objetos ne-
les utilizatos.
Tarágrato Único = Correrão por conta dos res-
ponséveis ao deapesas de reparação de quaisquer danoo corseguen
tes da execução de serviços nas vias e logredouros públicos.
Dart, 120 - É expressazente proibido o trênsi-
to ou o estacionazento de veículos nos trochos Css visa públi-
cuo interêitotas para a execução de obruse ,
Ferágrato Único - O veículo encontrado en via
ânterditeco paro co obras será apreostido e transportoto para
o Gepócito zunicizcl, reesontenão seu proprietário pelas respeg
tíves despecas, sea prejuízo êa nulto prevista neote copítulo.
arte 111 - Toto aquele que danificar ou retá
rar sinie de advertência de poriço ou de inpedizento de trio
sito, das vies e logradouros públicos, será punido con multa,
ser prejuíso da responsobilicade c: “que, coubere
trt. 112 - À insteloção Ce postes e linhes ta
leçríficos, tclefônicas e ce força e luz e a colocação ce col
xas postais e ve hidruntes pora serviços e conbato a incêndios
nos vius e logredouros públicos, dependem de aprovação da Ire- -
feitura, .
árt. 113 - As bancas para a venda de jornais
e rovistcs poderão ser peruítidas, no logr.douros públicos, ceg
de quo satisfaçoa 85 seguintes contições: '
1 - terem dua localirução e dizensões aprove
tus pela Prefeituras
11 + presentarea bo.: aspecto cuanto à gua corg
trução:
III — não pertuvares o trêntito pútlicos
1Y - cores te fácil recoção,
Inrégrafo Único - à Aaatcloção Ce bisricos é
ou de quíosçios pra e venta te frutes; cucos, sorvetes e Coces
bubordint-se às exicênciio Cesto artigo. e
Art. 114 = Co cotabelecizentoo cozerciais não
Art, 115 - Ga relórios, estétuns e qualequar!
monucentos sozente poterão ser colocetos nos locralouros públi
cos se cosprovado o seu vulor artístico ou cívico, a juízo da
Trefeitura.
rorágrato Único - DeperCerá, tinda, Ge uprova
ção. o local escolhito para & fixação dos nonuzentos.
Art. 116 - 69 pontos Ge estacionazanto de ve
cúlós-de aliguel, pere-mietoroma- ida to segs 8 ta
êná a Irefeitura, a seu critério, entride contoredarte car o
que eotipula o “arlgra:p único do Avtigo 91 desta Códiro.
Arte 9) - Luverá, na Prefeitura, 0 recíntrodo
cães, que seró feito exualcente, seciante o pagucento da tuxa
respectiva, :
. 31º - àos proprietários ts cães registracos,
a Irefeítura fornecerá uza placa de identificação a ser coloca
da no coleira do anical;
$2º — Pora registro dos cães, é onrigutório
a apresentação de cocprovente de veoiração anti-rábica,
> Art. 94 - C cão recictrito poderá esdar aolto
na via pública Coste cus oa cospanhia Ce seu Coro, respontendo
esto peles pertus e Caros que 0 ani.c] cuuser à terceiros.
art. 95 - hão será porsítico a pesseçez ou O
estacionazento de trozas ou rebirhos na cidade, nas vilos e
ROB povontos, exceto ex logrecouros para isso Cosiçnatos.
. àrt. 96 — icuz proibidos on espetáculos e us
exibições de animais e aves, ce cariter permanente ou temporário,
sem o preerchizento tas cortiçõeu hiviênico-ssaitárias búnicua
8 & nãoção de precauçõeu pura garantir a sagurança os enpecty
dores, quanco for o cusve
àrt. 97 — é expressazente proibica a eriução,
Sentro dos lizites ca cicate, cos vilos e Cos povoacos, de arj
eis é Ce aves que postan constituir foco transnivsor le Gsm
gês ou causar incôodo ou zal-estar às populações vizírhca,
*arárufo Único - à proibição cctente-se à
criação Ce cbeltra e outros insetos.
árte 98 - É proíbico e qualquer pescon caltra
ter asíiaia ou praticar ato de cruelónde contra cleo, tsio co-
=os
11 trosszorter, nos veículos de trução cnical
k carga ou ponsi-eiros de peso superior às
: . suas: força;
TI - uostar aníicio cue JÉ estejon tranovortan
Go carga .dxi.a;
JiI - forer tratollor aniznio Cortes, feridos,
extesuacos, alvijetos, enfraquecido qu
extrezacente magros;
JW - inrtirizor aniznis pera deles alconçar eg
forços excessivos;
Y - costirar fe qualquer modo aniusl caíio, *
com ou ce veículo, ferento-o levanter a
custa ce custi o ou sofrizento;
71 eustigar con rancor e excesso cinlguer ant
=" minas açmem vm moereyueree nes sncnye meras meg ema cem
ma memo emas mes ae atenda dd esa Crue] “mETIce: “EG . 4
eme rto PRETA TEVE EE NR TUR TE ITESOO RO pre que possível, executrtos em conváriio cos 9s érçãos de sai
Cos Gesnte. sã : k
dos doseto : &o do betado a da União, o
= $ 3 = cuando ne trotas de anical Ce reça, sq
carfívio vi
DO HSTACIA ESTO AS VIAS, ds
IÚRLICOS
AS E LOGRALG"ROS
BLção 1
TAS VIAS à LOG4ALOU LOS rómicey
Art. 104 - Toderão ser veados paliaquen, q
retos e barracas provisórios nos loracoufos públicos, para cq
rícios políticos e fertivitades relicioca, cívicos bu popula-
res Cesto rue sejas oboervades 09 se ui too cortições:
1 - serem aprovadas relu irofeitura, quanto à
sua localização;
II - não pertubarem o traúsito público;
III - não prejuticoren o calgezento nen o escon
nento das águas pluviais, correndo por coy
ta cos responsáveia pelas festividccen os
estragos por acaso verificados;
Iv - sorem removicos no prezo náximo do 24 (vin
te o quatro) Lorca, n'contor do encerrazen
to doa festejos. :
snrágrafo Único - Zinco o prazo estabelecico!
no ten 17, a trefeitura prozoverá a recoçto to palenque, corg
to ou berraca, cobrindo Co reapors
el às Cespesas ce renoção
e Gando ao naterial rezovico o cestizo qua entender,
Arte 105 — hezhua caterial poderá permanecer
nos logradouros públicos, exceto nos ccsos previstos no 5 1º do
ertiçzo 83, deste Cólico.
drt. 10€ - C ajastinoacnto o à arborizeção dog
rraçno o vico públicas são ntrib ições cxoluaivro Co Prefeitura.
inrérreto Único - os losruéouros abortos por
particdcres, con licença Ca Irefeitura, é faculteio aos interes
sacos promover e custeer a resvectiva tróorização,
Arte 107 - É proihico r, cortar, cermbir,
transplentor ou sacrific:r as árvores da arborização píblica,*
ou contra elas preticur ou coueter cucl vr-ato de vostciioco!
e eirea, Conificor ou cozrroneter o bo.. sopecto cas praçac e
jarcios. :
“rte 109 = Xes Érvoreo Cor lorredo-ros públi-
cos não será poraítica q colocação Ce cartazes e oníncios, nes.
& fixação te cabos ou Zio9, cer a autorizcção ca Irofeitura.
irte 109 - Lo expresus o denis entidades, pá
blicas ou privada, mitorizodas a executar obres-ou serviços *
púlbicos nos vios e Jorreiouros, ucu ver ecueluícos, ficam otri
cotos à recoaposição ineciata do celgasento ou do Icito lanirj
: tura, a instalação to abrigo, bancos e aparelhos telefonicos,
mom rena mgr es Ur VULGO = PEPERGETR, GINCAÇIOO UProvA
ção o local escoliico pura a fixação dos ronucentos.
Art, 116 = Ga pontos Ce eotucionazanto Su vef
culos de aliguel, para -itanapoite ri lyiduit Ceresásgeiros ou.
não, serão localiznãos pelo órrio co-petente Co iunicípio, sem
“qualquer prejuízo para o trãnsito;
Tarágrofo nico —- Os serviços de transporte &
que alude este artigo serão explorcios em regixs de perzissão, -
sendo facultada sos perzisoionários, mediante licença de Trefei
nos renpeotivoa po
« N7 = Co abrisos Ce passa eiros e om pos
oito Go péruta de coletivos urbanos serão
n cede ceorra q Liatco projuízo to trânsito
e suvctituícos ou repurmos so-pre cuo tata providências ve 18
qem necessírius,
árt. 118 - ha infração de qualquer urtiro dep
te Capítulo será imposta 2 culta correspondente no valor de *
1/10 (un éécizo) a 3 (três) vezes a Unidute Ce Velor Piocal,
SEÇÃO II
LAS ESTRADAS LUNICIZAIS
Art. 119 - As estrudos de cue truta a pronen-
te seção são as que ântegrem o plano rocováúrios municipal e
que oervez de livre trânsito Centro do território do Xunioípio,
Art. 120 - À mudença ou Ceslocacento de estra
dos runicirais, centro Cos Liniteo das propriedcões ruraío, às
verão ser requeridos palos respectivos propriotários.
Tarégrafo Único - Reste ccoo, quando não haja
prejuízo dos norzas técnicos e os trabalhos de rudança ou deslo
cajento se mostrarem por Gesxio cneroson, a Irefoitura poderá!
exigir que os rropriotárioo concorrau ,'no todo ou em parte coz
Be cespeces, “ o
arte 121 - É sroibidos :
1 - fechar, entreitur, cular ou de qualquermo
do cificultar a servitão pública das as.
trutas e contnhós, sem prévia licença ca
Irefeituray
11 - colocar trcaqueiras, portéiras e paLonques
nes cotrains cu para seu leito arrastar *
paus e unfeiras;
III - arrancar ou eenificar marcos quilocétri-
cos e outros sinsio alusivos no trônsito; -
IV - atirar nes estretão preços, erazes, peras,.
paus, -petaços de retal, vitros.e outros *
“corpos prejuticicio cos veículos e à er-
'Hoja Rondônia pág. 5
tai io o À
dns fuszas laterais do donínio a que me refere o artigo 130,
8505 que nelas traisítecs
V - arxborízar as faixos laterais de donínio
dêas estredas, exceto quanto o proprietário
estiver previamente autorizado pola Prefej
turas
VI > dectruir, obotruir ou danificar pontes, bu
eiros, es. otos, acta-burros e as valetas
jatercis ou lograiouros de rroteção des
estrodns; E
VII - fazer cirtenos, voletos, burccos ou esog
veções Ce qualquer natureza no leito, tos
cutragas e cesinho e nos Creas constituí-
cas jelos primeiros três zetros internom*
éa faixa latéral de dozínios
vi - irzetir, por qualquer ceio, o eoconsento
ce áruas pluvicis Cas ectredas para os tez
renos cargicaiss
1X - enceuinhar águas servitos ou pluviais n8
ra o leíto das estrcios cu feser berragms
que levez as águas & se aproxinarea do
leito das mesnas, é um distância rínina
ds 10 (tos) metros;
X- êantficar de qualquer roto as estraas.
art. 122 - Os proprietérios de terrenos nargi
- neis não polerto, se% qualquer pretexto, master ou sonstruir *
cervan do arame, corcas-vivas, vedações su “egumos do qualquer
naturesa ao léngo Css cstredes, a não fer nos limites externos
Cento Código.
5 1º - hos que contrariores o disposto neste!
. artigo, & Prefeitura expetirá notificação concedezto o zreso
de 10 (des) dias pura a reposição ea seus devitos lugures, Cos
cercas ds arame, corcas-vivas, vocações cu tapuzes;
$ 21. Caso a parte notificada não possa dar
cunprimento às exiçênciza <a Jrefeitura, Centro 6o prato a que
20 refere o Farácrato anterior, poderá requerer praso siicio-
nel de cté 30 (trinta) Cias, deste que o ieça antes esgotado o
to ce usa rocovia e não chegam a atingir!
outra;
VII - ace aqueles que por serem de pequenca
extensão pinplesmente ligsm os núcleos a
estradas ou rodovias.
acto 125 - Cumato à aus construção, as estram
êas municipais obececerio, ressalvadas norzos técnicas em con-
trário, as meçuíntes carrcterínticost
1 - estreics principais ou troncos: faixa car
roçúvel de 8 a 12 (oito a doze) netros de
larcura, cos faixa letersl do doufnio de
4 (quatro) netros;
11 - estratas secustárico: faixa corroçável de
6a B (seis a cito) metros Ce larçura, com
foixa lateral de dozínio de 3 (três) ne-
trom.
Art. 126 - hos infratores to presente Capítulo será inposta
a culta corresporiente so valor Ge 1/10 (um Cécino) à 3 (três)
vezes a lnicsce ce Valor Fiscal, sez prejuízo das sanções rena
às a que estiveres sujeitos pela Lecislação cozum.
CAFÍTULO VII
TCS rUGS à CERCAS
! arte 177 - vs proprietários te terrenos , são
| 9bricetos & muré-los ou cercé-los e u executar o respectivo *
passeio, Centro tos prozoe fixuios pele Trefeitura.
| rarégrato Único - Uaa vez Cecorritos os prazos, |
a Frefeitura poderá realizr as obras, cobrento, pelos ceios nsz |
xais ou por via executiva, o custo tos Jescos, acrescicos da *
(
' taxa de mininistração te 19% (quinze por cento) sobre o seu va
» Jlor, além da culta de 10% (dez por cento), eté a liquidação da
obrigação, fora os juros e cutres penclíinies a que estiver ay
Vgeito o rroprietário. . .
art. 128 - Serão conuns 00 Euros e cercas di-
visórias entre propriedades urbasis e ruroís, devento 08 proprá
etérico dos inóveis confinantes concorrer en partes igusis: ps
: ra as Cenpesas Ce suo construção e conservação, na forma do C$
=> entulante, eizêc que zuêc, está igucliente sujeita à prévia
licença e eo parazento Ea taxa respectiva, :
“rt. 134 — 28o será perzitito e publicidade *
quantos
1 - pela sua notureza psovocue aglozerações '
prejuticiais ao trânsito público;
“II = de algume foras prejudique 09 aspectos pai
cugísticos Cu citcce, seus panororas natu
ruis, nozu=stos típicos, históricos e
tracicionais;
III - seja ofersiva à «cral ou contenha
desfavoráveis a i.iivítuos, crencis e ins-
tituições;
IV - obetrua, intercepte ou retuza o vão cas
portas e jsnelos e respectivas banêeiras;
Cizeres
V- contentia incorreções te li-cuagens
VI — foça uso &e palovres do línguas eotrançei-
res, salvo equelcs cue, por ixsufíciência
&o nosso léxico, a cle ne hajam incorrora-
co;
VII — pelo seu núzero ou má “istribuição, preju-
Cíque o aspecto Cas fachutas.
Terágrefo Único - ião nerá tacbéu peraitito a
colocução ou inscrição €e anúncica cu eurtezest
1 - nos terreros lulcios dc tona central da *
cilcde;
11 - quanto pántecos ou colocstos eiretazente
sobre auros, fcchutcr, grates, monucentos
postey « nos purques e Jaréins;
111:- nas colçotas, zeio-fios, leito écs ruas €
! urces de circulação dos praças públicos;
i IV - nos abrigos inotalodos nos pos'os Ee car.
ros de uluguel ou passcçeiros de coletivos
urbcnos e aínio, noo postes inticativos *
de ponto de parota cectes últizos, selvo
quanto na forma do artigo 1405
V.- nos edifícios cu rróprios públicos do my
nfcisão;
77]
H preso indi dis
| “arado = sngotatos 08 prasõo, do que frafms de Siro Civil, oo = t VI - nes igrejas, tecplos e cosas de oração.
* parágrufos precedentes, sex que a parte notificoca terha Galo hit. 1 us terrenos én zona urbana serão * | '
cumprimant: 55 Ciszosto no parágrato primeiro, « Irefeitura * “— “fechados con curos retoegris « caínãos ou cor grcdes de ferro . Arte 135 - Os pedidos de licenca para a publi
execstard.a 10; ceição exirita, cobrando to Asfrator o custo da ou rsteira basectré sobra “ivenaria, Cevento en qualquer co- , ceção cu propaganda através Ce cartazes ou anúncios cu quais-
É mansa, Sersacico Ce 307 (trinta por Tantos, à título do eduinia f do ter ju ato alifni 6 RyVat cetro e trinta Dentinetros, | quer vultos meios Geverão sencicaar* :
tração; além ta mta prevista nesta seção. “| | Torárras, Único - Um casos eopecísis, 8 Tre. 1 - o» locais em que serão colocntos ou dis-
5 E do dê É > tura é percitir'f. exigir 0 expreço de especificações! : :
] E dota 123 = da fem om, nb ta om pesei a Dutistes A E pare fr san cce t trttnítoa
a EA E ' o - - re nte o, o fecl mto doi
criar o) cs troncos demvitaliccêos que, es-gueta netural; possan atingir o, o os das previa a oo Oy ] . EM 'z ut e 1-a naturera do material de confecção:
ea prterem emma
executará a reposição jezicitas cobrando to Lafrntor.o custo da:
nesia, Goresico éo 30: (trinta por cantos, à título de adainip / f
tração, aléa ca culta prevista neata seção. o j
Co Arte 123 - ds árvores secas ou slupleacente E
troncos desvitelizcios que, em queda natural, possa atingir o
2etto das estradas, Esverão ser renovitos pelo proprietário das
- terras ex çue se ocharez.
Farágreto Único - Essa provitência deverá ser
tonnãa Centro do preso fixaio pela Ircfeitura, fino o qual, 08
trabulos de rezoção tas arvores ou troncos desvitalizeios se
xão feitos pelo I'unicípio, cobrendo-se do proprietério &o tem
reno o valor Cos serviços co. os acrésciros previstos no arti-
£o anterior,
ârt. 124 - io estrates cuntoiprás ficam as
mia clacsificates
1 - estrados princiruio ou troncost
0) rodinios
d) lonsitucineis;
c) transversais e
é) ciagonais.
11 — estroêns secuncúriast
a) ligações;
db) rexois e
e) acessos. .
rarágrafo ônico - ntente-se port
1- radiais: açueles cuo tenham ponto de orj
gem ou que convirjan pera a sede do Xuni-
círio;
11 - longitudícais: aquelas cuja direção geral
é a àoa ueritiunoo - direção korte-Sul;
III - tranoveroeio - oquelas cuja direção apro-
xínsto é a cos paralelos - direção Leste-
Cesto;
IV - diagonais: aqueles cuja direção é a to
Roxteste para o Sutosste ou Soroeste para
Sutestes
Y - ligações: aquelas que não se enquatrando
nas categorias precedentes ligem - pontos
irportantes de Cuas ou nais rodovias-tron
cos, de dunas ou cais localiêndes ou. que
reraitem acessos a cidodes, neroportos, *
talneérios, loceis turísticos e outros,ãe
interesso &o iunicípio;
VI - rusuic: aqueles que se oríginas em um pop
= ecmp e UprADenTA BO CISZOSTO-NO PRIREAIO JIIDEITO; -IIOLO1tUFA "A sUmanOs COR-CUIUS-FevOU E ER W-CRLEIOS DU COR [renes Ger Terro
ou nadeira: assentei, cobre alvenaria, Cevenão ea qualquer com
as ter vai alturo nfoiiws, ui dbtró eltrinta centizetros.
Irá x-igÚnico - Ea casos especiais, à Tre
feitura poderá perzitir Pp exigir o enprego de especificações!
diversas duas previstos nisto artito, para o feckanento Cos ter
Tenos Ga sona urbana, Ê 2 es a
Art. 19 - 08 terrenos rurais, salvo acordo *
expresso entre ps propristários, serão fechados com:
os de arexe, con três fios no aínico
«atro e quarenta centínetros de alty
rop
1! - tolas de fios cetálicos coz altura rínica
ce uz retro e oliquenta contízetros;
III - cercas-vivus, de avrónios vecetais sãequa
das e restntantos.
tarácraf£o Único - Correrção por conta exclusj
va dos pro rietiriou oupomultores u conatrução e conservação!
das cercus paru corter Lves Coséntican, cabritos, cameiros, *
porcos e outros ealiais cu
vz Jam cercas copo
“rto 131 - verá aplicuca o cult
te no valor ce 1/J0 (ua déciio) a ) (três) vezes a Unltade Ce
valor Fiscal a toco acuéle quei
corresponten
1 » fizer cercas, curos ex desacordo coz | O
éisposto neste ca :ítulos
or qualquer meio, cercas exia
tenteo, sea prejuízo ca resronsabilicade
cívil ou cricinal que O caso Coubero
CAIÉTCLO VITI
DC3 ANÚNCICS b CARTAZES
Arte 132 - à exploração dos-zeios e publicica
de nas vins e losrrácuros públicos, bem codo nos lucares'de *
acesso comua, Ceçpende de liconca da Drereitura, sujeitando o
contribuinte no paçazento ca tuxa respectiva,
!. 1º - Incluos-se na obrirutorledade Ceote ar
| tigo todos on curtozos, letreiros, procracoa, boletina, "pente
tos, quatros, poínéio, embletas, plccas, evisos, anúncios e *
mostruérios, luminosos ou
cesso ou engenho, suspensos, Cistribuídos, sfixatos ou pintados
+ feitos “or qualquer modo, pro-
en paredes, curos, topuies e veículos.
$'2º — Inclueg-ne virda na obrigatorledate .
êeste artiço os unúncios que, tzbora postos 'em terrenos ou pró :
prios de cozínio privado, forez vivíveir tos lugeres públicoss
irte 133 - À propegante faleta, em lugares
blicos, por xeio Co propogantistas,- assim como feites por cine
cação ou propagania atrové:
quer outros meivo deverão consioaart E EE
Ta os locais em que serão colocalos cu dis
trituítos; E É
II - a naturesa do zateriel ce confecção
III —'as dinensõess
IY - us inscrições e 0 textos
Y - as cores enprecodas.
Art. 136 — trotanto-se de anúncios Juainosos,
Ce cartazes ou anúncios;cu quais-
os pedidos deverão ainda irticar o aleteza de Aluaineção a ser.
nãotado.
rarárroto Unico - Ge usúncios luninosos serão
colocados a usa altura aínizo te 2,50 m do passeios
Art. 137 - Gs anúncios, letreiros e sizileres
Aeverão ner cosuervados e »oas concições, + renovados ou con
sertados,
O Deu bom nopecto e uerurunça,
árte 138 - A piblicidade ou propagonda por ne
re que tais providêncico sejas nececaários pera
4 de planfletos, boletino, tviooo, procrazas e seselhantes, na
mede do Luntoípio, só verão autorizaios quanto os mesmos forem
aintribuícos diretucente nos transeuntes.
hrt. 139 - Us panfletos, boletins, progronas*
e semelhantes, costizacos à cintribuição, nos vias e logrecou-
Tos públicos, não poderão ter eicensões menores de 10 (dez) |
centízetroo por 15 (quinze) cei atf.etron, dem casores de 30 (trim
ta) centíustros por 40 (cuzrenta) cestínetros.
rt. 140. - À Trofeituro, zodionte licitação,
poterá autorizor a exploração ca publiciGule nos postes de ai-
nplização co ruzo e Ce purates de ônibus, nº sede Co Junicípio,
e aí:ce nos abrigos dos pontos Ce táxi e “e passaçetros de co-
letivos urbeaos, que verhan a ser inotolcios ou construítos ve
los próprios interessatos.
rarágrofo Único - i-averdo itereose público,
es tioposições deste artiço poterão cotencer-se às roovias zu
niciçais e às seces cos Listritos.
art. 141 -erá 6x quelquer coeso, asseçuradas
a propaganda eleitoral, reslizato so forza Gs legislação espe-
“oífica,
Art. 142 — Ge enúncios ercontrados sex que 08
responsáveis tenhax satisfeitos cs for-alidedes Cecte capítulo,
poderão ser apreeudidos é retiratos pela Irefeitura, até a em
tisfeção Cessas forzelitcies, eléx éo perasento te rulta previs
ta neste Lei.
e ce cerne ie rvm peeaaum vm casei paIR E rpuOLg =
Hoje Rondônia pág. 6
[
:
;
Í
“Art. 143 - do infreção ce quelcuer crtiro te
2/10 (ui cécizo) a 3 (três) vezes a Unicece ce Yrlor Fiscal.
CAFÍTULO IX
TA KUXERAÇÃO IL IRÉLIOS
Arte 144 — Sorente a Irefeitura poderá colo
car,rezover ou substituir - as places de nuseração 6e «résios,
| do tipo oficial, cabento sos proprietírios cos rrécios a obri-
» geção de couservá-lcs.
arte 145 - É obripatóric a coloceção €e placa
de nuzeração do tiro oficial con o número deoisnato pela Prefei
tura,
“orágre£o Único - Iocerá ser perzitico a subo
+tituição de places do tivo ofícial, por outros que. venham a
ser confeccíonsêcs em metal ou »ronze, contento cue sejam Ano
tidos os zenos núxeros fixatos pela Irefeitura.
Art. 146 — É proíbica c colocação Ce pleca
com número éivorso o que tenha sião oficialsente Cetercinoco.
Art. 147 - Aos infratores lo presente Cepítu-
1o será izponte a culta corresportente ao vilor e 1/10 (um cé
cimo) a 3 (três) vezes a nítece ce Ynlor Vincal.
GALÍTULO X
105 CkITÉRIOS , .
Art. 148 — Os cenitérios públicos terão corá-
ter secular e serão vêninistrotos e fiscalizatos pela Trefeitu
ra,
Art. 149— É faculteco o todca us confissões
religiosas praticer, Los cesitérios públicos os:neus ritos, *
reszoitadco 09 Cis-osições Ceste Cócigo e doe regulamentos Ger
de quê não dfentan e noral rública ess Leis,
àvt, 150 - À Frefeitura pocerá fazer concessões
perpétuas, nos cenitérios públicos, bo nescoas físicas, socie-
enges cívio, instituições, corporações ou confrorias religiosns,
mediante o pagasento do preço respectivo.
art. 151 - Og cexitérios, sejem públicos ' ou
particulares, constituírio perques de utiliâcie pública e se-
“rão reservedos e-respeitacos aos fins.cue se destinam, .
àrt./152 — Foderá ser peruitido às entilates!
Je us asociações relífiosus, reculariente coictitaícos, manter,
ce itérios particulares, ez rerime, de conceosÃo, juma vez -preca
- crátos as formalidoges lecáis pura a sua obtenção. ;
> “ larágrato Único - 4 verên'e à utilização, das
e condições «siubolecitos, e Prefeitura Fo
cerá izpor ao co-cessionário as seguintes
ponciátutes, vortíveio, negunta a eravitg
de dr infruçõos º
o) culta no valor ce 1 a 100 (ua o cem)
Unidude Ca Yolor “Locols
+) eresação
minão e Prefeitura a etrinistração do cezité-
rio
E 16 — cm cuoia excopclorsia e Aspreviníveis,
que ausentem consiceraveliente o nú.ero Ge inuzações nos ceri-
térios públicos, 4 ircieitura, uléu co cuata de 4º (cinco :or
cento) prevista no ítem (1, Ceste artiço, Tegervu-se O esreito
de utilizar 09 cecitérios perticuleres, sujeitunto os interes-
sacos do contiçõen nor.úlu Ce pau ento vigortites para as ne-
erópoles.
2» - i co consõo, à vícia (un concições es-
o, obrinaró a Ire
pecialísoimas co servico concetico e pres
feitura, em caso de cassação cefinttiva Cê lícençu, a uanter,
pelo zenos a destinação anterior Cc purte 4á utilicica co.o ne
erópole.
CATÍNULO XI
LOS IFLAMÁVEIS ii XLICSITCS
Art. 154 - No Anterenso público a Irofoitura
fiscalizará a fabricação, o coércio, o trunapórto, o depósito
e o expreço de inflanáveis e explusivose.
«Art, 155 = 2 prot leot
1 - fubritur explosivos sem liceriça esvecial!
e ex Jocul tão ceteminnco pola Irefeitu-
res
11 - enter depéuito de subotincius inflemáveis
ou'de explosivos sex atencer às oxigências
lecaio; quando à construção, loculização e
securançai
111 - Cepositar ou counervir nos vita públicas,
mesmo provivoria-cate, infloníveis cu ez-
plosivose
: Parágrafo Único - À casino de armstendgea
dos depósitos de explosivos variará ex fynção de contições de
segurança, da cubagem e êa armização intêrna, ressalvadas ou-
trus exigêncios estahelecitas pelo órgão ral cospetente.
arte 156 - H£a será néssiiltso instalações 6e
rábrioas de fogoa,; inclusive ce artifícifs, pólvoras;e explosi
vos no períretro urbano &o cidade, Grs v. Ê
Lárte 157 - Não será perditido o transporte e
ns é povoados. -
Furágrato Único = À proibição le que trata o
item I, poderá ser suspensa pela Prefeiturá nos dins de recori
30 público ou festividades religlosts te curáter troficional e
ainêo ea cosícios e recepções políticas. .
Art. 162 - Os infratores Co presente capítulo
fica: dujeíitos a multa correspondente ao valor ce 1/10 (ua d6-
cimo) a 3 (trêo) vezes a Unitade Ce Valor Fiscal, sez prejuízo
ea responsabilicade civil ou crininal-a que entiverea aujoitos.
CAIÍTUIO XII
LAS (UEISADAS
árte 163 - iara evitar e propagação Ce incên-
êios, observor-se-ão, nus queizatcr, co cetitas prevertivas ne
cessórias. «
art. 1€4 - À ninçuém é lícito atesr fogo em
roçada, palhadas ou nátas-que Jiniten con terras de outrem, sem
tores cs seçuintes precauções:
1 — preparar nceívos de, no aínimo, sete ne
tros de lur-ira, tos quais dois e neto sa
rão cupinacous e o restante roçado;
II — zentar aviso escrito cos confizantes, com
antecetência rínime de 24 [vinte e cuatro)
horsv, curornão Cio, bora e lugar para *
ateuzento €o foçoe
Art. 165 - à ninguém é pervitico cteer foro
ea catas, cupociris, lavouras ou-carpos alteios.
Art. 16€ - Op infratores do presente capítulo
tica» sujeítoo à aulto cprrespontente Do valor de 1/10 (un ctci
zo) u 3 (trôn) vezes a Unidace ce Volor Fiscal, sem prejuízo
éa reaponiubilicuge civil ou crimíncl que couber.
CATÍTULO XIII
DA IXPLORAÇÃO LE FLIZEIRAS L CLARIAS E TA
EXTRAÇÃO DE AREIAS E CAIB
Art. 167 - A exploração de petreircs e olari-
«a e a exploração ês areiu e coíbro Cepentes ce licença 6a ire
icitura, cue a concederi, obnervaois os preceitos deste Cócigo.
art, 168 — A licenca verá proconsata retlente
requerizento essinado pelo proprietário do solo ou velo explo-
rucor, forzulaco de ccorão 'com es dicposições deste artizo.
- o | 1º — Zo requerizento Ceverão coastar as se
cúíntes indicações!
re ciseiaaçaes.
|
|
|
|
“cecitérios particulares, ez reçino às concessão, usa vez preco.
ciátos as formalideces legais rara a sua obtenção.
Tarágrato Único - A venia e à utíligação, ias
sezulturao, nos cesitérios particulares serão liberacos pela
Trefeiture, após a execução Cas obres por ela tidas coro essen
ciais,
dirt. 153 — Co ceuitérios particulnres ficcrão
oujcitos, entro outrio, do seg iltes horcoss
1 - “s relações eatre o concessionário e os
etquirentes são oa reçulados pela Lei «4
vil e no que coxcerne a inunação, exuzação
e construção funerérin, as estabelecicas
nos rerularestos municipais e nes condi-
gõeo constantes do terao celebrado ente o
concessionário e a Irefeituray
1I - nas relações entre o coscessionário e 09
Sâquirentes é obrigatória a assinatura de con
trato para a cincesaão de sepultures por pro-
20 de 5 (cinco) anon, de 5 a 50 (cinco à cin
quenta) enos e rerpétu:
Ii - o concessiorário não poderá recusar ou exe
cusar-se à asoinatura de co. trato, por ra
ões de ordem política cu racial, ou de or
ten religiosa quanto se tratar de sociedo-
de civil seu Cincricinação de oito religio
so;
IV - &s tabelas Ce preços serão aprovadas asus)
cente pela ir feitura e posteriorsente pum
tliccêas no óriio oficicl ce tuprenca do
-unicípio; .
Y - o concessionário fica ciretexento responsg
vel pelos tributos que inciciren ou vierem
a incicir gobre o izôvel e w'ativitcdo exer
cica;
YE - o concessionário colocerá à Cieposição ca
Irtleitura para inuzação ce intirentes, a
quote &s 57 (cinco por cento) do total ce
sepulturas ou jaziçoa;
VII - a cenocinação ge ce.itérios particulares
e critério Cos concessionários, cos
& à aprovação ca InTeituruj
Ce Cescuirrisento too Coter:inações
reculazertrres cu ce violecão ce -clóusulus
fébricos de Lagoa, 4 inclusive le areatt + pólvoras e explosj
vos no perízetro urbano êa-cidade, &cs filas é povoados.
árte 157 = Kão será portitido o transporte de
explosivos e inflenéveis sem cs precauçõão devidas.
; - Farácrafo Único - Kão rão ser tronsporto-
Con, sixultaneazente, no ueoxo veículo, frplosivos e inflaná-
àrt. 158 - O transporte de inflamáveis pera
os posios de abastecireno será feito ex recipientes apropriados
veis.
dermeticazente fechudos, de acordo con « norúos é pedrões vi-
gentes,
Arte 159 - À instalação de postos de abasteci
sento de veículos ou bonbas de gasolina, fica sujeita a licen-
ga especisl da Irefeitura, zesmo quando para uso exclusivo de”
seus proprietários,
51º - A Prefeitura poderá necar o licença, se
reconhecer que a instolução irá prejudica
surança Pinlica
+ de algum modo, a ng
9 2º - à irereitura poderá estabelecer, para!
certa caso, as exicêncios cue julgar necen
árico 8o interesse
ca Degurança, .
Art. 1€0 - Eos postos ce ibnstecirento, os +
serviços Ce limpeza, lavagem e lubrificoçin Ce veículos, serão
executeãos no recinto Gon estabelecinentos, de mão que não io
comotem ou selpiçuem ce Écua os pedestres qua transitam nas *
ruas é evenitas,
$ 1º — “ara a execução cessco serviços, os pos
tos serão Lotados Ce irstalações aleçuados, destinadas a dar
pronta vazão às águas e resíduos de lubrificantes;
52º — As cisposições deste artigo estendem-se
às caragens coercitia e teznio estabelectzentos onte se execu
tem tais serviços,
arte 161 - É
exrrescecente proibido:
1 - queizar focos de artifísios nos loçracoue -
ros públicos ou ez janolno e portes cue *
. ceiterer para 09 rescos lorrecovros;
1 - coltar balões eu toda à extens£o do runi-
cípio; É
fazer freateires nos loprcícuros públicos;
fezer focos ou srctiliva coá eras do Lo
So, sem colocação €o clcl visívol pera?
acvertência aos
u.teg ou tronceuntes.
Ta-or, foriultio Ge tcordoô com aa Clupostções deste artigo:
Cuintes indicações:
instruído coz op seguil.tes cocuicatos!
Pequeno porte, poderá ger dispenseda, a critério da Irefcitura,
a exigência co:
feito a frio ou u fogo.
fica sujeita às seguistos cortições iínizco:
i 1º - Do requerizento Ceverão cosstar as se
a) noze e residência do croprietário do tem
ga
b) nome e residência do explorador,
não for o proprietário;
e) localização precisa do inóvel e o itinerá-
rio para chegar-se ao local ia exploração!
ou extração;
este
€) declaração co processo ce exploração e às
quatitice Co explicivo a scr expregaco, se
for o eco.
32º - O requeriento de licenca deverá ser
a) prova de proprícê:ce Co terreno;
d) autorizeção parc e exsloreção pessaca pelo
oro; xictério ea Cartório, no cesso de rão
ser ele o explor.Cor;
c) plonta Ca situação co terreno, cos. irdicação
€o relevo &o solo por «eio te curves de nf
vel, contento a coli. itação exata ca área
a rer erplorula, coz « localização ces res
rectivos insteloções o ixcicinto cs costa
sõeu, logritouros, ueconciais e cursos ce
teca a faira Co largura de
úa situados er
150
«etrus ez torno Ce área a ser cxplorrêa,
» 38 — no coso ce ne tr tar Ce exploração de
to dt ulínea "ct
te 169 — O Geszonte Ecs pecreiran pode ser
co parícrcto anterior.
«rte 170 À À exploração ce secreiras a fogo
I - colocação de sincia nes nroximiânces cos
=inco, Ce Lodo cu 09 arcioa poscr= ser
pereebícos êistiutisente polos transeuntes
2 uma distância de, pelo zeros, 100 (cem) e
tros;
11 -cãoção de um toque co:vencional, antes da
exploração, ou to um braio prolongeto, dan
Co giucl CoToros
arte 171- não cerá per: itido a exploração Co
Hoje Rondônia pg. 7
“pecrei:us, coz 0 esrrego ce lxplasivos o usa Cistâncio inferi-
or a 2.050 (w: mil) setros ce qualquer vic pública ou hebitor
ção, ou em Éree onte poraia oferecer ;ertço co público;
e=te 172 — ào conceder cc licençes, a Irefei-
tura polerá fuzer as restrições quo julçar convenientes,
Ito 173 - Será intercitcio o petretro cu par
te te êa pecroira licencicto é exploruta Ea acordo com este cg
£0, Gente que ponterioruente se verifique que & sua explorg
são uocrrete peri.o ou aro à vica ou À crpricécêe,
Tp:
Art 174 — À Iretcitura poceré, eçuelcuer tem
cução de obres no recinto ca exploração *
de pecreiras, coo iutiito do jrotajer propricicco particulo-
rez ou públicas, ou Ce evitar a obs trução tas gelerios ce
áçues, .
xt. 175 - à inctalação de olerias deve obeie
cer às seguintes preccrições:
1 - ce clozinés certo e
strufcen Ce coco cue
. não incerocem og ,6ri Coren vizinhos, pela
Tuca ou errncções rocivas;
Ii - cuanco as escivoções Tacilitarem a
aç
Po él vor obriçico e fezer 0 Cevico esc
for
ce ce ósito Ce ciçua, corá o explor:
ioento!
ou mn aterrar os cavítrceo à cecida que for
retirito o berro,
Arte 176
proibido a extreção ce areia eu
totca os curmos cc rua do unicípio:
TI -a junte &o locrl ea cue recebem ocntri-
tuições de esrctos;
iltte q forzeção de 1cc.l ou
canas poriccale
Eoem
an cotammação era
: IY À quanto de almui Teto vocma sferecor períro
. - e pontec, Zurulico cu cnalçuer obra
cem
trufto nts carrera ou nobre ce leitos Son
rioz.
eção ém cuaiquer rosiço dem
prodente do valor de +
ulta corr
verem à Unltada de Vidor Piseal, é
etfo ds avecorimoritic ace Tolvt Lou ertitnal vue cóubere
1/10 tua
Ce Lire qualquer nalucera,
prietário de e: teWlecizento liecneiico colocerá o dIvire de *
localização
icível e c cxitirá à utorilide conreten-
ez lug r
te sexpre que exta o exizir.
Art. 183 - A concestão ce licença rão confere
O direito de vender ou zendar vender merésdorica fora do recin
to Co estubelecizento locslizato, crlvo a hipótese de apencio.
cento pera encorerteo ou te pronto entres, por parte de estu
delecizentos ce prolução.
"Fte 184 — Tara cutenco Ce local co cotubele-
cizento, Ceverá ner rolicitaca o acceroárin perminsão à Iresci
tura, cue veriftcr: ce o acvo entereço cotisttz às contições!
exi icus.
rt. 185 = À licença Ce locclização poderá *
ser eonsaras
to EE truta Ce necócio Ciferente co
reçueráco;
ll-e
mecitr preventiva, 2 bem Ca hiçiene,
cu oral ou co cosuego e segurança pública;
112 - ve c licenciuto se neror a exibir o álvara
te localização à cutoricade cospetente,
7-amo colícítico a fazó-lo;
- ror colicitução Ca autoricnde co-peteute,
rovulos 05 úotivoo que funtaunterer «
uoliciteçãos
“é = Casseta o licença, 0
estobeleci:
nto
rerú izecietacente fechudo,
=P = Focerá ser ipusl:ionte feolico toco o
€ tutuleci ento cue +
cer utividaces ves: n necerciríco lion
Do,
arte 1EC — Soxzente será permíitico x verta
tty rarecita eu coforaiécce to; o cue preceitua ecta
ie
“ crtarícios pircvés ice crtidelco:
Curercitiu lo
cr, que Bstinf:cas 06 requicitos co cecirun
árt. 287 - kn tresçuções corcreiuis es rue ia
tery
ua geridas,
* que fagrm referórcia s regul
el
everão cbectcar Bo cus cioçõe a le-
espécia,
álgl=To federal cotível
Í CO ram, 188'=' Co estnbelecizentos de protução, *
. :
co drcto, intóntric qu
geo Sai
lo uictute, feços ventio Ce cercutoria”
“ itestoção te servicos e todos aqueles
Gu, através 86 co
sigaton o mubccter ansalsenio | -Lerinia
usntos de cecir ver cles utilicidos.
ta
ta
VI - tcixar te revalicor q certeira ce cuíce *
nos prazos previstos cclu leçáslacio et À
túria pertinente.
Art. 194 - ka infração de qualquer artiço ces
ceção ou de Cisrosições regulouentores, seré iz-osta a rul.
correcpontente co velor te 1/10 (u. cécizo) a 3 (trê
a “niccõe ce Velor “incal, olóm.des conclicedes fiscate cobír
le,
deleci-enton conerciaic,
Cas ÍTULO II
TO ICRÁRIO DU FUNCIGRA. TO -
Art. 195 — À abertum. c o Jeciacento cos esta
iBis, prisculoros Ce cerviços!
* Cug repurtições públicos co ! unicírio, obececerão ao seguit-
te horários a
I - pora o comércio e os pres
iores Ce cervi
ços ex gercl: * -
a) odertura às b Lorco c Leciaceato Ra 18 Lo-
ras, hoo tias útoio;
b) abertura às 8 hores e feclguento às 12 Lo-
res nos 'sábadoa,
quanto situncos na - sede
do iunitípios
e) abertura às 8 horeo e feciacento às 1º hó-
ras nos sídaco, cuanto eituatos no interi-
or do .usicíplo, inclusive ne sege ces Lin
tritoa o novotos;
1 - pera u tiéúntric ce rodo gercl:
. a) abertara is 7 boras o fecianento bs 17 ho-
rat nov ciua úleia;
Dd) aou Costnrco e Loriciro cávis e reliriogos,
prraeeerão feciudce, fiecsco vedidn exe]
crer clivicrces
rúblic.a nenteircio,
exturo é feciucento
«ixxo velo Ir-fot
mins tifrico e frfertor 0 aJd
Arte) Lorue seiaacêm o “
:) vezes
É
ie
|
Ron SITIO
FASTICTLADOS E
CAFÍTULIO 1. ;
a LO LICELCIA.LUTO LCS ESTADELICIUATOS INLUSIRIAIS,
, CONSRCIAIS PARUT/ZCAES Db SEVIÇES
seção 1
LAS INLÚSTRIAS, DOS PRESPASCRES DE SERVIÇOS &
10 COLÉRCIO LOCALIZATO
Arte 178 - Kenhuz estobeleci.ento de protução,
cocórcio, indústria e te presteção Ce serviço poderá funcioner
no Kunicípio sez prévia licenço Ga Irefcitura concedida a re
quarizento don intereosacos e uedionte zaçazento dos tributos”
devidos,
deverá
ea
rerégrefo Único - O recueri.ento, que
ser acozpenhodo ce ficka de inccrição no Ictastro !'iecol
Prefeitura e de outros Cocuzentos cue forem vor ela exiritos,*
especificrrê cou clarezet
1 - o nozey a rozão socicl ou e ceno.:incção *
ca fírra sob cuja responsabilicuce irá *
fuccionar o ertebeleci: entos
II - o raro de otivitites
III - o doricílio ficccl;
Y - o local ente o reçucrente irá rxercer a
sua ativicede;
o roitente Co corítcl iavostico ou a in-
vestir.
arte 179 - Não cerá co..
-ci6u licença Centro
dos linítes Co ciirce, cce vil.
tou povantos, voo estubele-
ciienton incursos nes proibições cousit-tes no artiro 42, Cego
te Cócigo.
irto 180 - à lícernça para o funcisnuscato de
notóia, tesões, kossecirixo, custo ce civersões e couçôncres,
cato
Cepenterá aiuca da q roce do de ályra fornecido rela
ritcde policial co: metenta
«rte 181 - & lícerca te looclizoção sori
noveda enusluente, aoh pona-ce irtercição co eutibelcoi
nn forza prevista c.1o Cócico Tribatório, uléz «a culto, -
Art. 19º - Taro efeito q
fizculização, o prá
terá inposta & ut: gorre
xo) 0.) (trio) vozes É
jicutea fisetts canifeis.
EC 3/10 (ua egoil
dente co vclor
serto Co Vrlor Tiscel, alés Cra pesto
pe
Le crki
4
bio ru
art. 190 = 0 exercício co cocércio embulan te
ro
cepenêcih nesçro Ce licenou ospreful, tuo será concecica ou
novada neritério'ta Ireltibira o do qonformidade com as preo-
criricu Gu lesinlação Lin-:1 1d ustcívio o Go que preceitus *
esto Cá
art. 191 - in licença concecica deverão cons
notiig, cléa te outros que fo-
tur 09 uecuintos elementos va
re estubelecitoss
1 - micro de 1scrição;
11 - resitiucta do cozercioate ou res-onsável;
3erão sccial ou Ceroiineção sob cu-
abilicrio funciona o coréreio ax
da res
“odintos
ierécrato Único = € ventecor ambulante não *
eríoco ca cue crteja exercendo!
licenctivo prrt 6 cozércio ou
u ativicium, ficará cujetto à anreensto Ex .ercváorio encontra
da ci veu pucer, LtC o lisnte Co prracento dos eus cébitos pa
ra con pn fuzerci aunioijale
Art. 192 - O vendedor ambulante de gêneros de
coneuão inodiato, no próprio local de venta, deverá possuir ne
clpienteu npropricõos ».r2 a colete Ce venítuos ou de invólu-
. crou toa prolntos vertlios,
árt. 19) - É proibico vo vercecor esbulente,
vob pena de cnlta e de crrarção da licenças
“T - estrciorur'nos vias vúblicus e e outros
: lorradeuos, fore (os loecto rreviacesnto
úctercinaio pola Trefeitura;
Ti, - inpecir ou ciftevltsr o trânoito nos vico
“ . múblicis ou e.; losrcds "rom;
1! - tranciter pelos sesselos conôuzirto ccrrá
nro, ce.tos ou ontros voluzes srufeo;
17 - ceixar to ntencer as prescrições de Lísic
ne e tescio pare a ctiviécie exercida;
coloeur & vence vrocutoo isprórrios para!
0 comico;
z Me O Infeito, Eu conte táráco e du Auiori
«Ceuua de Igual níval. Hierárquico poceruo proris sr o exretien-
licêny quanço necansário e vanvocar fum
te Ets. reportições F q
cisaúrios para trabalu forá dc Lorário ncieal ce expeclento,
mediante respectiva ju Litraçãos
o. ” art, 19 = Tor rotivo de corvez
a vapeciil para o unteclpação ou &
a Irefeitura expecirá le
prorrogução do Lorírio Ce funcistaento doa entabalectcrntos
cexercitis, tncustrióio e prestuorea do servicos e nina pura
a abertura o fecincento noa Contos o Leri cos civio o veltoy
nom
*» 1º - à licença co quo tita cute urtiso so
-ente será corceGila Dos que Conprovare. a obvervância tos pre
ceitou du leçistação fecorol que rerula o coutrata de dureção
e cs concições (o “retalhos
124 - 4 ircteituro, através Ce ceuo órizos!
competeates, definirú no atividades cujo fancionazento em h:rà
rio especial são te corveniôncia múllica,
2rt. 1º7 - 4on infratores da presente seção e
do cicpacições 2º, su.entiren será Liposte a culta corresponten
te no velor ce 1/10 (x: décl.6) u 3 (triz) vezes a “ménio do
Jidutea Línccis enbíveis,
valor "iscrl, aléx Cro
TÍUIC Y
TISTCSIÇÕES
oo previstos neste Cáciro,
irt, 105 - Co F
cuanto não se rcftrirer a djus úteis, serão c.xtutos ce acordo
coz
praxe co.eroitl vigento. .
it. 199 - 4o Irofeito, cos servitoreo, e fua
ciosério mnici tis, é Cc (ancira rerel cos qunícipes, incunbo
selar pela observância dos preceitos deste Código»
arte 200 - Lain Lei entrará ez vl cor €0 (sco-
sonta) áico após a sua jutlicação, revorítca 02 eisposições ox
contrafio.
te lurço Ce ME ;
Iá-cnte lucno-iGes . 12
A
o RESTA KoNTEIRO
Prefeito Menicipal
Hoje
Rondônia pág. É
qeu
mr
tania