norma nº 79/1986

bum OR 6 [4986 |
DE 21 DE AGOSTO DE 1986.
pra 2! (OP , 96 ALTERA O ARTIGO 5º, ITEM
12 196 o
— I DA LEI MUNICIPAL Nº,eee
070/85, DE 21 DE NOVEMBRO
DE 1985,
Autógrafo N.º
Projeto de Lei No.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO,
Faço saber que a Câmara Municipal apro
vou e eu sanciono a seguinte
LEIS
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Mu
nicipal a abrir créditos Suplementares até o limite de 70%
(Setenta por Cento) do total do Orçamento para o exercício de
1.986 aprovado pela Lei nº 070/85 de 21 de Novembro de 1,985
alterando, se necessário, o Programa de Investimentos de Des
pesa e de cada Projeto ou atividade, para mais ou para menos.
Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
lá Pimenta Bueno m 21 de Agosto
PAULO CES ANDRADE
2º Secretário