norma nº 81/1986

DE 05 DE JUNHO DE 1986.
Autógrafo N.º.
DISPÕE SOBI RE »
Projeto de Lei N.o
FRATUITA DE DIREITO
pe
. AL DE USO
DE P BUENO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUE :NO-R
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por . Lei
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta
Bueno aprovou e ele sanciona a seguinte
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Art, 1º — Pica o Executivo Municipal autoriza
do a outorgar Concessão Gratuita de Direito Real de Uso à AS
sociação Comercial e Industrial de Pimenta Bueno do lote de !
terras urbano nº 03 da Quadra 24 do Setor 01, com 12 m de fren
te e fundos e laterais de 32 m, tendo a área total de 384 m2,.
Art. 2º — A finalidade do imóvel objeto da
Concessão de que trata o artigo anterior é a construção da se
de da Associação Comercial e Industrial de Pimenta Bueno, ”
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação,
ZA ) Pimenta Bueno, em 05/Junho 1986,
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PARNCIDO PILIPINI » AIRES a (ZA
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Presidente ( — Vice- comsigái
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1º Secretário