norma nº 82/1986

EM, 01 DE JULHO DE 1,986,
Dispõe: Abre no Orçamento
vigente, crédito adicio
nal especial no valor de
Cz$ 50.000,00, a Rede de
Rádio e TV Amazonas Ltda,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO,
Faço saber que a Câmara Municipal de Pimenta"
Bueno, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEIs
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado a abrir no corrente exercício Financeiro, o crédito *
adicional Especial, até a importância de Cz$-50.000,00 (Cinco
enta mil cruzados), destinado à cobertura de Despesa com a re
forma de Dois Prédios de propriedade da Rádio e TV Amazonas
neste Município.
Art. 2º - Para efeitos de contabilização será
obedecida a seguinte ordem classificatória, nos termos da Lei
Federal nº 4.320/64:
06.01 - Secretaria Municipal de Obras e Servi
ços Públicos
06.01.03070252.029 —- Reforma de Dois Prédios de FProprieda
de da Rádio e TV Amazonas Ltda, neste
Município
3.1.3.2,0 — Outros Serviços e Encargos 50.000,00.
,
art, 3º - Para dar cobertura ao frédito auto
BA-bi tor 1260.
Autógrato N.º OLA/CMPB/ BG.
Projeto de Lei No JOW /SG
Autor . Exceçudino Munic pol.
rizado no Artigo anterior será anulada parcialmente, a seguin
te dotação do Orçamento Vigente, em conformidade com o Inciso
III $ 1º da Lei Federal nº 4,320/64,
02.01 — Gabinete do Prefeito
02.01.03070202.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1,1,1.02 — Despesas Variáveis 028-50,000,00.
art. 4º - O valor do crédito adicional espe
cial, aberto por força desta Lei, será creditado pela empresa
favorecida em favor da Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno,
que será descontado mensalmente pela Cedente, em função do uso
com anúncios e propagandas de interesse da Administração Muni
cipal.
art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data *
de sua publicação, revogadas as disposições
aus Ev VIDAL
Vice-rresiden
açao
em contrário.
Pimenta Bueno, em 01 a É:
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2º Secretario