norma nº 84/1986

EM, 01 DE JULHO DE 1.986,
DATA,
Autógrato N.º
CmPrISG Dispõe: Abre, no Orçamen
Projeto de Lei No ADS 19.6
to vigente, um Crédito
idicional Especial até a
importância de cz$
450.000,00 destinada a
construção da rede de '
Mmergia Elétrica para o
Distrito de Primavera e
ampliação da rede na área
Urbana do Municípios
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BULNO,
ra Municipal aprovou e
art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal au
+torizado a abrir no corrente exercício financeiro, o crédito
idicional Especial, até a importância de Cz$-450.000,00 (Quatro
centos e cinquenta mil cruzados), destinado à cobertura de des
pesa com a construção da Rede de Energia ilétrica para o Distri
to da Primavera e ampliação da rede na área urbana deste Municí
pio.
art. 2º - Para efeitos de contabilização será
obedecido a seguinte ordem classificatória, nos termos da Lei
Federal nº 4320/64. à» Í| W
DB
/
06.01 — Secretaria Municipal de Obras e Servi
ços Públicos.
06.01.10603271.020 - Construção à& Rede de Energia Elétrica
4.1.1.0 — Obras e Instalações Cz$-450,000,00,
art. 3º - Para dar cobertura no crédito auto
rizado no irtigo anterior será anulada parcialmente, a seguinte
dotação do Orçamento Vigente, em conformidade com o $ 1º Inciso
III da Lei Federal nº 4,320/64.
02,00 — Gabinete do Prefeito
02.02 - Distritos do Município
02,02.03070251.001 — Construção de Centros Administrativos
nos Distritos do Município.
4.1.1.0 — Obras e Instalações Cz$-343.000,00
05.01 — Secretaria Municipal de Fazenda
05.01.09512682.012 - Participação no Capital Social da º
“eron
4.2.6.0 — Constituição ou Aumento de Capital de
Empresa Comercial ou Financeira Cz$
107.000,00
Arte 4º — Os valores constantes no Crédito
adicional Especial mencionado no Art, 1º e regulamentado conta
bilmente nos Artigos 2º e 3º da presente Lei, serão a título de
adiantamento de numerários que deverão ser lançados a crédito
da Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno, e descontado mensal
mente nas futuras faturas emitidas pela CERON contra a Adminis
tração Municipal em função de seu consulho com energia elétrica.
Parágrafo Único - O adiantamento mencionaão
neste Artigo será convertido em Kilowats ao valor do Áia da pu
blicação desta Lei, e creditado desta forma : |
TA
bara OU
dutbgrato nº OI3/CD
Projeto de Lei No É 5
Autor Enmpeutero Amigopol
Art. 5º —
de sua publicação, revogadas
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Lab