norma nº 85/1986

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LEI Nº 085/86 DE 21 DE AGOSTO DE 1986
ALTERA O ARTIGO 1º DA!
LEI MUNICIPAL Nº 004,DE
01.09.83.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO,
| Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte
LEI:
. Art. 1º —- O Artigo 1º da Lei Municipal!
nº 004, de Ol de Setembro de 1983, passa a ter a seguinte redação:
"artigo 1º - A denominação de bairros,
vias e logradouros públicos, far-se-á por Lei de iniciativa do '
“Executivo Municipal ou de qualquer dos Vereadores, obedecendo o!
dispositivo nesta Lei".
ds Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGINALDO MONTEIRO
Prefeito Municipal