norma nº 91/1986

Ly
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DE 16 DE OUTUBRO DE 1986,
Fica o Executivo Munici
pal, autorizado a institu
ir passe livre para uso
nas Impresas de Tranepor
tes Coletivos que servem
as linhas vicinais êentro
do Município de Pimenta
Bueno, eos professores ru
rais em exercício,
O IREPEITO DO MUNICÍPIO DE FIMSNTA BUENO - ROe»
PAÇO SABER que e Câmara Kunicipal de rimenta Bueno apro
vou o eu sanciono a seguinte
Is
[1]
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Arte 1º — Fica autorizado o Executivo Municipal a expe
dir passe livre para uso nas Empresas de Transportes Coletivos
Urbano, mas que servem as linhas vicinais do Município de rã
menta Bueno, aos professores da zona rural em exercício,
arte 2º - Deverá ser emitido um passe livre, ida e vol
ta, isto é, do seu domicílio ao centro da cidade, uma vez quin
zenalmente, para cada professor.
art. 3º - Deverá o Executivo lunicipal credenciar a
classe de professores da zona rural, que deverão dirigir-se as
Empresas para obtenção dos referidos passes.
art. 4º - O passe livre para o fim que se propõe só po
derão sor utilizados em dias úteis,
arte 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadss aB) disposições em contrários
rlenário das Béliberagões Judismar Luiz Puzari, em 19
AIRES VEL
Vice-ire