norma nº 92/1986

lou nt 094 [19
mm do UU pÍQ DE 20 DE NOVEMBRO DE 1986,
Autógraio N.º. DRA G
Projeto de Lei N.o..
Aprova o Orçamento Plurd
anual de Investimentos vpa
ra o triênio de 1.987 a
1.989.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se
guinte Leis:
art. 1º - Os recursos do Orçamento Plurianual de In
vestimentos, para o triênio 1, 987/1.989, foram estimados em cz8
124. 309.000,00 (CENTO E VINTE E QUATRO MILHÕES TREZENTOS E NOVE
MIL CRUZADOS), e fixado a despesa em igual valor.
Art. 2º — Os recursos previstos para financiamento do
Orçamento Flurianual de Investimentos para, O triênio 1,987/ *
ata 989, estão distribuidos conforme os anexos que integram este
Projeto Lei discriminando-se as despesas por órgãos e funções,
Arte 3º — À distribuição de Recursos e dispênáios, fi
xados no Artigo 2º, poderão ser reprogramados pelo poder Execu
tivo, alterando, se necessário, para fim de manter a aplicação”
adequado com as necessidades das Funções,
Art. 4º - O Poder executivo poderá incluir no Orçamen
to Plurianual de Investimentos os recursos provenientes de Cré
ditos Suplementares que forem abertos nos termos dos Artigos 7
e 43 $ 1º Inciso III da Lei Federal 4. 320/64, alterando-se ne =
cessário para mais ou para menos as aplicações por órgãos e Fun
PAULO CESAR P
2º Sec