norma nº 94/1986

- LEI Nº 094/66
DE Ol DE DEZEMBRO DE 1986 .
Altera o 3 1º do Artigo 2º *
da Lei nº 076 de 03 de 4bril
de 1:986.
O PREFEITO DO MINICÍPIO DE PIMENTA BUENO,
Faço saber que a Câmara Hmicipal de Pimenta Bueno aprovou é eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - O $ 1º do Artigo 2º da lei nº 076 de 03 de abril de 1986 -
passa a ter a seguinte redação:
Art, 1º-...ccesess
Art. 20. cecesseesa
5 1º- O contratado para o cargo de provimento ci comissão que não.
seja funcionário do governo ou de quelquer um de seus órgãos é colocado “a visposição da Câmara Ma
nicipal , receberá a gratificação de acordo com o anexo I desta Lei,
do valor desta como carplemento de salário.
e mais 100% ( cem por cento) -
Art. 2º- Os efeitos financeiros desta Lei retroagem :. 1º de novembro de
1986.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua yútlicação, revogaias!
as disposições em contrário.
Pimenta Bueno,
de De sembro de 1986 .
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