norma nº 96/1986

om fins 046 | 19 6
, DE 01 DE ZEMBRO DE 1986,
mma O az 42 186
Autégrato Nº 0a] 86 rm , -
Projeto de Lei No MIÍ8O. Altera Redação do Art, 51
Autor fopta e RA Yuyma . da Lei nº 58, de Junho de
1.985 e dá Outras Providên
cias.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
pra
faço saber que a Camara Municipal de Pimenta Bueno aprovou e eu
sanciono a sesuinte
LiTs
arte 1º - O art, 51 da Lei nº 58 de le 1.985, pas
sa a ter a seguinte redação:
"arte 51 - Os cargos vagos, da estrutura do IToder iExécu
pe
5
q
Ds,
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fu
a
Q
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+
PS
cr
o
a t
por prazo inde
H
ista, até que o mercado de trabalho e
gerais da Administração Publica Municipal aconselhem
le Concursos para provimento dos citados cargos".
irt, 2º - Esta Lei entrará em vigor na date
de sua pu
blicação
Bueno, em 01 de Dezembro de 1986.
AIRES V SEEÉTARO 'IDAL
Vige/Tresjdente
PAULO CES
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