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materia nº 4442/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4442 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaFica autorizada a proibição e utilização de animais em atividades desportivas com emissão de regras de aposta em jogos de azar no âmbito do município de Porto Velho e dá outras providências.
native_id13664

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-27 Matéria arquivada — —
2023-09-22 Proposição transformada em lei por promulgação — Proposição Promulgada na Lei nº 3.084 de 01 de Setembro de 2023. À Gerência das Comissões para providências regimentais.
2023-08-28 Veto sobre a matéria rejeitado — Veto rejeitado na 48ª Sessão Ordinária do dia 28 de agosto de 2023. Aguardando tramites, conforme § 4º do Art. 72 da Lei Orgânica.
2023-08-25 Veto aguardando inclusão na ordem dia — A diretoria legislativa para subsequente inclusão na ordem dia, conforme artigo 165, § 4º do regimento interno.
2023-08-25 Matéria com parecer da comissão — A Gerência das Comissões para as providências regimentais
2023-08-24 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do Vereador Márcio Oliveira para colher assinatura do parecer de n. 33/2023
2023-08-24 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do Vereador Everaldo Fogaça para colher assinatura do parecer de n. 33/2023.
2023-08-17 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do Vereador Isaque Machado para colher assinatura do parecer de n. 33/2023.
2023-08-17 Matéria com relatório da comissão — À Comissão de Constituição, justiça e redação (CCJR), após relatório pela rejeição do veto proposto pelo Poder Executivo, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106, §1º do Regimento Interno.
2023-08-02 Aguardando designação de relator — Ao Vereador Márcio Oliveira, presidente da CCJR, para designação de relator, conforme artigo 91, IV, do regimento interno.
2023-07-17 Veto aguardando designação de relator — Conforme o artigo 117, §3º do regimento interno fica suspenso os prazos legislativos durante o recesso legislativo que vai do dia 18 de julho ao 31 de 2023.
2023-07-10 Veto sobre a matéria lido em sessão plenária — Veto Integral lido na 40ª Sessão Ordinária do dia 10 de julho de 2023. À Gerência das Comissões para providências regimentais.
2023-06-14 Aguardando sanção/veto do Executivo — Projeto de Lei nº 4442/2022, de autoria da Verª. Ellis Regina, aprovado na 33ª Sessão Ordinária realizada no dia 13 de junho de 2023, originando o Autógrafo nº 068/2023. Segue o PL à Diretoria Legislativa, para cumprimento do disposto no Art. 72, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
2023-06-13 Aguardando elaboração do autógrafo — Matéria aprovada na 33ª Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de junho de 2023. A Gerência das Comissões para elaboração de autógrafo, para procedimentos regimentais.
2023-05-09 Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia — À Diretoria Legislativa para subsequente inclusão da ordem do dia, conforme artigo 75 do Regimento Interno.
2023-05-09 Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia — À Gerência das Comissões, após parecer favorável de fls. 16 para posterior inclusão na ordem do dia, conforme artigo 75 do Regimento Interno.
2023-05-05 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do vereador Aleks Palitot para assinatura no parecer nº003/2023
2023-05-04 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete da vereadora Márcia Socorrista para assinatura no parecer nº003/2023
2023-05-04 Matéria com parecer da comissão — Ao Departamento Legislativo das Comissões, após Parecer favorável de fls.14/15, para posterior inclusão na ordem do dia, conforme artigo 75 do Regimento Interno.
2023-05-04 Matéria com relatório da comissão — À Comissão de Meio Ambiente e Proteção dos Animais, após relatório favorável de fls. 15, para elaboração do parecer, conforme os artigos 93, I, 106, 1º do Regimento Interno
2023-04-24 Aguardando manifestação do relator — Ao Vereador Enfermeiro Roneudo, após designação de relator de fl.11, para elaboração de relatório, no prazo de sete dias, conforme artigo 106, 3º, do Regimento Interno.
2023-04-20 Aguardando designação de relator — À vereadora Márcia Socorrista Animais, Presidente da CMA, para designação de relator, conforme os artigos 91, IV, 106, do Regimento Interno
2023-04-20 Matéria com parecer favorável da CCJR — À Comissão Permanente de Meio Ambiente e Proteção de Animais para designação de relator e posterior manifestação, conforme os artigos 93 e 106 do regimento interno.
2023-04-17 Matéria com parecer favorável da CCJR — Ao gabinete do Vereador Everaldo Fogaça para colher assinatura do parecer de n. 33/2023
2023-04-10 Matéria com parecer favorável da CCJR — Ao gabinete do Vereador Isaque machado para colher assinatura do parecer de n.33/2023

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-13T17:09:28.748013-03:00 Aprovada por maioria absoluta 12 0 0
2023-06-12T17:51:56.634793-03:00 Aprovada por maioria absoluta 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DA VEREADORA ELLIS REGINA
PROJETO DE LEINº. GVER / CMPV/ 2023.
pP 0NKEO
Fica autorizada a proibição e utilização de
E animais em atividades desportivas com
o emissão de regras de aposta em jogos de azar
no âmbito do município de Porto Velho e dá
outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe
confere o inciso IV do artigo 87 da LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PORTO
VELHO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu
sanciono a seguinte: LEI:
Art. 1º Ficam proibidas atividades desportivas que utilizem animais, como corridas,
disputas ou qualquer outra prova, com a respectiva emissão de regras de apostas, ainda que
por meio digital ou virtual.
Art. 2º Os estabelecimentos que desenvolvam atividades como as descritas no artigo
anterior deverão cessar essas atividades no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da
publicação desta lei.
Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará os infratores às seguintes penas:
1 - advertência para a regularização no prazo de 30 (trinta) dias;
HI - na reincidência, multa de R$ 200,00 (duzentos reais) multiplicados pelo capacidade de
frequentadores;
II - se decorridos 30 (trinta) dias ou mais, contados da última autuação, sem a
regularização do estabelecimento, o alvará de funcionamento será suspenso.
Parágrafo único. O valor da multa será reajustado anualmente pela variação do Índice de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado
por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Rua Belém, nº. 139 Embratel - Cep: 78905-130 - Fone: 3217- 8049.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DA VEREADORA ELLIS REGINA
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, independentemente de
regulamentação.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2023.
E
E REGINA BATISTA LEAL
VEREADORA/PODEMOS
Rua Belém, nº. 139 Embratel - Cep: 78905-130 - Fone: 3217- 8049.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DA VEREADORA ELLIS REGINA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A presente proposição desse projeto tem como objetivo dispor acerca da
proibição de atividades desportivas com animais em competições, como corridas, disputas
e outras provas, com a finalidade de apostas. A própria aversão à ideia de apostas em
contenda com animais vem aos poucos se consolidando, seja através de movimentos contra
jogos de azar, como em relação à proteção animal.
A prática de jogo de azar é proibida em território nacional, que já indica
um claro direcionamento para se vedar a prática de apostas, ainda que em resultados
esportivos. No entanto, não há qualquer vedação quanto ao funcionamento de pistas de
corridas com apostas, que se utilizam de animais, tais como o Turfe, o que representa um
paradoxo visto que outras práticas com animais são proibidas, como rinhas de galos.
Considerando-se a interdisciplinaridade e a permeabilidade dos princípios
constitucionais, que instruem todos os aspectos da estrutura jurídica, é inegável a função da
competência residual dos entes municipais para estabelecer e implementar políticas
públicas visando a proteção animal.
A utilização de animais para jogos de azar é uma prática obsoleta, que
ensina valores incompatíveis com os dias de hoje, e que utiliza espaço importante em uma
cidade super povoada e carente de áreas para lazer, educação e cultura. A iniciativa tem por
objetivo proibir essas práticas no âmbito do município de Porto Velho. Nada há previsão
no presente projeto a vedação da prática de desportos como o hipismo, que inclusive
possui status de desporto olímpico. A questão versa sobre proteção de animais sujeitos a
práticas extenuantes visando apostas em jogos que podem ser considerados de azar, o que é
vedado em regramento constitucional.
Diante do exposto, verificado o relevante interesse público e social
demonstrado na presente proposta, solicito e espero o apoio de todos os Nobres Vereadores
desta Câmara Municipal para a sua aprovação desta proposta.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2023.
LIS REGINA BATISTA KEAL
VEREADORA/PODEMOS
Rua Belém, nº. 139 Embratel - Cep: 78905-130 - Fone: 3217- 8049.

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