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materia nº 4464/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4464 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaDispõe sobre a criação da Carteira de Identidade Digital Animal – CIDA, destinada a identificação de cães e gatos no Município de Porto Velho e dá outras providências.
native_id14296

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-10 Matéria arquivada — —
2023-10-09 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada e Veto Parcial Promulgado na Lei nº 3.067 de 27 de Julho de 2023. À Gerência das Comissões para providências regimentais.
2023-09-18 Veto sobre a matéria rejeitado — Veto rejeitado na 54º Sessão Ordinária do dia 18 de Setembro de 2023. Aguardando tramites, conforme § 4º do Art. 72 da Lei Orgânica.
2023-09-12 Veto aguardando inclusão na ordem dia — Após apreciação do VETO PARCIAL (Mens. 63/2023) ao PL nº 4.464/2023, originando o Parecer nº 37/2023 - CCJR, pela REJEIÇÃO da proposta do Poder Executivo, segue a matéria à Diretoria Legislativa, para oportuna inclusão na pauta do Ordem do Dia e às deliberações do Plenário.
2023-09-12 Parecer pela rejeição do veto — Supridas as assinaturas no Parecer nº 37/2023 - CCJR, o qual pela REJEIÇÃO do VETO PARCIAL (Mens. 63/2023) ao PL nº 4.464/2023, segue à Gerência das Comissões, para as demais providências regimentais.
2023-08-28 Veto sobre a matéria rejeitado — Ao gabinete do Vereador Isaque Machado para colher assinatura do parecer de n. 37/2023, fls. 28.
2023-08-23 Veto distribuído para emissão de parecer — Ao gabinete do Vereador Márcio Oliveira para colher assinatura do parecer de n. 37/2023
2023-08-23 Matéria com relatório da comissão — A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, após relatório pela rejeição do Veto proposto pelo Executivo Municipal, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106, §1º, do Regimento Interno.
2023-08-11 Veto aguardando manifestação de relator — Ao vereador Everaldo Fogaça, após designação de relator, para elaboração de relatório, no prazo de sete, conforme artigo 106, § 3º, do Regimento Interno.
2023-08-08 Veto aguardando designação de relator — Ao vereador Márcio Oliveira, presidente da CCJR para designação, conforme artigo 91, IV, do regimento interno.
2023-08-07 Veto sobre a matéria lido em sessão plenária — Veto Parcial lido na 42ª Sessão Ordinária do dia 07 de agosto de 2023. À Gerência das Comissões para providências regimentais.
2023-06-28 Aguardando sanção/veto do Executivo — Projeto de Lei nº 4.464/2023, de autoria do Ver. Isaque Machado, aprovado em plenário na 37ª Sessão Ordinária do dia 27 de junho de 2023, originando o Autógrafo nº 077/2023. Segue à Diretoria Legislativa, para observância do disposto no Art. 72, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e/ou outras providências.
2023-06-27 Proposição aprovada em segunda votação — Proposição aprovada em plenário na 37ª Sessão Ordinária do dia 27 de junho de 2023. À Gerência das Comissões para procedimentos regimentais.
2023-06-13 Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia — À Diretoria Legislativa para subsequente inclusão na ordem do dia, conforme artigo 75 do Regimento Interno
2023-06-12 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do Vereador Aleks Palitot para assinatura no parecer nº005
2023-06-06 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete da Vereadora Márcia Socorrista Animais para assinatura no parecer nº005
2023-06-06 Matéria com relatório da comissão — À Comissão Permanente de Meio Ambiente e Proteção dos Animais, após relatório favorável de fls. 21, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106, 1º, do Regimento Interno.
2023-05-31 Aguardando manifestação do relator — Ao Vereador Enfermeiro Roneudo, após designação de relator de fls. 17, para elaboração de relatório, no prazo de sete dias, conforme o artigo 106,3º, do Regimento Interno
2023-05-30 Aguardando designação de relator — À Vereadora Márcia Socorrista Animais. Presidente da CMA, para designação de relator, conforme os artigos 91, IV, 106 do Regimento Interno.
2023-05-29 Matéria com parecer favorável da CCJR — A Comissão permanente de Meio Ambiente e proteção aos animais para designação de relator e posterior manifestação, conforme os artigos 93 e 106 do regimento interno.
2023-05-16 Matéria com parecer favorável da CCJR — Ao gabinete do vereador Márcio Oliveira para colher assinatura do parecer de n. 60/2023.
2023-05-11 Matéria com parecer favorável da CCJR — Ao gabinete do vereador Isaque Machado para colher assinatura do parecer de n. 60/2023.
2023-05-09 Matéria com parecer favorável da CCJR — Ao gabinete do vereador Everaldo Fogaça para colher assinatura do parecer de n. 60/2023
2023-05-05 Matéria com relatório da comissão — À comissão permanente de Constituição, Justiça e Redação, após relatório favorável, para elaboração de parecer, conforme artigos 93,I,106, §1º do Regimento interno.
2023-04-11 Aguardando manifestação do relator — Ao vereador Everaldo Fogaça, após designação para elaboração de relatório, no prazo de sete dias, conforme artigos 106, §3º, do regimento interno.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-27T20:01:00.340360-03:00 Aprovada por maioria absoluta 18 0 0
2023-06-26T19:30:34.757557-03:00 Aprovada por maioria absoluta 16 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
Gabinete Vereador Isaque Machado - PATRIOTA/PVH
PROJETO DE LEI Nº IGVIM/CMPV2023
(Do Sr. Isaque Machado)
PROTOCOLO
Divisão das Comissões
Proj deLein? 4464 [2093
Proj. de Lei Comp. nº
Resolução
Jecreto Lgislativo Dispõe sobre a criação da carteira de
Emenda identidade digital animal - CIDA, destinada
Nata ag /03 Ee) 3 Horário | [ 5 ( JO hv> a identificação de cães e gatos no município
1 de Porto Velho e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que
lhe confere o IV do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal de Porto Velho.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Carteira de Identidade Digital Animal — CIDA, destinada à
identificação de cães e gatos no Município de Porto Velho.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, o Poder Público competente
disponibilizará, gratuitamente, de forma presencial ou eletrônica, o serviço de
registro de identificação dos animais.
Art. 2º Os cães e gatos poderão ser registrados junto aos órgãos
responsáveis pelo controle de zoonoses ou por outro órgão a ser definido pela
autoridade competente, que adotará as providências necessárias para a
identificação dos animais.
Câmara Municipal de Porto Velho | R. Belém, 139 — Embratel, Porto Velho — RO, 78905-210
Gabinete do Vereador Isaque Machado — Tel (69) 9 9982-1394 | isaquemachado.gab(Ogmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
Gabinete Vereador Isaque Machado - PATRIOTA/PVH
Parágrafo único. Será criado um banco de dados unificado para o
armazenamento das informações do registro de identidade dos animais de forma
segura, eficiente e padronizada.
Art. 3º A Carteira de Identidade Digital Animal — CIDA será timbrada,
numerada e expedida com as seguintes informações:
| - nome, foto, sexo, raça, cor, data de nascimento real ou idade presumida e
a impressão digital do nariz do animal;
Il — nome, identidade ou CPF, telefone ou endereço eletrônico do tutor ou
responsável pelo animal.
Parágrafo único. Será disponibilizada, juntamente com a carteira de
identidade digital - CIDA, uma plaqueta de identificação com o número da
identidade, para constar da coleira do animal.
Art. 4º Em caso de óbito do animal, cabe ao responsável comunicar o
ocorrido ao órgão municipal competente para certificar a informação no banco de
dados.
Art. 5º Fica instituída a campanha de conscientização para registro e
identificação de cães e gatos no Município de Porto Velho, com as seguintes
finalidades:
| — orientar os responsáveis por cães e gatos, veterinários, cuidadores e
tutores, sobre a importância de se proceder ao registro e identificação do animal
junto ao Poder Público, para a realização de políticas públicas voltadas à saúde, o
controle e o bem estar do animal;
Câmara Municipal de Porto Velho | R. Belém, 139 — Embratel, Porto Velho — RO, 78905-210
Gabinete do Vereador Isaque Machado — Tel (69) 9 9982-1394 | isaquemachado.gab(Qgmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
Gabinete Vereador Isaque Machado - PATRIOTA/PVH
II = promover campanhas educativas no âmbito das escolas municipais sobre
os cuidados com a saúde dos animais, bem como sobre a proibição de maus tratos
e de abandono dos animais.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2023.
Câmara Municipal de Porto Velho | R. Belém, 139 — Embratel, Porto Velho — RO, 78905-210
Gabinete do Vereador Isaque Machado — Tel (69) 9 9982-1394 | isaquemachado.gab(Qgmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
N Gabinete Vereador Isaque Machado - PATRIOTA/PVH
a qa o,
o BRO a
des VANS
Mirage and
JUSTIFICATIVA
Excelentissimos(as) Senhores(as) Vereadores(as),
Sabemos que o substantivo identificação é usado para indicar ou ação
de reconhecer algo ou alguém. Todos nós seres humanos temos por lei o direito
de identificação que é um dos principais direitos civis que temos. Tais objetos como
a propriedade imóvel tem a sua identidade, como o Registro Geral do Imóvel RGI.
Em se tratando de animais, em vários estudos científicos, temos os animais como
grande influência para certos tratamentos dos seres humanos.
Os animais não são seres identificados como objetos e muito menos a sua
função jamais serão paliativos de tratamento para nós. Seguindo esta narrativa,
todos ser vivo merece o devido respeito, carinho e amor, sendo assim, a
identificação desses parceiros de vida será uma conquista tanto para eles
quanto para seu cuidadoritutor.
E ainda, a implantação da Carteira de Identidade Digital Animal - CIDA
deve facilitar o Poder Público a realizar um levantamento de dados da população
canina e felina para identificação e segurança dos animais do Município,
através da criação de um banco de dados unificado, cuja meta seja de ajustar
políticas públicas de saúde para os animais, além de viabilizar a organização das
campanhas anuais de vacinação e os Programas de Controle Reprodutivo de cães e
gatos.
Desta forma me sinto honrado em discutir essa proposta com vossas
excelências e subsequente a isto a aprovação desta propositura.
ala das Sessões, 22 de março de 2023.
or Isaque Machado
- PATRIOTA - PVH
Câmara Municipal de Porto Velho | R. Belêm, 139 — Embratel, Porto Velho — RO, 78905-210
Gabinete do Vereador Isaque Machado — Tel (69) 9 9982-1394 | isaquemachado gab()gmail.com

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