| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4464 / 2023 |
| Date | 2023-03-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Carteira de Identidade Digital Animal – CIDA, destinada a identificação de cães e gatos no Município de Porto Velho e dá outras providências. |
| native_id | 14296 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-10-10 | Matéria arquivada | — | — |
| 2023-10-09 | Proposição transformada em lei | — | Proposição sancionada e Veto Parcial Promulgado na Lei nº 3.067 de 27 de Julho de 2023. À Gerência das Comissões para providências regimentais. |
| 2023-09-18 | Veto sobre a matéria rejeitado | — | Veto rejeitado na 54º Sessão Ordinária do dia 18 de Setembro de 2023. Aguardando tramites, conforme § 4º do Art. 72 da Lei Orgânica. |
| 2023-09-12 | Veto aguardando inclusão na ordem dia | — | Após apreciação do VETO PARCIAL (Mens. 63/2023) ao PL nº 4.464/2023, originando o Parecer nº 37/2023 - CCJR, pela REJEIÇÃO da proposta do Poder Executivo, segue a matéria à Diretoria Legislativa, para oportuna inclusão na pauta do Ordem do Dia e às deliberações do Plenário. |
| 2023-09-12 | Parecer pela rejeição do veto | — | Supridas as assinaturas no Parecer nº 37/2023 - CCJR, o qual pela REJEIÇÃO do VETO PARCIAL (Mens. 63/2023) ao PL nº 4.464/2023, segue à Gerência das Comissões, para as demais providências regimentais. |
| 2023-08-28 | Veto sobre a matéria rejeitado | — | Ao gabinete do Vereador Isaque Machado para colher assinatura do parecer de n. 37/2023, fls. 28. |
| 2023-08-23 | Veto distribuído para emissão de parecer | — | Ao gabinete do Vereador Márcio Oliveira para colher assinatura do parecer de n. 37/2023 |
| 2023-08-23 | Matéria com relatório da comissão | — | A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, após relatório pela rejeição do Veto proposto pelo Executivo Municipal, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106, §1º, do Regimento Interno. |
| 2023-08-11 | Veto aguardando manifestação de relator | — | Ao vereador Everaldo Fogaça, após designação de relator, para elaboração de relatório, no prazo de sete, conforme artigo 106, § 3º, do Regimento Interno. |
| 2023-08-08 | Veto aguardando designação de relator | — | Ao vereador Márcio Oliveira, presidente da CCJR para designação, conforme artigo 91, IV, do regimento interno. |
| 2023-08-07 | Veto sobre a matéria lido em sessão plenária | — | Veto Parcial lido na 42ª Sessão Ordinária do dia 07 de agosto de 2023. À Gerência das Comissões para providências regimentais. |
| 2023-06-28 | Aguardando sanção/veto do Executivo | — | Projeto de Lei nº 4.464/2023, de autoria do Ver. Isaque Machado, aprovado em plenário na 37ª Sessão Ordinária do dia 27 de junho de 2023, originando o Autógrafo nº 077/2023. Segue à Diretoria Legislativa, para observância do disposto no Art. 72, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e/ou outras providências. |
| 2023-06-27 | Proposição aprovada em segunda votação | — | Proposição aprovada em plenário na 37ª Sessão Ordinária do dia 27 de junho de 2023. À Gerência das Comissões para procedimentos regimentais. |
| 2023-06-13 | Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia | — | À Diretoria Legislativa para subsequente inclusão na ordem do dia, conforme artigo 75 do Regimento Interno |
| 2023-06-12 | Matéria com parecer da comissão | — | Ao gabinete do Vereador Aleks Palitot para assinatura no parecer nº005 |
| 2023-06-06 | Matéria com parecer da comissão | — | Ao gabinete da Vereadora Márcia Socorrista Animais para assinatura no parecer nº005 |
| 2023-06-06 | Matéria com relatório da comissão | — | À Comissão Permanente de Meio Ambiente e Proteção dos Animais, após relatório favorável de fls. 21, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106, 1º, do Regimento Interno. |
| 2023-05-31 | Aguardando manifestação do relator | — | Ao Vereador Enfermeiro Roneudo, após designação de relator de fls. 17, para elaboração de relatório, no prazo de sete dias, conforme o artigo 106,3º, do Regimento Interno |
| 2023-05-30 | Aguardando designação de relator | — | À Vereadora Márcia Socorrista Animais. Presidente da CMA, para designação de relator, conforme os artigos 91, IV, 106 do Regimento Interno. |
| 2023-05-29 | Matéria com parecer favorável da CCJR | — | A Comissão permanente de Meio Ambiente e proteção aos animais para designação de relator e posterior manifestação, conforme os artigos 93 e 106 do regimento interno. |
| 2023-05-16 | Matéria com parecer favorável da CCJR | — | Ao gabinete do vereador Márcio Oliveira para colher assinatura do parecer de n. 60/2023. |
| 2023-05-11 | Matéria com parecer favorável da CCJR | — | Ao gabinete do vereador Isaque Machado para colher assinatura do parecer de n. 60/2023. |
| 2023-05-09 | Matéria com parecer favorável da CCJR | — | Ao gabinete do vereador Everaldo Fogaça para colher assinatura do parecer de n. 60/2023 |
| 2023-05-05 | Matéria com relatório da comissão | — | À comissão permanente de Constituição, Justiça e Redação, após relatório favorável, para elaboração de parecer, conforme artigos 93,I,106, §1º do Regimento interno. |
| 2023-04-11 | Aguardando manifestação do relator | — | Ao vereador Everaldo Fogaça, após designação para elaboração de relatório, no prazo de sete dias, conforme artigos 106, §3º, do regimento interno. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-06-27T20:01:00.340360-03:00 | Aprovada por maioria absoluta | 18 | 0 | 0 |
| 2023-06-26T19:30:34.757557-03:00 | Aprovada por maioria absoluta | 16 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO Gabinete Vereador Isaque Machado - PATRIOTA/PVH PROJETO DE LEI Nº IGVIM/CMPV2023 (Do Sr. Isaque Machado) PROTOCOLO Divisão das Comissões Proj deLein? 4464 [2093 Proj. de Lei Comp. nº Resolução Jecreto Lgislativo Dispõe sobre a criação da carteira de Emenda identidade digital animal - CIDA, destinada Nata ag /03 Ee) 3 Horário | [ 5 ( JO hv> a identificação de cães e gatos no município 1 de Porto Velho e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o IV do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal de Porto Velho. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Carteira de Identidade Digital Animal — CIDA, destinada à identificação de cães e gatos no Município de Porto Velho. Parágrafo único. Para fins desta Lei, o Poder Público competente disponibilizará, gratuitamente, de forma presencial ou eletrônica, o serviço de registro de identificação dos animais. Art. 2º Os cães e gatos poderão ser registrados junto aos órgãos responsáveis pelo controle de zoonoses ou por outro órgão a ser definido pela autoridade competente, que adotará as providências necessárias para a identificação dos animais. Câmara Municipal de Porto Velho | R. Belém, 139 — Embratel, Porto Velho — RO, 78905-210 Gabinete do Vereador Isaque Machado — Tel (69) 9 9982-1394 | isaquemachado.gab(Ogmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO Gabinete Vereador Isaque Machado - PATRIOTA/PVH Parágrafo único. Será criado um banco de dados unificado para o armazenamento das informações do registro de identidade dos animais de forma segura, eficiente e padronizada. Art. 3º A Carteira de Identidade Digital Animal — CIDA será timbrada, numerada e expedida com as seguintes informações: | - nome, foto, sexo, raça, cor, data de nascimento real ou idade presumida e a impressão digital do nariz do animal; Il — nome, identidade ou CPF, telefone ou endereço eletrônico do tutor ou responsável pelo animal. Parágrafo único. Será disponibilizada, juntamente com a carteira de identidade digital - CIDA, uma plaqueta de identificação com o número da identidade, para constar da coleira do animal. Art. 4º Em caso de óbito do animal, cabe ao responsável comunicar o ocorrido ao órgão municipal competente para certificar a informação no banco de dados. Art. 5º Fica instituída a campanha de conscientização para registro e identificação de cães e gatos no Município de Porto Velho, com as seguintes finalidades: | — orientar os responsáveis por cães e gatos, veterinários, cuidadores e tutores, sobre a importância de se proceder ao registro e identificação do animal junto ao Poder Público, para a realização de políticas públicas voltadas à saúde, o controle e o bem estar do animal; Câmara Municipal de Porto Velho | R. Belém, 139 — Embratel, Porto Velho — RO, 78905-210 Gabinete do Vereador Isaque Machado — Tel (69) 9 9982-1394 | isaquemachado.gab(Qgmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO Gabinete Vereador Isaque Machado - PATRIOTA/PVH II = promover campanhas educativas no âmbito das escolas municipais sobre os cuidados com a saúde dos animais, bem como sobre a proibição de maus tratos e de abandono dos animais. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 22 de março de 2023. Câmara Municipal de Porto Velho | R. Belém, 139 — Embratel, Porto Velho — RO, 78905-210 Gabinete do Vereador Isaque Machado — Tel (69) 9 9982-1394 | isaquemachado.gab(Qgmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO N Gabinete Vereador Isaque Machado - PATRIOTA/PVH a qa o, o BRO a des VANS Mirage and JUSTIFICATIVA Excelentissimos(as) Senhores(as) Vereadores(as), Sabemos que o substantivo identificação é usado para indicar ou ação de reconhecer algo ou alguém. Todos nós seres humanos temos por lei o direito de identificação que é um dos principais direitos civis que temos. Tais objetos como a propriedade imóvel tem a sua identidade, como o Registro Geral do Imóvel RGI. Em se tratando de animais, em vários estudos científicos, temos os animais como grande influência para certos tratamentos dos seres humanos. Os animais não são seres identificados como objetos e muito menos a sua função jamais serão paliativos de tratamento para nós. Seguindo esta narrativa, todos ser vivo merece o devido respeito, carinho e amor, sendo assim, a identificação desses parceiros de vida será uma conquista tanto para eles quanto para seu cuidadoritutor. E ainda, a implantação da Carteira de Identidade Digital Animal - CIDA deve facilitar o Poder Público a realizar um levantamento de dados da população canina e felina para identificação e segurança dos animais do Município, através da criação de um banco de dados unificado, cuja meta seja de ajustar políticas públicas de saúde para os animais, além de viabilizar a organização das campanhas anuais de vacinação e os Programas de Controle Reprodutivo de cães e gatos. Desta forma me sinto honrado em discutir essa proposta com vossas excelências e subsequente a isto a aprovação desta propositura. ala das Sessões, 22 de março de 2023. or Isaque Machado - PATRIOTA - PVH Câmara Municipal de Porto Velho | R. Belêm, 139 — Embratel, Porto Velho — RO, 78905-210 Gabinete do Vereador Isaque Machado — Tel (69) 9 9982-1394 | isaquemachado gab()gmail.com