materia nº 4788/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO - PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR WANOEL
Endereço: Rua Belém, 139, Bairro Meu Pedacinho de Chão.
Telefone: (69) 3217 – 8049 - Porto Velho – Rondônia.
PROJETO DE LEI Nº _______ DE _____ DE ______________ DE 2025
Dispõe sobre a implementação do sistema 
de autosserviço de alimentação escolar 
pelos próprios alunos do ensino 
fundamental da rede pública municipal de 
Porto Velho e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando as atribuições 
que lhe confere o inciso IV, art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído, nas escolas públicas municipais de ensino fundamental de 
Porto Velho, o sistema de autosserviço de alimentação escolar, no qual os próprios alunos 
servirão seus pratos, sob supervisão de profissionais responsáveis.
Parágrafo único. O objetivo desta medida é promover a conscientização sobre o 
consumo adequado de alimentos, reduzir o desperdício e incentivar a autonomia e 
responsabilidade dos estudantes.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação (Semed) ficará responsável por:
I – capacitar os profissionais da alimentação escolar e professores para orientar os 
alunos no processo de autosserviço;
II – adequar o espaço físico das escolas, quando necessário, para garantir a 
segurança e higiene no manuseio dos alimentos;
III – realizar campanhas educativas sobre nutrição, combate ao desperdício e boas 
práticas alimentares;
IV – monitorar e avaliar os resultados do programa, apresentando relatórios 
periódicos.
Art. 3º As escolas deverão:
I – estabelecer horários e fluxos organizados para o autosserviço, evitando 
aglomerações;
II – disponibilizar utensílios adequados e acessíveis aos alunos;
III – incentivar a participação dos estudantes no controle das quantidades servidas, 
respeitando suas preferências e necessidades nutricionais.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias 
após sua publicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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WANOEL CHAVES MARTINS
Vereador – PSD
e-DOC 8D5F3C7A
Documento assinado digitalmente.Acesse https://epmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 8D5F3C7A
4788/2025
06/05/2025
10h:24min
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO - PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR WANOEL
Endereço: Rua Belém, 139, Bairro Meu Pedacinho de Chão.
Telefone: (69) 3217 – 8049 - Porto Velho – Rondônia.
JUSTIFICATIVA
A alimentação escolar é um direito garantido pela Constituição Federal e um 
instrumento essencial para o desenvolvimento físico e cognitivo dos estudantes. No entanto, o 
desperdício de alimentos nas escolas da rede pública municipal de Porto Velho tem se mostrado 
um problema recorrente, gerando prejuízos financeiros e ambientais, além de contrariar os 
princípios de segurança alimentar e sustentabilidade.
Diante desse cenário, a implementação do sistema de autosserviço de alimentação 
escolar, no qual os próprios alunos do ensino fundamental sirvam seus pratos, surge como uma 
medida eficaz para:
Redução do desperdício – Ao permitir que o estudante defina a quantidade de 
alimento que deseja consumir, evita-se o descarte desnecessário de comida, uma vez que 
muitas vezes as porções servidas pelos funcionários excedem o que o aluno efetivamente 
consome.
Conscientização alimentar – A experiência de se servir estimula a reflexão sobre 
hábitos alimentares saudáveis, promovendo maior conexão entre o aluno e sua nutrição, além 
de ensinar noções de equilíbrio e moderação.
Autonomia e responsabilidade – O sistema incentiva a independência e o senso de 
responsabilidade desde a infância, permitindo que as crianças participem ativamente do 
processo de sua alimentação, sob supervisão adequada.
Otimização de recursos – A diminuição do desperdício permite um uso mais 
eficiente dos recursos públicos destinados à merenda escolar, possibilitando melhorias na 
qualidade e diversificação dos alimentos oferecidos.
Experiências semelhantes, adotadas em outras cidades brasileiras, demonstraram 
resultados positivos, com redução de até 30% no desperdício de alimentos e maior engajamento 
dos alunos em relação à alimentação saudável. Além disso, a medida está alinhada com os 
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, em especial o ODS 12, que prevê o 
consumo e a produção responsáveis.
Portanto, este projeto de lei visa não apenas combater o desperdício, mas também 
transformar o momento da merenda em uma atividade educativa, contribuindo para a formação 
de cidadãos mais conscientes e responsáveis.
Por tais razões, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação 
desta propositura.
e-DOC 8D5F3C7A
Documento assinado digitalmente.Acesse https://epmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 8D5F3C7A
e-DOC 8D5F3C7A
Documento assinado digitalmente.Acesse https://epmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 8D5F3C7A
Assinado por Wanoel Chaves Martins - Vereador - Em: 06/05/2025, 09:23:29