materia nº 4801/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
GABINETE DO VEREADOR PEDRO GEOVAR
PROJETO DE LEI Nº ___ / 2025
"Institui o Programa de Incentivo
ao Xadrez nas escolas da rede
pública municipal de ensino de
Porto Velho e dá outras
providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da
atribuição que lhe confere o IV do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal de
Porto Velho.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Porto Velho, o Programa de
Incentivo ao Xadrez nas escolas da rede pública Municipal de ensino de
Porto Velho, com o objetivo de estimular a prática do xadrez como
ferramenta pedagógica complementar no processo de
ensino-aprendizagem.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I – estimular o desenvolvimento do raciocínio lógico, da concentração,
da paciência, da disciplina e da criatividade dos alunos;
II – contribuir para a melhoria do desempenho escolar, em especial
nas áreas de matemática e leitura;
III – promover a inclusão social e o respeito à diversidade por meio do
esporte intelectual;
IV – incentivar a socialização e o trabalho em equipe;
V – promover campeonatos escolares de xadrez em nível municipal e
regional.
Rua Belém, N° 139, Bairro Embratel
https://www.portovelho.ro.leg.br/ - E-mail: gabinetepedrogeovar@gmail.com
e-DOC B30601B8
Documento assinado digitalmente.Acesse https://epmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC B30601B8
4801/2025
16/05/2025
09h:50min
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
GABINETE DO VEREADOR PEDRO GEOVAR
Art. 3º Para o cumprimento dos objetivos previstos nesta Lei, o Poder
Executivo poderá:
I – inserir atividades de xadrez nos projetos político-pedagógicos das
escolas públicas municipais;
II – promover cursos de capacitação e formação continuada para
professores e servidores da rede municipal de ensino;
III – adquirir materiais didáticos, tabuleiros, relógios e outros
equipamentos necessários à prática do xadrez;
IV – firmar parcerias com instituições sem fins lucrativo e
administradoras na modalidade de Xadrez;
V – organizar anualmente os Jogos Escolares Municipais de Xadrez.
Art. 4º A implantação, coordenação, acompanhamento e regulamentação
do Programa ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo, que
poderá designar setor ou equipe específica para sua implementação e
monitoramento.
Art. 5º A execução do Programa de que trata esta Lei será realizada,
preferencialmente, com o aproveitamento de recursos humanos, materiais e
financeiros já disponíveis, podendo as despesas adicionais, se houver, correr
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Parágrafo único. A aquisição de materiais e a realização de ações previstas
nesta Lei poderão ser implementadas de forma gradativa, conforme a
disponibilidade orçamentária e as prioridades definidas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 09 de Maio de 2025.
(assinado eletronicamente)
PEDRO GEOVAR RIBEIRO JÚNIOR
Vereador da Câmara Municipal de Porto Velho
Partido Progressista - PP
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
GABINETE DO VEREADOR PEDRO GEOVAR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa fomentar o desenvolvimento integral dos
estudantes da rede pública municipal de Porto Velho, por meio da prática
sistemática do xadrez.
O jogo de xadrez é amplamente reconhecido como instrumento
pedagógico que favorece habilidades cognitivas, emocionais e sociais,
alinhando-se aos princípios da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e às
diretrizes do Plano Municipal de Educação (PME) de Porto Velho.
Experiências nacionais e internacionais demonstram que o ensino de
xadrez nas escolas contribui para o aumento do rendimento escolar, o
controle da ansiedade, a disciplina em sala de aula, inclusão social e a
formação de valores como o respeito e a ética e da cultura de paz no
ambiente escolar.
A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a
Cultura (UNESCO) recomenda a prática do xadrez nas escolas como
instrumento de promoção da equidade e melhoria da qualidade da
educação.
 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº
9.394/1996, arts. 1º, 3º e 26): A educação deve promover o desenvolvimento
do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.
Além disso, a medida encontra respaldo no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que assegura o
direito ao pleno desenvolvimento físico, mental, moral e social da criança e
do adolescente, bem como no art. 205 da Constituição Federal, estabelece
que a educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família,
sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
GABINETE DO VEREADOR PEDRO GEOVAR
Por ser medida educativa, inclusiva e de baixo custo, o Programa de
Incentivo ao Xadrez Escolar representa uma política pública eficaz para
melhorar a qualidade da educação municipal e deve ser valorizado e
implementado com urgência.
(assinado eletronicamente)
PEDRO GEOVAR RIBEIRO JÚNIOR
Vereador da Câmara Municipal de Porto Velho
Partido Progressista
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Assinado por Pedro Geovar Ribeiro Júnior - VEREADOR - Em: 15/05/2025, 11:46:28