br-locleg corpus explorer

← Porto Velho (RO)

materia nº 4801/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4801 / 2025
Date 2025-05-16
Ementa"Institui o Programa de Incentivo ao Xadrez nas escolas da rede pública municipal de ensino de Porto Velho e dá outras providências."
native_id23088

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-08 Proposição transformada em lei por promulgação — Proposição Promulgada na Lei nº 3.381 de 05 de Março de 2026. A Gerência das Comissões para procedimentos regimentais.
2026-02-02 Veto aguardando inclusão na ordem dia — À diretoria legislativa para subsequente inclusão na ordem do dia, conforme artigo 165, §4, do regimento interno.
2025-12-17 Veto com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Red — A gerência das comissões para as providências regimentais.
2025-12-11 Veto com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Red — Ao gabinete do vereador Pastor Evanildo para colher assinatura do parecer n. 97/2025
2025-12-11 Veto com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Red — Ao gabinete do vereador Fernando Silva para colher assinatura do parecer n. 97/2025
2025-11-25 Veto com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Red — Ao gabinete do Vereador Breno Mendes para colher assinatura do parecer de n. 97/2025
2025-11-25 Veto com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Red — À comissão permanente de constituição, justiça e redação, após relatório pela rejeição do veto, apra elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106, § 1º do regimento interno.
2025-09-08 Aguardando manifestação do relator — Ao Vereador Breno Mendes Fiscal do Povo, após designação de relator, para elaboração de relatório, no prazo de sete dias, conforme artigo 106, §3º do regimento interno.
2025-09-03 Veto aguardando designação de relator — Ao Vereador Fernando Silva, presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para designação de relator, conforme artigo 91, IV do regimento interno.
2025-09-03 Matéria com parecer da Procuradoria — Veto Integral com parecer opnativo da Procuradoria. A Gerência das Comissões para procedimentos regimentais.
2025-09-03 Matéria com parecer da Procuradoria — Matéria Protocolada com parecer da Procuradoria Geral da CMPV.
2025-08-14 Veto sobre a matéria lido em sessão plenária — A procuradoria Geral para análise do Veto Integral Aposto pelo Executivo Municipal.
2025-07-02 Aguardando sanção/veto do Executivo — À Diretoria Legislativa, após elaboração do autógrafo, para posterior manifestação do Poder Executivo, na forma do artigo 72, §1°, da Lei Orgânica Municipal.
2025-07-02 Proposição aprovada em segunda votação — Proposição aprovada em segunda votação na 39º Sessão Ordinária realizada em 30 de Junho de 2025. A Gerência das Comissões para elaboração de Autógrafo.
2025-06-23 Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia — A Diretoria legislativa para subsequente inclusão na ordem do dia, conforme artigo 75 do regimento interno.
2025-06-23 Matéria com parecer da comissão — A Gerencia das comissoes, após parecer favorável, para posterior inclusão na ordem do dia, conforme artigo 75 do regimento interno
2025-06-23 Matéria com parecer da comissão — Ao Vereador Dr. Breno Mendes para colher assinatura do parecer.
2025-06-17 Matéria com parecer da comissão — Ao Vereador Marcos Combate para colher assinatura do parecer.
2025-06-17 Matéria com relatório da comissão — À comissão de educação, após relatório favorável, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106, §1°, do regimento interno.
2025-06-13 Aguardando designação de relator — Ao Vereador Marcos Combate Presidente da comissão CPE para designação de relator conforme artigos 91, IV, 106 do regimento interno.
2025-06-11 Matéria com parecer favorável da CCJR — Á Gerencia das comissões para providencias regimentais
2025-06-09 Matéria com parecer da comissão — Ao Vereador Dr. Breno Mendes para colher assinatura do parecer
2025-06-02 Matéria com parecer favorável da CCJR — Ao Vereador Fernando silva para colher assinatura do parecer.
2025-06-02 Matéria com relatório da comissão — Á CCJR, após relatório favorável, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106, §1° do Regimento Interno.
2025-05-27 Aguardando manifestação do relator — Ao Vereador Pastor Evanildo, após designação de relator, para elaboração de relatório, no prazo de sete dias, conforme artigo 106, 3º do regimento interno.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-01T14:44:02.185350-03:00 Aprovada por maioria absoluta 20 0 0
2025-06-25T10:12:25.839911-03:00 Aprovada por maioria absoluta 17 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
GABINETE DO VEREADOR PEDRO GEOVAR
PROJETO DE LEI Nº ___ / 2025
"Institui o Programa de Incentivo
ao Xadrez nas escolas da rede
pública municipal de ensino de
Porto Velho e dá outras
providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da
atribuição que lhe confere o IV do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal de
Porto Velho.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Porto Velho, o Programa de
Incentivo ao Xadrez nas escolas da rede pública Municipal de ensino de
Porto Velho, com o objetivo de estimular a prática do xadrez como
ferramenta pedagógica complementar no processo de
ensino-aprendizagem.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I – estimular o desenvolvimento do raciocínio lógico, da concentração,
da paciência, da disciplina e da criatividade dos alunos;
II – contribuir para a melhoria do desempenho escolar, em especial
nas áreas de matemática e leitura;
III – promover a inclusão social e o respeito à diversidade por meio do
esporte intelectual;
IV – incentivar a socialização e o trabalho em equipe;
V – promover campeonatos escolares de xadrez em nível municipal e
regional.
Rua Belém, N° 139, Bairro Embratel
https://www.portovelho.ro.leg.br/ - E-mail: gabinetepedrogeovar@gmail.com
e-DOC B30601B8
Documento assinado digitalmente.Acesse https://epmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC B30601B8
4801/2025
16/05/2025
09h:50min
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
GABINETE DO VEREADOR PEDRO GEOVAR
Art. 3º Para o cumprimento dos objetivos previstos nesta Lei, o Poder
Executivo poderá:
I – inserir atividades de xadrez nos projetos político-pedagógicos das
escolas públicas municipais;
II – promover cursos de capacitação e formação continuada para
professores e servidores da rede municipal de ensino;
III – adquirir materiais didáticos, tabuleiros, relógios e outros
equipamentos necessários à prática do xadrez;
IV – firmar parcerias com instituições sem fins lucrativo e
administradoras na modalidade de Xadrez;
V – organizar anualmente os Jogos Escolares Municipais de Xadrez.
Art. 4º A implantação, coordenação, acompanhamento e regulamentação
do Programa ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo, que
poderá designar setor ou equipe específica para sua implementação e
monitoramento.
Art. 5º A execução do Programa de que trata esta Lei será realizada,
preferencialmente, com o aproveitamento de recursos humanos, materiais e
financeiros já disponíveis, podendo as despesas adicionais, se houver, correr
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Parágrafo único. A aquisição de materiais e a realização de ações previstas
nesta Lei poderão ser implementadas de forma gradativa, conforme a
disponibilidade orçamentária e as prioridades definidas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 09 de Maio de 2025.
(assinado eletronicamente)
PEDRO GEOVAR RIBEIRO JÚNIOR
Vereador da Câmara Municipal de Porto Velho
Partido Progressista - PP
Rua Belém, N° 139, Bairro Embratel
https://www.portovelho.ro.leg.br/ - E-mail: gabinetepedrogeovar@gmail.com
e-DOC B30601B8
Documento assinado digitalmente.Acesse https://epmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC B30601B8
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
GABINETE DO VEREADOR PEDRO GEOVAR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa fomentar o desenvolvimento integral dos
estudantes da rede pública municipal de Porto Velho, por meio da prática
sistemática do xadrez.
O jogo de xadrez é amplamente reconhecido como instrumento
pedagógico que favorece habilidades cognitivas, emocionais e sociais,
alinhando-se aos princípios da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e às
diretrizes do Plano Municipal de Educação (PME) de Porto Velho.
Experiências nacionais e internacionais demonstram que o ensino de
xadrez nas escolas contribui para o aumento do rendimento escolar, o
controle da ansiedade, a disciplina em sala de aula, inclusão social e a
formação de valores como o respeito e a ética e da cultura de paz no
ambiente escolar.
A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a
Cultura (UNESCO) recomenda a prática do xadrez nas escolas como
instrumento de promoção da equidade e melhoria da qualidade da
educação.
 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº
9.394/1996, arts. 1º, 3º e 26): A educação deve promover o desenvolvimento
do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.
Além disso, a medida encontra respaldo no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que assegura o
direito ao pleno desenvolvimento físico, mental, moral e social da criança e
do adolescente, bem como no art. 205 da Constituição Federal, estabelece
que a educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família,
sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.
Rua Belém, N° 139, Bairro Embratel
https://www.portovelho.ro.leg.br/ - E-mail: gabinetepedrogeovar@gmail.com
e-DOC B30601B8
Documento assinado digitalmente.Acesse https://epmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC B30601B8
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
GABINETE DO VEREADOR PEDRO GEOVAR
Por ser medida educativa, inclusiva e de baixo custo, o Programa de
Incentivo ao Xadrez Escolar representa uma política pública eficaz para
melhorar a qualidade da educação municipal e deve ser valorizado e
implementado com urgência.
(assinado eletronicamente)
PEDRO GEOVAR RIBEIRO JÚNIOR
Vereador da Câmara Municipal de Porto Velho
Partido Progressista
Rua Belém, N° 139, Bairro Embratel
https://www.portovelho.ro.leg.br/ - E-mail: gabinetepedrogeovar@gmail.com
e-DOC B30601B8
Documento assinado digitalmente.Acesse https://epmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC B30601B8
e-DOC B30601B8
Documento assinado digitalmente.Acesse https://epmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC B30601B8
Assinado por Pedro Geovar Ribeiro Júnior - VEREADOR - Em: 15/05/2025, 11:46:28

open original →