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materia nº 4828/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4828 / 2025
Date 2025-05-29
Ementafica autorizada a criação da Coleta Contínua de Lixo Eletrônico de Pequeno Porte nas Escolas Públicas e Privadas no Município de Porto Velho e dá outras providências.
native_id23720

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-21 Veto aguardando designação de relator — Ao Vereador Fernando Silva, presidente da CCJR, para designação de relator, conforme artigo 91, IV do regimento interno.
2026-03-26 Matéria transformada em lei — Proposição Promulgada na Lei nº 3.383 de 05 de Março de 2026. A Gerência das Comissões para procedimentos Regimentais.
2026-02-02 Veto aguardando inclusão na ordem dia — À diretoria legislativa para subsequente inclusão na ordem do dia, conforme artigo 165, §4, do regimento interno.
2025-12-17 Veto com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Red — A gerência das comissões para as providências regimentais.
2025-12-11 Veto com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Red — Ao gabinete do vereador Pastor Evanildo para colher assinatura do parecer n. 98/2025
2025-12-11 Veto com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Red — Ao gabinete do vereador Fernando Silva para colher assinatura do parecer n. 98/2025
2025-11-25 Veto com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Red — À comissão permanente de constituição, justiça e redação, após relatório pela rejeição do veto, apra elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106, § 1º do regimento interno.
2025-11-17 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do vereador Fernando Silva para colher assinatura 190/2025
2025-09-26 Veto aguardando manifestação de relator — Ao Vereador Breno Mendes, após designação de relator, para elaboração de relatório, no prazo de sete dias, conforme artigo 106, §3º do regimento interno.
2025-09-23 Veto sobre a matéria lido em sessão plenária — Veto Integral Lido na 58º Sessão Ordinária realizada em 22/09/2025, referente ao Projeto de Lei nº 4828/2025. A Gêrencia das comissões para procedimentos regimentais.
2025-08-15 Aguardando sanção/veto do Executivo — À Diretoria Legislativo, após a elaboração do autógrafo, para posterior manifestação do Poder Executivo, na forma do artigo 72, §1°, da Lei Orgânica Municipal.
2025-08-14 Aguardando elaboração do autógrafo — Matéria Aprovada em Segunda votação na 21º Sessão Extraordinária realizada em 13 de agosto de 2025. A Gerência das Comissões para procedimentos regimentais.
2025-08-11 Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia — a diretoria legislativa para subsequente inclusão na ordem do dia, conforme art. 75 do regimento interno
2025-08-11 Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-08 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do Vereador Dr. Macário Barros para colher assinatura do parecer de n. 011/2025.
2025-07-14 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do Vereador Nilton Souza para colher assinatura do parecer de n° 11/2025
2025-07-07 Aguardando manifestação do relator — Ao gabinete do vereador Nilton Souza, após designação de relator de fl 7, para elaboração de relatório, no prazo de sete dias uteis, conforme art. 106, § 3° do regimento interno
2025-07-01 Aguardando manifestação do relator — A vereadora Ellis Regina, presidente da CPAP, para designação de relator, conforme art 91, IV, do regimento interno
2025-06-26 Matéria com parecer favorável da CCJR — À Gerencia das comissões para providencias regimentais
2025-06-23 Matéria com parecer favorável da CCJR — ao vereador Dr. Breno Mendes para colher assinatura do parecer
2025-06-23 Matéria com parecer favorável da CCJR — ao vereador Pastor Evanildo para colher assinatura do parecer
2025-06-18 Matéria com parecer favorável da CCJR — ao vereador fernando silva para colher assinatura do parecer
2025-06-18 Matéria com relatório da comissão — À CCJR, após relatório favorável, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106, §1°, do regimento interno.
2025-06-09 Aguardando manifestação do relator — Ao vereador Dr. Breno Mendes, após designação de relator, para elaboração de relatório, no prazo de sete dias úteis, conforme artigo 106, §3°, do regimento interno.
2025-06-04 Aguardando designação de relator — Ao Vereador Fernando Silva, presidente da CCJR, para designação de relator, conforme artigo 91, IV, do regimento interno.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-14T10:02:48.495712-03:00 Aprovada por maioria absoluta 20 0 0
2025-08-13T10:33:04.213652-03:00 Aprovada por maioria absoluta 19 0 0

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Rua Belém, nº. 139 Embratel - Cep: 78905-130 - Fone: 3217- 8049.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DA VEREADORA ELLIS REGINA
PROJETO DE LEI Nº. _______________________GVER / CMPV/ 2025.
fica autorizada a criação da Coleta 
Contínua de Lixo Eletrônico de 
Pequeno Porte nas Escolas Públicas 
e Privadas no Município de Porto 
Velho e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe 
confere o inciso IV do artigo 87 da LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PORTO 
VELHO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu 
sanciono a seguinte: LEI:
Art. 1º Fica autorizada a criação da Coleta Contínua de lixo eletrônico de pequeno porte, 
nas escolas públicas e privadas no Município.
Art. 2º - Entende-se por lixo eletrônico de pequeno porte, para fins de cumprimento desta 
Lei, pilhas e baterias portáteis, aparelhos de telefones celulares e carregadores de celulares, 
rádios portáteis, walkman, MP3, MP4 e tablets, máquinas fotográficas e derivados.
Art. 3º - O Poder Executivo promoverá campanhas e publicidades de educação ambiental 
com veiculação de informações sobre a responsabilidade de destino do lixo eletrônico pós￾consumo e os riscos à saúde e ao meio ambiente causado pelo descarte inadequado, 
visando conscientizar e estimular a participação dos alunos e da própria comunidade.
Art. 4º - A implantação da coleta continua de lixo eletrônico de pequeno porte caberá à 
Secretaria Municipal de Educação em conjunto com o setor de meio ambiente da 
Prefeitura.
Art. 5º - Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da 
sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, 28 de maio de 2025.
_________________________________________
ELLIS REGINA BATISTA LEAL
VEREADORA/UNIÃO BRASIL
e-DOC 4E4C71E8
Documento assinado digitalmente.Acesse https://epmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 4E4C71E8
4828/2025
10/05/2025
10h:08min
Rua Belém, nº. 139 Embratel - Cep: 78905-130 - Fone: 3217- 8049.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DA VEREADORA ELLIS REGINA
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Comprar um novo aparelho eletrônico, um celular mais moderno, por 
exemplo, pode ser muito divertido. Poucas pessoas pensam, no entanto, em como se 
desfazer corretamente do equipamento antigo. Computadores fora de uso, televisores 
velhos, consoles de videogame que foram abandonados, tudo isso compõe o lixo 
eletrônico, ou e-lixo, e precisa ser corretamente descartado.
Eletrônicos mais complexos podem ter até 60 substâncias químicas, 
algumas delas tóxicas como mercúrio (pode afetar o sistema nervoso, os rins e o cérebro), 
cádmio (um risco para os rins e os ossos), chumbo e cobre. Se forem simplesmente jogados 
na lata de lixo, esses objetos vão para aterros sanitários, afetando o solo e os depósitos de 
água subterrâneos, expondo o meio ambiente e a população a situações de risco. Quase 
todos os equipamentos elétricos e eletrônicos jogados fora são considerados lixo 
eletrônico, basta ser um aparelho que tenha componentes elétricos abastecidos por pilhas 
ou baterias.
O Brasil é o país que mais produz lixo eletrônico por habitante – a média 
é de 500g de e-lixo por pessoa por ano, segundo a ONU. As Nações Unidas estimam que 
são geradas 40 milhões de toneladas de lixo eletrônico por ano é o equivalente a uma fila 
de caminhões caçamba dando meia volta no planeta. Assim, as crianças aprendem 
imitando os adultos e adquirem os hábitos da família. Isso vale para muitas coisas, 
alimentação, por exemplo, e também vale para a maneira como se lida com o lixo 
eletrônico. Uma criança que vê a mãe jogar pilhas na lixeira da cozinha vai fazer o mesmo. 
Um filho que vê o pai comprar uma impressora nova e descartar a velha como entulho, 
sem pensar em doá-la, vai acreditar que um objeto “usado”, “velho” ou “antigo” é igual a 
“lixo”.
Isto posto, o projeto de lei, visa conscientizar as crianças das escolas 
públicas e privadas a descartarem o lixo eletrônico de pequeno porte em suas escolas, a fim 
de preservar o meio ambiente, razão pela qual, conclamo os ilustres pares desta casa 
legislativa a apoiarem esta proposição de extrema relevância social. 
Sala das Sessões, 28 de maio de 2025.
_________________________________________
ELLIS REGINA BATISTA LEAL
VEREADORA/UNIÃO BRASIL
e-DOC 4E4C71E8
Documento assinado digitalmente.Acesse https://epmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 4E4C71E8
e-DOC 4E4C71E8
Documento assinado digitalmente.Acesse https://epmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 4E4C71E8
Assinado por Ellis Regina Batista Leal Oliveira - Vereadora - Em: 28/05/2025, 09:06:45

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