materia nº 4838/2025

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PROJETO DE LEI nº________/CMPV - 2025
“AUTORIZA A CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS 
SOCORROS PARA PROFESSORES E 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO DE PORTO VELHO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe confere o 
inciso IV, do Art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho. 
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a 
seguinte.
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a capacitação em noções básicas de primeiros socorros para todos os 
professores e profissionais da educação que atuam:
I – nas creches municipais e creches conveniadas com o Município de Porto Velho;
II – nas unidades escolares de ensino fundamental da rede pública municipal de ensino;
III – os profissionais da educação que venham a ingressar no serviço público municipal por 
meio de concurso público, desde o momento da posse.
Art. 2º A capacitação mencionada no artigo anterior poderá ocorrer por meio de curso 
presencial ou remoto, com carga horária mínima de 8 (oito) horas, e deverá abordar:
I – noções básicas de atendimento em caso de quedas, desmaios, engasgos, convulsões, 
sangramentos, paradas cardiorrespiratórias e outros incidentes comuns no ambiente escolar;
II – formas seguras de acionar os serviços de emergência;
III – medidas preventivas e de segurança no ambiente escolar.
e-DOC 873E76BA
Documento assinado digitalmente.Acesse https://epmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 873E76BA
4838/2025
03/06/2025
08h:23min
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Art. 3º O curso de primeiros socorros deverá ser realizado por instituição ou profissional 
devidamente habilitado e credenciado, preferencialmente em parceria com o Corpo de 
Bombeiros Militar, a Defesa Civil, o SAMU ou instituições de saúde com atuação reconhecida.
Art. 4º O curso será oferecido de forma gratuita aos profissionais, podendo ser realizado por 
meio de parcerias entre a Secretaria Municipal de Educação e instituições públicas ou privadas.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação regulamentará, no prazo de 90 (noventa) dias após 
a publicação desta Lei, os procedimentos para a implementação, fiscalização e certificação das 
capacitações.
Art. 6º A realização do curso será requisito obrigatório para os processos de atribuição de 
aulas, lotação ou efetivação de posse de novos servidores da educação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
Sala de Sessões, 09 de maio, de 2025.
 NILTON SOUZA 
Vereador 
“Gente que gosta de gente.”
e-DOC 873E76BA
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
O presente Projeto de Lei visa garantir maior segurança e proteção às crianças e adolescentes 
atendidos nas instituições da rede municipal de ensino de Porto Velho, ao tornar obrigatória a 
capacitação em primeiros socorros para todos os professores e profissionais da educação que atuam 
em creches, creches conveniadas e escolas de ensino fundamental.
É sabido que o ambiente escolar, especialmente nos primeiros anos da infância, está sujeito a 
diversas situações emergenciais, como engasgos, quedas, desmaios e crises convulsivas. A agilidade 
no atendimento a essas ocorrências pode ser determinante para evitar consequências mais graves, 
incluindo a morte.
O curso de primeiros socorros para profissionais da educação encontra respaldo na Lei Federal 
nº 13.722/2018, conhecida como "Lei Lucas", que dispõe sobre a capacitação em noções básicas de 
primeiros socorros para professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e 
privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
A adoção desta medida no âmbito municipal representa um avanço na consolidação de uma 
política educacional voltada à segurança e ao cuidado com a vida. Ao capacitar os servidores da 
educação, o Município estará promovendo a cultura da prevenção, da responsabilidade e da 
valorização da formação integral dos profissionais da rede.
A previsão de parcerias com o Corpo de Bombeiros, SAMU e demais entidades habilitadas para 
a realização dos cursos assegura a viabilidade técnica e financeira da medida, sem onerar 
indevidamente os cofres públicos.
Além disso, a exigência do curso como requisito para posse de novos servidores garantirá que, 
progressivamente, todos os profissionais da educação estejam aptos a lidar com situações de 
emergência desde o início de suas atividades.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste importante 
Projeto de Lei, que tem por objetivo proteger nossas crianças, valorizar os profissionais da educação 
e assegurar um ambiente escolar mais seguro e preparado para lidar com emergências.
Porto Velho, 09 de maio de 2025. 
 NILTON SOUZA 
Vereador 
“Gente que gosta de gente.”
e-DOC 873E76BA
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e-DOC 873E76BA
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Assinado por Nilton De Souza Melo - Vereador - Em: 02/06/2025, 15:38:20