CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº ______________ CMPV/GVPBL/2025
“Institui o Selo de Reconhecimento
‘Empresa Amiga da Juventude’ no âmbito
do Município de Porto Velho, e dá outras
providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas
atribuições que lhe confere no inciso IV, art. 87, da Lei Orgânica de Porto Velho.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do Município de Porto Velho, o Selo de
Reconhecimento “Empresa Amiga da Juventude”, com validade simbólica e não
remuneratória, destinado a reconhecer empresas que promovam a inclusão
produtiva, educacional e social de jovens entre 14 e 24 anos, conforme critérios
definidos nesta Lei.
Art. 2º – Para os efeitos desta Lei, poderão ser agraciadas com o Título as
empresas legalmente estabelecidas no Município de Porto Velho que:
I – Não empreguem menores de 16 (dezesseis) anos de idade, exceto na condição
de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos de idade;
II – Não empreguem menores de 18 (dezoito) anos em atividades noturnas,
perigosas ou insalubres;
III – Contratem jovens na condição de Jovem Aprendiz, Estagiário ou em primeiro
emprego, desde que estes sejam oriundos de escola pública ou bolsistas integrais
da rede privada, e pertençam a famílias de baixa renda;
IV – Ofereçam programas internos de formação, capacitação profissional ou
mentoria voltados para o público juvenil;
V – Estabeleçam parcerias com entidades assistenciais, governamentais ou do
terceiro setor para promover o desenvolvimento integral da juventude;
VI – Mantenham estagiários remunerados ou aprendizes em seu quadro de
funcionários;
Rua Belém, N° 139, Bairro Embratel - CEP nº 76820-734- Porto Velho-RO.
E-mail: vereadorpastorbrunoluciano@gmail.com
e-DOC AD851592
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4840/2025
4840/2025
09/06/2025
11h:23min
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VII – Efetivem como funcionário de sua empresa ao menos um estagiário ou
aprendiz no período de 12 (doze) meses, retroativos à data de cadastro ao
requerimento do selo;
VIII – Cumpram com as legislações relativas à proteção ao trabalho do menor e não
estejam sob sanções administrativas por violação de direitos trabalhistas ou
humanos.
Parágrafo único. O cumprimento de, no mínimo, 2 (dois) dos incisos acima é
requisito para concessão do título.
Art. 3º – O Título "Empresa Amiga da Juventude" terá validade de 2 (dois) anos,
podendo ser renovado por igual período, mediante nova avaliação dos requisitos
legais.
Art. 4º – A empresa agraciada poderá utilizar o título em materiais publicitários,
institucionais e de divulgação, respeitada a identidade visual oficial do selo a ser
regulamentado por decreto.
Art. 5º – A concessão do título será realizada por ato do Poder Executivo Municipal,
mediante requerimento da empresa interessada à Secretaria Municipal de Juventude
ou órgão congênere, instruído com documentação comprobatória do atendimento
aos requisitos do art. 2º.
§1º A análise da documentação será realizada em conjunto pela Secretaria
Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho (SEMDESTUR) e pelo
Conselho Municipal de Juventude (COMJUVE), cabendo-lhes emitir parecer técnico
conclusivo acerca da conformidade do requerimento com os requisitos previstos
nesta Lei.
§2º A relação das empresas certificadas deverá ser publicada no Diário Oficial do
Município e em portal eletrônico oficial, para fins de publicidade e transparência
Art. 6º – O uso indevido do título ou o descumprimento dos requisitos legais
implicará a sua imediata suspensão ou revogação, após apuração administrativa,
assegurado o contraditório e ampla defesa.
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Art. 7º– O Poder Executivo Municipal poderá, ainda, a seu critério, conceder outros
tipos de benefícios, isenções ou incentivos às empresas que possuam o título de
"Empresa Amiga da Juventude", observadas as disposições legais pertinentes,
inclusive a iniciativa privativa do Executivo para concessão de benefícios fiscais.
Art. 8º – Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que
couber.
Art. 9º ––Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 06 de junho de 2025.
PASTOR BRUNO LUCIANO
VEREADOR - PL
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir, no âmbito do Município
de Porto Velho, o Título Honorífico "Empresa Amiga da Juventude", como forma de
reconhecer, valorizar e incentivar empresas que promovem ações concretas de
inclusão produtiva, educacional e social de jovens entre 14 e 24 anos,
especialmente aqueles oriundos de famílias de baixa renda.
Trata-se de uma iniciativa que dialoga com os princípios constitucionais
previstos no art. 227 da Constituição Federal, que atribui à sociedade, à família e ao
Estado o dever de assegurar à juventude os direitos à profissionalização, dignidade
e inserção no mundo do trabalho, com prioridade absoluta.
A juventude brasileira, sobretudo nas periferias urbanas e áreas
vulneráveis, enfrenta desafios estruturais para alcançar uma formação profissional
de qualidade e ingressar no mercado formal de trabalho. Nesse cenário, o papel das
empresas torna-se fundamental, tanto para o cumprimento das cotas legais de
aprendizes e estagiários, como para o desenvolvimento de iniciativas próprias que
contribuam para a formação cidadã e profissional da juventude.
Este projeto busca estimular e reconhecer tais práticas, premiando com o
título simbólico aquelas empresas que comprovadamente adotam medidas voltadas
ao cumprimento das normas de proteção ao trabalho do menor (ECA e CLT) e à
promoção de oportunidades reais para os jovens porto-velhenses.
O selo, além de valorizar a responsabilidade social empresarial, cria um
ambiente favorável para parcerias público-privadas, reforçando o protagonismo
juvenil e a cultura da solidariedade e do compromisso social.
A proposta prevê, ainda, a possibilidade de utilização do título em
materiais institucionais e publicitários, com o devido respeito à regulamentação do
Poder Executivo, e condiciona sua concessão a critérios objetivos, com previsão de
fiscalização e sanções para uso indevido, assegurando a seriedade e a integridade
do reconhecimento concedido.
Portanto, ao reconhecer o esforço das empresas socialmente
responsáveis, o Município promove não apenas políticas públicas de juventude mais
eficazes, mas também incentiva uma cultura de respeito aos direitos fundamentais
da população jovem.
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Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação
deste Projeto de Lei, certo de que contribuirá significativamente para o
fortalecimento da cidadania e para a construção de um futuro mais justo e promissor
para a juventude de Porto Velho.
Câmara Municipal, 06 de junho de 2025.
PASTOR BRUNO LUCIANO
VEREADOR - PL
Rua Belém, N° 139, Bairro Embratel - CEP nº 76820-734- Porto Velho-RO.
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Assinado por Bruno Luciano Do Couto Araújo - Vereador - Em: 06/06/2025, 13:42:45