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materia nº 4877/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4877 / 2025
Date 2025-08-15
EmentaInstitui o Programa Municipal de Sinalização Inteligente e Comunitária no Município de Porto Velho, e dá outras providências
native_id27533

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-17 Proposição transformada em lei por promulgação — Proposição Promulgada na Lei n° 3.400 de 06 de abril de 2026. A Gerência das Comissões para procedimentos Regimentais
2026-04-17 Veto aguardando inclusão na ordem dia — À diretoria legislativa para subsequente inclusão na ordem do dia, conforme artigo 165, §4, do regimento interno.
2026-03-09 Veto sobre a matéria lido em sessão plenária — Veto integral sobre a matéria lido na 6° Sessão Ordinária realizada em 02 de março de 2026. A Gerência das Comissões para procedimento regimentais.
2025-12-10 Aguardando sanção/veto do Executivo — À Diretoria Legislativa, após a elaboração do autografo, para posterior manifestação do Poder Executivo, na forma do artigo 72, §1° da Lei Oganica Municipal
2025-12-09 Aguardando elaboração do autógrafo — Matéria Aprovada em segunda votação na 79º Sessão Ordinária no dia 09 de dezembro de 2025. A Gerência das Comissões para elaboração do Autografo.
2025-12-05 Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia — À diretoria legislativa para subsequente inclusão na ordem do dia, conforme artigo 75 do regimento interno.
2025-12-05 Matéria com parecer da comissão — A Gerência das comissões para as providências regimentais.
2025-12-02 Matéria devolvida ao Vereador — Considerando o Projeto de Lei n. 4877/2025, de autoria do Vereador Gedeão Negreiros, bem como o relatório apresentado pelo Vereador Nilton Souza no âmbito da Comissão de Transporte e Trânsito, o qual encaminha sugestão de emenda ao referido projeto, D E T E R M I N O o encaminhamento da sugestão de emenda e do relatório ao Gabinete do Autor, Vereador Gedeão Negreiros, para ciência e manifestação quanto à proposta apresentada. Após o retorno, dar prosseguimento ao trâmite regular.
2025-11-26 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do Vereador para colher assinatura do parecer de n. 08/2025.
2025-11-12 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do Vereador Márcio Pacele para colher assinatura do parecer de n. 08/2025
2025-11-11 Matéria com relatório da comissão — À comissão de transporte e trânsito, após relatorio favorável, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106, §1º, do regimento interno.
2025-10-23 Aguardando manifestação do relator — Ao Vereador Nilton Souza, após designação de relator , para elaboração de relatório, no prazo de sete dias, conforme artigo 106, §3º do regimento interno.
2025-09-24 Aguardando designação de relator — Ao gabinete do vereador Marcio Pacele, presidente da comissão de transporte, para designação de relator, conforme artigo 91, IV do regimento interno.
2025-09-23 Matéria com parecer favorável da CCJR — A Gerência das comissões para as providências regimentais.
2025-09-22 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do vereador Fernando Silva para colher assinatura do parecer de n. 148/2025
2025-09-16 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do Vereador Breno Mendes fiscal do povo para colher assinaturado do parecer n. 148/2025
2025-09-15 Matéria com parecer da comissão — A Pastor Evanildo para colher assinatura do parecer de n. 148/2025
2025-09-12 Matéria com relatório da comissão — A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, após relatório favorável para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106, §1º do regimento interno.
2025-08-21 Aguardando designação de relator — Ao Vereador Fernando Silva, presidente da CCJR, para designação de relator, conforme artigo 91, IV, do Regimento interno.
2025-08-19 Matéria lida em plenário — Matéria lida em plenário na 48º Sessão Ordinária realizada em 18 de agosto de 2025. A Gerência das Comissões para procedimentos regimentais.
2025-08-15 Matéria protocolada — A diretoria legislativa para leitura da matéria em plenário na forma dos art. 70 e 138 do regimento interno

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T12:50:16.197381-03:00 Aprovada por maioria absoluta 16 0 0
2025-12-09T09:29:14.841366-03:00 Aprovada por maioria absoluta 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
VEREADOR GEDEÃO DO EDWILSON NEGREIROS
________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI Nº ____/2025
Institui o Programa Municipal de Sinalização
Inteligente e Comunitária no Município de
Porto Velho, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe é
conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho. FAÇO SABER
que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Porto Velho, o Programa Municipal de
Sinalização Inteligente e Comunitária, com o objetivo de ampliar e melhorar a sinalização viária
horizontal e vertical, por meio de parcerias com a comunidade, associações, entidades privadas e
empresas.
Art. 2º O programa consistirá em:
I – instalação, substituição ou manutenção de sinalização viária não eletrônica (placas, faixas,
pictogramas e demais elementos de orientação);
II – utilização de modelos e padrões técnicos estabelecidos pelo órgão municipal de trânsito;
III – priorização de locais com histórico de acidentes, alta circulação de pedestres e proximidade de
escolas, hospitais e áreas de grande fluxo.
Art. 3º Poderão participar do programa:
I – pessoas jurídicas de direito privado;
II – entidades de classe, associações de bairro e organizações da sociedade civil;
III – demais interessados que se comprometam com a execução ou custeio da sinalização, mediante
termo de cooperação.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
estabelecendo critérios, prazos e procedimentos, observando-se:
Rua Belém, 139 – Bairro: Embratel – CEP: 76820.734 – Porto Velho – Rondônia
Telefones: (69) 99225-2789 E-mail: vereadorgedeaonegreiros@gmail.com
e-DOC C86A13C6
Documento assinado digitalmente.Acesse https://epmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC C86A13C6
4877/2025
15/08/2025
9h:04m
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
VEREADOR GEDEÃO DO EDWILSON NEGREIROS
________________________________________________________________________________
I – a execução será supervisionada por servidores do órgão de trânsito, sem criação de novos
cargos ou aumento de despesas;
II – o interessado deverá protocolar pedido de participação, indicando local, tipo de sinalização e
contrapartida;
III – a autorização será emitida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, desde que atendidos os
requisitos técnicos;
IV – poderá haver inserção discreta de identificação do parceiro colaborador no verso da placa ou
em área que não prejudique a leitura da sinalização;
V – a Prefeitura manterá em seu site oficial a lista dos pontos sinalizados e respectivos parceiros.
Art. 5º A participação no programa não gera qualquer direito de uso exclusivo do espaço
público, devendo a sinalização permanecer como bem de uso comum do povo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Porto Velho, ____ de __________ de 2025.
(assinado eletronicamente)
Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros
Vereador da Câmara Municipal de Porto Velho
Rua Belém, 139 – Bairro: Embratel – CEP: 76820.734 – Porto Velho – Rondônia
Telefones: (69) 99225-2789 E-mail: vereadorgedeaonegreiros@gmail.com
e-DOC C86A13C6
Documento assinado digitalmente.Acesse https://epmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC C86A13C6
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
VEREADOR GEDEÃO DO EDWILSON NEGREIROS
________________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui o Programa Municipal de Sinalização Inteligente e
Comunitária, com a finalidade de ampliar a cobertura e a eficiência da sinalização viária em Porto
Velho, utilizando parcerias com a comunidade, associações e empresas para custear e implantar
sinalização não eletrônica, sempre obedecendo aos padrões técnicos estabelecidos pelo órgão de
trânsito.
A proposta atende a uma demanda crescente por mais segurança no trânsito, especialmente
em pontos críticos, cruzamentos perigosos e áreas de grande circulação de pedestres. A parceria
com a iniciativa privada e a sociedade civil permitirá a expansão da sinalização de forma rápida,
colaborativa e sem custos adicionais significativos para o Município.
Experiências semelhantes já demonstraram sucesso em outras cidades brasileiras, como
Curitiba/PR e Belo Horizonte/MG, onde a colaboração comunitária resultou na redução de
acidentes e melhoria da mobilidade urbana.
Além de aumentar a segurança, a medida aproxima a população da gestão do espaço
público, incentivando o senso de pertencimento e responsabilidade social.
Diante da relevância e viabilidade desta proposta, submeto o presente Projeto à apreciação
desta Casa Legislativa, confiante em sua aprovação.
(assinado eletronicamente)
Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros
Vereador da Câmara Municipal de Porto Velho
Rua Belém, 139 – Bairro: Embratel – CEP: 76820.734 – Porto Velho – Rondônia
Telefones: (69) 99225-2789 E-mail: vereadorgedeaonegreiros@gmail.com
e-DOC C86A13C6
Documento assinado digitalmente.Acesse https://epmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC C86A13C6
e-DOC C86A13C6
Documento assinado digitalmente.Acesse https://epmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC C86A13C6
Assinado por Francisco Gedeão Bessa Holanda De Negreiros - - Em: 14/08/2025, 11:30:01

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