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materia nº 4883/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4883 / 2025
Date 2025-08-19
Ementa“Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de móveis em ambientes frequentados por crianças em estabelecimentos de ensino e espaços de uso infantil no Município de Porto Velho
native_id27681

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-23 Proposição transformada em lei por promulgação — Proposição Promulgada na Lei n° 3.401 de 06 de abril de 2026. A Gerência das Comissões para procedimentos Regimentais.
2025-12-03 Aguardando sanção/veto do Executivo — À Diretoria Legislativa, apos a elaboração do autografo, para posterior manifestação do Poder Executivo, na forma do artigo 72, §1°, da Lei Organica Municipal.
2025-12-02 Aguardando elaboração do autógrafo — Matéria Aprovada em segunda votação na 76º Sessão Ordinária no dia 01 de dezembro de 2055. A Gerência das Comissões para elaboração do Autografo.
2025-11-06 Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia — A diretoria legislativa para subsequente inclusão na ordem do dia, conforme art. 75 do regimento interno
2025-11-04 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete da vereadora Sofia Andrade para colher assinatura do parecer de n° 4
2025-11-03 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do vereador Zé paroca para colher assinatura do parecer de n° 4/2025
2025-10-21 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do Vereador Pedro Geovar para colher assinatura do parecer de n. 04/2025.
2025-10-21 Matéria com relatório da comissão — À Comissão Permanente de dos direitos da criança e do adolescente e juventude, após relatório favorável , para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106,§1º, do regimento interno.
2025-09-24 Aguardando designação de relator — Ao presidente da comissão para designação de relator, conforme art. 91, IV, 106 do regimento interno
2025-09-23 Matéria com parecer favorável da CCJR — A Gerência das comissões para as providências regimentais.
2025-09-22 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do vereador Fernando Silva para colher assinatura do parecer de n. 152/2025
2025-09-19 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do vereador pastor Evanildo para colher assinatura do parecer de n. 152/2025
2025-09-17 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do vereador Pastor Evanildo para colher assinatura do parecer de n. 152/2025
2025-09-17 Matéria com relatório da comissão — À comissão permanente de constituição, justiça e redação, após relatório favorável, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106, § 1º, do regimento interno.
2025-09-08 Aguardando manifestação do relator — Ao Vereador Breno Mendes Fiscal do Povo, após designação de relator, para elaboração de relatório, no prazo de sete dias, conforme artigo 106, §3º do regimento interno.
2025-08-27 Aguardando manifestação do relator — Ao Vereador Fernando Silva, presidente da CCJR, para designação de relator, conforme 91, IV do regimento interno.
2025-08-26 Matéria lida em plenário — Matéria Lida em Plenário na 50º Sessão Ordinária realizada em 25 de agosto de 2025. A gerência das comissões para procedimentos regimentais.
2025-08-19 Matéria protocolada — A diretoria legislativa para leitura da matéria em plenário nas formas dos art. 70 e 138 do regimento interno

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-01T17:48:46.593198-03:00 Aprovada por maioria absoluta 16 0 0
2025-11-25T12:56:57.666221-03:00 Aprovada por maioria absoluta 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 ESTADO DE RONDÔNIA
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
 PODER LEGISLATIVO
Rua Belém, nº139 – Bairro Embratel – Porto Velho – Rondônia
 (69) 3217-8062
PROJETO DE LEI Nº /2025 CMPV
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de 
móveis em ambientes frequentados por crianças 
em estabelecimentos de ensino e espaços de uso 
infantil no Município de Porto Velho”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO VELHO, no uso de suas 
atribuições que lhe confere no inciso IV, do artigo 87 da Lei Orgânica do Município De Porto 
Velho.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou 
e eu sanciono o seguinte LEI:
Art.1° Ficam os estabelecimentos de ensino públicos e privados, creches, brinquedotecas e 
demais ambientes de uso coletivo destinados a crianças, obrigados a fixar de forma segura e 
permanente os móveis que possam oferecer risco de tombamento, tais como armários, estantes, 
prateleiras, cômodas, penteadeiras e similares.
Art. 2º. Os responsáveis pelos estabelecimentos deverão assegurar que a instalação e fixação 
dos móveis seja feita de acordo com normas técnicas de segurança, garantindo a estabilidade e 
prevenindo acidentes.
Art. 3º O descumprimento desta Lei acarretará sanções a serem definidas em regulamento 
expedido pelo Poder Executivo.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, se necessário.
e-DOC 666EB7ED
Documento assinado digitalmente.Acesse https://epmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 666EB7ED
4883/2025
19/08/2025
10h:20m
 ESTADO DE RONDÔNIA
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
 PODER LEGISLATIVO
Rua Belém, nº139 – Bairro Embratel – Porto Velho – Rondônia
 (69) 3217-8062
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de agosto de 2025.
Pr. Evanildo Ferreira
Vereador - PRTB
e-DOC 666EB7ED
Documento assinado digitalmente.Acesse https://epmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 666EB7ED
 ESTADO DE RONDÔNIA
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
 PODER LEGISLATIVO
Rua Belém, nº139 – Bairro Embratel – Porto Velho – Rondônia
 (69) 3217-8062
JUSTIFICATIVA
No último dia 5 de agosto de 2025, uma criança de quatro anos morreu em uma escola de 
Teresina (PI) após o tombamento de uma penteadeira sobre seu corpo dentro da brinquedoteca. A 
tragédia trouxe à tona a necessidade urgente de medidas preventivas de segurança em ambientes 
frequentados por crianças, incluindo escolas, creches e espaços coletivos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em seu art. 4º, dispõe ser 
dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à 
vida, saúde, dignidade e segurança. A Constituição Federal, no art. 227, reforça a proteção integral 
da infância como prioridade absoluta.
Este projeto de lei, de caráter normativo e preventivo, não cria cargos, não gera despesa 
pública, nem interfere na organização administrativa do Poder Executivo. Estabelece apenas 
diretrizes gerais, de competência legislativa municipal (CF, art. 30, I), a fim de garantir ambientes 
seguros às crianças.
Trata-se, portanto, de proposição constitucional, sem vício de iniciativa, apta a tramitar 
regularmente nesta Casa Legislativa e a receber sanção do Prefeito.
Assim, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta Lei, que visa 
proteger a vida e a integridade das crianças de nosso município.
 
 Porto Velho/RO, 18 de agosto de 2025.
Pr. Evanildo Ferreira
Vereador - PRTB
e-DOC 666EB7ED
Documento assinado digitalmente.Acesse https://epmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 666EB7ED
e-DOC 666EB7ED
Documento assinado digitalmente.Acesse https://epmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 666EB7ED
Assinado por Evanildo Ferreira Da Silva - Vereador - Em: 18/08/2025, 14:53:20

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