materia nº 4895/2025

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PROJETO DE LEI Nº. __________________DE AGOSTO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que 
lhe confere IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho. 
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu 
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Atividades do Município 
de Porto Velho o Dia Municipal do Automobilismo, a ser comemorado, anualmente, na 
primeira semana do mês de maio.
Parágrafo único. A atividade de que trata esta lei em caso de inviabilidade de aplicação 
do "caput" deste artigo poderá ser realizado em qualquer outra data.
Art.2º. A comemoração instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do 
Município.
Art.3º. O evento de que trata esta Lei tem por objetivo criar incentivos e fomentar o 
comércio e a indústria na cidade, além de gerar um grande movimento nos diversos setores 
Inclui no Calendário Oficial a semana
Municipal do Automobilismo, no âmbito do 
Município de Porto Velho e outras 
providências.
e-DOC 985917A3
Documento assinado digitalmente.Acesse https://epmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 985917A3
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como lojas, mecânicas e distribuidoras, e com isso contribuir para desenvolvimento da 
economia da cidade
Parágrafo único. Poderão ser realizadas, sem exclusão de quaisquer outras, diversas 
ações como: 
I - feiras de produtos, com o intuito de promover o encontro entre os setores de 
automotores, indústria e comércio, criando um centro de oportunidades para a valorização do 
comerciante local; 
II - entrega de prêmios com o intuito de agraciar pessoas e instituições do município 
que valorizam o setor automotivo, envolvidos direta ou indiretamente; 
III - celebrações, comemorações e incentivos ao automobilista com o intuito de 
promover o turismo local e a geração de renda e emprego;
IV- Reconhece e valoriza o evento automobilístico como evento cultural, 
reconhecendo a complexidade e abrangência das atividades e valores.
Art.4°. O Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Porto Velho (RO), 27 de Agosto de 2025.
EDIMILSON DOURADO￾VEREADOR
e-DOC 985917A3
Documento assinado digitalmente.Acesse https://epmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 985917A3
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto inclui no calendário oficial de eventos do município a semana 
Municipal do Automobilismo, a ser comemorado, anualmente, na primeira semana 
do mês de maio. 
A cultura automotiva é de grande expressão em todo mundo e isso movimenta o 
setor com inovações e tecnologias, além de oferecer informações valiosas sobre as 
últimas tendências, tecnologias e práticas recomendadas. 
As feiras automotivas são eventos fundamentais para o desenvolvimento do setor, 
servindo como verdadeiros pontos de encontro para profissionais, empresas e 
apaixonados pelo universo automotivo.
Por isso, o intuito deste projeto de lei é proporcionar a valorização e a promoção do 
automobilismo, dando a oportunidade de se expressarem das mais diferentes 
formas.
Certo de contar mais uma vez com esta casa legislativa e baseado no conteúdo 
apresentado, submeto à apreciação dos nobres Vereadores, Projeto de Lei acima 
citado.
Câmara Municipal de Porto Velho (RO), 27 de Agosto de 2025.
EDIMILSON DOURADO￾VEREADOR
e-DOC 985917A3
Documento assinado digitalmente.Acesse https://epmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 985917A3
e-DOC 985917A3
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Assinado por Edimilson Dourado Gomes - Vereador - Em: 27/08/2025, 10:59:52