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materia nº 4895/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4895 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaInclui no Calendário Oficial a semana Municipal do Automobilismo, no âmbito do Município de Porto Velho e outras providências.
native_id28110

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-29 Matéria arquivada — arquivamento
2026-03-26 Proposição sancionada — Proposição Sancionada na Lei nº 3.376 de 23 de fevereiro de 2026. A Gerência das Comissões para procedimentos Regimentais.
2025-12-22 Aguardando sanção/veto do Executivo — À Diretoria Legislativa, após a elaboração do autografo, para posterior maifestação do Poder Executivo, na forma do artigo 72, §1°, da Lei Orgânica Municipal.
2025-12-17 Aguardando elaboração do autógrafo — Proposição Aprovada em segunda votação na 81º Sessão Ordinária realizada em 16 de dezembro de 2025. A gerência das comissões para elaboração do Autógrafo.
2025-12-11 Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia — A diretoria legislativa para subsequente inclusão na ordem do dia conforme art. 75 do regimento interno
2025-12-09 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do vereador para colher assinatura do parecer
2025-12-08 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do vereador para colher assinatura do parecer
2025-10-21 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do Vereador Jeovane Ibiza para colher assinatura do parecer de n. 11/2025.
2025-10-21 Matéria com relatório da comissão — À Comissão Permanente de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, após relatório favorável , para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106,§1º, do regimento interno.
2025-10-06 Aguardando designação de relator — Ao gabinete do presidente da comissão vereador jeovane ibiza para designação de relator
2025-09-30 Matéria com parecer da comissão — A Gerência das Comissões para as providências regimentais.
2025-09-26 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do vereador Pastor Evanildo para colher assinatura do parecer de n. 156/2025
2025-09-24 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do Vereador Fernando Silva para colher assinatura do parecer de n. 156/2025
2025-09-23 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do Vereador Breno Mendes para colher assinatura do parecer de n. 156/2025
2025-09-22 Matéria com relatório da comissão — À comissão de constitiução, justiça e redação, após relatório favorável com ajustes, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93,I,106,§1º do regimento interno.
2025-09-08 Aguardando manifestação do relator — Ao Vereador Breno Mendes Fiscal do Povo, após designação de relator, para elaboração de relatório, no prazo de sete dias, conforme artigo 106, §3º do regimento interno.
2025-09-02 Aguardando designação de relator — Ao vereador, Fernando Silva, presidente da CCJR, para designação de relator, conforme artigo 91, IV do Regimento interno.
2025-09-02 Matéria lida em plenário — Matéria Lida em Plenário na 52º Sessão Ordinária realizada em 01 de setembro de 2025. A gerência das comissões para procedimentos regimentais.
2025-08-28 Matéria protocolada — A diretoria legislativa para leitura da matéria em plenário na forma dos art. 70 e 138 do regimento interno

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-17T12:10:13.195169-03:00 Aprovada por maioria absoluta 18 0 0
2025-12-16T16:11:24.880631-03:00 Aprovada por maioria absoluta 21 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº. __________________DE AGOSTO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que 
lhe confere IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho. 
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu 
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Atividades do Município 
de Porto Velho o Dia Municipal do Automobilismo, a ser comemorado, anualmente, na 
primeira semana do mês de maio.
Parágrafo único. A atividade de que trata esta lei em caso de inviabilidade de aplicação 
do "caput" deste artigo poderá ser realizado em qualquer outra data.
Art.2º. A comemoração instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do 
Município.
Art.3º. O evento de que trata esta Lei tem por objetivo criar incentivos e fomentar o 
comércio e a indústria na cidade, além de gerar um grande movimento nos diversos setores 
Inclui no Calendário Oficial a semana
Municipal do Automobilismo, no âmbito do 
Município de Porto Velho e outras 
providências.
e-DOC 985917A3
Documento assinado digitalmente.Acesse https://epmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 985917A3
4895/2025
28/08/2025
09H:50M
2
como lojas, mecânicas e distribuidoras, e com isso contribuir para desenvolvimento da 
economia da cidade
Parágrafo único. Poderão ser realizadas, sem exclusão de quaisquer outras, diversas 
ações como: 
I - feiras de produtos, com o intuito de promover o encontro entre os setores de 
automotores, indústria e comércio, criando um centro de oportunidades para a valorização do 
comerciante local; 
II - entrega de prêmios com o intuito de agraciar pessoas e instituições do município 
que valorizam o setor automotivo, envolvidos direta ou indiretamente; 
III - celebrações, comemorações e incentivos ao automobilista com o intuito de 
promover o turismo local e a geração de renda e emprego;
IV- Reconhece e valoriza o evento automobilístico como evento cultural, 
reconhecendo a complexidade e abrangência das atividades e valores.
Art.4°. O Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Porto Velho (RO), 27 de Agosto de 2025.
EDIMILSON DOURADO￾VEREADOR
e-DOC 985917A3
Documento assinado digitalmente.Acesse https://epmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 985917A3
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto inclui no calendário oficial de eventos do município a semana 
Municipal do Automobilismo, a ser comemorado, anualmente, na primeira semana 
do mês de maio. 
A cultura automotiva é de grande expressão em todo mundo e isso movimenta o 
setor com inovações e tecnologias, além de oferecer informações valiosas sobre as 
últimas tendências, tecnologias e práticas recomendadas. 
As feiras automotivas são eventos fundamentais para o desenvolvimento do setor, 
servindo como verdadeiros pontos de encontro para profissionais, empresas e 
apaixonados pelo universo automotivo.
Por isso, o intuito deste projeto de lei é proporcionar a valorização e a promoção do 
automobilismo, dando a oportunidade de se expressarem das mais diferentes 
formas.
Certo de contar mais uma vez com esta casa legislativa e baseado no conteúdo 
apresentado, submeto à apreciação dos nobres Vereadores, Projeto de Lei acima 
citado.
Câmara Municipal de Porto Velho (RO), 27 de Agosto de 2025.
EDIMILSON DOURADO￾VEREADOR
e-DOC 985917A3
Documento assinado digitalmente.Acesse https://epmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 985917A3
e-DOC 985917A3
Documento assinado digitalmente.Acesse https://epmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 985917A3
Assinado por Edimilson Dourado Gomes - Vereador - Em: 27/08/2025, 10:59:52

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