ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
GABINETE VEREADOR DR. BRENO MENDES
FISCAL DO POVO
Câmara Municipal de Porto Velho | R. Belém, 139 – Embratel, Porto Velho – RO – CEP 78905-210
Gabinete do Vereador Dr. Breno Mendes – Fiscal do Povo
Celular/Whatsapp: (69) 99290-7070 | gabinetedrbrenomendes@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº ____________/GVBM/CMPV/2025
Institui o “Dia do Produtor de Conteúdos
Digitais”, a ser celebrado em 30 de
novembro, no âmbito do Município de
Porto Velho.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições legais,
conforme disposto no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Porto Velho, o Dia do Produtor de
Conteúdos Digitais, a ser celebrado anualmente no dia 30 de novembro.
Parágrafo único. A data mencionada passará a constar no Calendário Oficial de
eventos do Município.
Art. 2º A data tem por objetivo reconhecer, valorizar e incentivar o trabalho dos
profissionais que atuam na produção de conteúdo, divulgação, marketing digital, gestão
de redes sociais, entretenimento e demais formas de comunicação por meios digitais.
Art. 3º O Poder Executivo, se assim entender oportuno e conveniente, poderá apoiar ou
promover, nesta data, ações educativas, culturais e de valorização desses profissionais,
em parceria com instituições de ensino, entidades representativas, empresas e
organizações da sociedade civil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 14 de setembro de 2025.
[assinado digitalmente]
BRENO MENDES DA SILVA FARIAS
Fiscal do Povo
VEREADOR – AVANTE
e-DOC 78BC58F7
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 78BC58F7
4913/2025
22/09/2025
11h40min
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
GABINETE VEREADOR DR. BRENO MENDES
FISCAL DO POVO
Câmara Municipal de Porto Velho | R. Belém, 139 – Embratel, Porto Velho – RO – CEP 78905-210
Gabinete do Vereador Dr. Breno Mendes – Fiscal do Povo
Celular/Whatsapp: (69) 99290-7070 | gabinetedrbrenomendes@gmail.com
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Porto
Velho, o Dia do Produtor de Conteúdos Digitais, a ser celebrado anualmente em 30 de
novembro.
Nos últimos anos, a comunicação digital transformou profundamente a forma como a
sociedade se informa, se relaciona e se organiza. Profissionais da área de produção de
conteúdo, gestores de redes sociais, especialistas em marketing digital e criadores de
entretenimento online desempenham papel cada vez mais relevante no fortalecimento
da cidadania, na valorização da cultura, na difusão do conhecimento e na dinamização
da economia criativa local.
Ao instituir uma data oficial voltada a esta categoria, o Município de Porto Velho
reconhece a importância de tais profissionais para o desenvolvimento social, cultural e
econômico, incentivando ainda o fortalecimento das práticas de comunicação digital
como ferramenta de inclusão e valorização da diversidade.
O projeto está em consonância com a competência municipal prevista no artigo 30,
inciso I, da Constituição Federal, que autoriza legislar sobre assuntos de interesse local.
Além disso, a proposição respeita os limites constitucionais e regimentais da iniciativa
parlamentar, pois não cria cargos, funções ou atribuições administrativas, nem impõe
obrigações compulsórias ao Poder Executivo.
Importante destacar que o artigo 3º da proposta prevê apenas a possibilidade de apoio
ou promoção de atividades pelo Executivo, em caráter facultativo e condicionado à
conveniência e oportunidade da Administração, o que afasta qualquer vício de iniciativa
e garante a segurança jurídica da norma.
Assim, trata-se de medida de caráter simbólico e valorizador, que não implica despesas
obrigatórias e que se harmoniza com os princípios da legalidade, da publicidade e da
razoabilidade, fortalecendo a política municipal de reconhecimento e incentivo a
categorias profissionais de relevância crescente.
Diante da relevância da matéria e de sua plena adequação constitucional, legal e
regimental, solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação da presente
proposição.
Câmara Municipal, 14 de setembro de 2025.
[assinado digitalmente]
BRENO MENDES DA SILVA FARIAS
Fiscal do Povo
VEREADOR – AVANTE
e-DOC 78BC58F7
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 78BC58F7
e-DOC 78BC58F7
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 78BC58F7
Assinado por Breno Mendes Da Silva Farias - Vereador - Em: 22/09/2025, 09:23:12