materia nº 4914/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABIENTE VEREADOR 
DR. BRENO MENDES
FISCAL DO POVO
Rua Belém, nº 139, bairro Embratel, Porto 
Velho/RO - CEP 78905-210
Celular/Whatsapp: (69) 99290-7070
gabinetedrbrenomendes@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº ____________/GVBM/CMPV/2025
Assegura a acessibilidade comunicacional 
em eventos abertos ao público que recebam 
recursos públicos municipais e dá outras 
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições legais, 
conforme disposto no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto 
Velho. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º Os eventos de natureza cultural, artística, esportiva, institucional ou 
educacional, aberto ao público e que receba recursos públicos municipais, ainda que 
parcialmente, deverão assegurar acessibilidade comunicacional às pessoas surdas ou 
com deficiência auditiva, por meio de técnicas adequadas ao formato do evento, tais 
como:
I – Tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais – Libras;
II – Janela de Libras;
III – Legendagem em tempo real;
IV – Outros recursos de tecnologia assistiva equivalentes.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Evento financiado com recursos públicos municipais: aquele promovido ou 
custeado, direta ou indiretamente, com verbas do Município;
II – Acessibilidade comunicacional: o conjunto de recursos, serviços e tecnologias que 
assegurem o acesso à informação e à comunicação pelas pessoas com deficiência;
III - Tradutor e intérprete de Libras: profissional que realiza interpretação entre Língua 
Portuguesa e Libras, nos termos da Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010.
Art. 3º A exigência prevista nesta Lei aplica-se, entre outros, a apresentações musicais 
e teatrais, cerimônias oficiais, feiras, exposições, festivais e campanhas institucionais 
com linguagem audiovisual.
e-DOC C5D8318C
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC C5D8318C
4914/2025
22/09/2025
10h:50m
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABIENTE VEREADOR 
DR. BRENO MENDES
FISCAL DO POVO
Rua Belém, nº 139, bairro Embratel, Porto 
Velho/RO - CEP 78905-210
Celular/Whatsapp: (69) 99290-7070
gabinetedrbrenomendes@gmail.com
Art. 4º Os instrumentos jurídicos por meio dos quais o Município conceda apoio 
financeiro, patrocínio, subvenção ou fomento a eventos abertos ao público conterão 
cláusula que condicione a transferência de recursos ao atendimento do disposto no 
art. 1º, cabendo ao proponente apresentar, em sede de execução e prestação de 
contas, a comprovação do cumprimento da acessibilidade comunicacional.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o beneficiário 
às consequências previstas na legislação municipal sobre convênios, termos de 
fomento, contratos de patrocínio e prestação de contas, sem criar novas sanções 
específicas nesta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, preferencialmente no prazo 
de até 90 (noventa) dias contados da publicação, para definir padrões técnicos 
mínimos, hipóteses de equivalência de meios e procedimentos de comprovação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 14 de setembro de 2025.
[assinado digitalmente]
BRENO MENDES DA SILVA FARIAS
Fiscal do Povo
VEREADOR – AVANTE
e-DOC C5D8318C
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC C5D8318C
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABIENTE VEREADOR 
DR. BRENO MENDES
FISCAL DO POVO
Rua Belém, nº 139, bairro Embratel, Porto 
Velho/RO - CEP 78905-210
Celular/Whatsapp: (69) 99290-7070
gabinetedrbrenomendes@gmail.com
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar a acessibilidade comunicacional em 
eventos abertos ao público que recebam recursos públicos municipais, mediante a adoção de 
recursos que garantam a inclusão das pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
A proposição se fundamenta nos princípios constitucionais da igualdade (art. 5º, caput, CF) e 
da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), bem como no dever do Poder Público de 
promover a inclusão social das pessoas com deficiência (art. 23, II e X, CF).
No plano infraconstitucional, a matéria encontra respaldo na Lei nº 10.436/2002, que 
reconhece a Língua Brasileira de Sinais – Libras, na Lei nº 12.319/2010, que regulamenta a 
profissão de tradutor e intérprete de Libras, e na Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com 
Deficiência (LBI), que estabelece a acessibilidade como instrumento essencial ao exercício da 
cidadania.
A competência do Município para legislar sobre o tema é expressamente prevista no art. 30, I 
e II, da Constituição Federal, que autoriza a edição de normas locais e a suplementação da 
legislação federal. Além disso, a Lei Orgânica do Município de Porto Velho consagra, em 
diversos dispositivos, a proteção às pessoas com deficiência e o dever de promover políticas 
públicas inclusivas.
O texto proposto foi redigido em conformidade com as diretrizes da Lei Complementar nº 
95/1998, garantindo clareza, concisão e precisão normativa. Para reduzir riscos de 
questionamentos quanto à separação de poderes e à iniciativa legislativa, a proposição foi 
estruturada de forma a estabelecer norma geral, remetendo a disciplina de aspectos técnicos 
à regulamentação do Poder Executivo.
Nesse ponto, é importante destacar que a redação do art. 5º indica que o Executivo poderá 
regulamentar a lei, preferencialmente no prazo de até 90 (noventa) dias. Essa fórmula respeita 
a autonomia do Executivo e, ao mesmo tempo, responde a críticas já levantadas em 
mensagens de veto que apontaram a ausência de prazo de regulamentação como fator de 
inviabilidade de aplicação da norma.
A aprovação da presente proposição trará ganhos significativos de inclusão, cidadania e 
efetivação dos direitos fundamentais, assegurando que recursos públicos municipais apoiem 
apenas eventos efetivamente acessíveis a toda a população, em consonância com os 
princípios da isonomia e da função social do gasto público.
Diante do exposto, conclamamos o apoio dos nobres Pares para a aprovação do presente 
Projeto de Lei.
Câmara Municipal, 14 de setembro de 2025.
[assinado digitalmente]
BRENO MENDES DA SILVA FARIAS
Fiscal do Povo
VEREADOR – AVANTE
e-DOC C5D8318C
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC C5D8318C
e-DOC C5D8318C
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Assinado por Breno Mendes Da Silva Farias - Vereador - Em: 22/09/2025, 09:24:07