materia nº 4930/2025

PROJETO DE LEI nº________/CMPV - 2025
“Dispõe sobre o atendimento prioritário aos
corretores de imóveis devidamente inscritos no
Conselho Regional de Corretores de Imóveis
(CRECI), nos órgãos e entidades da
administração pública direta e indireta no
âmbito do Município de Porto Velho, e dá
outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe confere o
inciso IV, do Art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho. 
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a
seguinte.
LEI:
Art. 1. Fica assegurado atendimento prioritário aos corretores de imóveis devidamente
inscritos no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), no âmbito dos órgãos e
entidades da administração pública direta e indireta do Município de Porto Velho, inclusive
nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Art. 2. O atendimento prioritário de que trata esta Lei tem por finalidade otimizar os serviços
públicos relacionados à atividade imobiliária, reconhecendo o papel essencial dos corretores de
imóveis no desenvolvimento econômico e urbano do Município.
§ 1º São considerados corretores de imóveis aqueles legalmente habilitados que realizaram o curso
TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS (TTI - NÍVEL TÉCNICO) ou o curso superior em NEGÓCIOS
IMOBILIÁRIOS e que se encontram regularmente inscritos no Conselho Regional de Corretores de
Imóveis da 24ª REGIÃO/RO – CRECI-RO.
§ 2º A garantia do atendimento prioritário se dará estritamente para o desenvolvimento de sua
atividade profissional, no exercício de suas atribuições legais, em representação aos seus clientes.
Art. 3. O atendimento prioritário previsto nesta Lei se aplica, especialmente, nas seguintes
situações:
I – protocolo e retirada de documentos relacionados a processos de regularização fundiária,
aprovação de projetos, licenciamento, habite-se e certidões;
Rua Belém, n⁰ 139 - Bairro Embratel - Porto Velho/RO - CEP: 78.905-210
www.portovelho.ro.leg.br – e-mail: ver.niltonsouza@portovelho.ro.leg.br - site: www.niltonsouza.com
e-DOC 9B8E7972
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11:00h
II – atendimento em setores de cadastro imobiliário, tributário, urbanístico e ambiental;
III – acesso a informações públicas de interesse da atividade imobiliária;
IV – demais atendimentos que demandem interação direta do corretor de imóveis com o poder
público municipal.
Art. 4º Para o exercício do direito previsto nesta Lei, o corretor de imóveis deverá apresentar
carteira profissional expedida pelo CRECI ou outro documento oficial que comprove seu
registro e situação regular, não podendo estar vencida.
Art. 5º Os órgãos e entidades municipais deverão afixar em local visível placa indicativa contendo os
dizeres:
“Atendimento Prioritário aos Corretores de Imóveis – Lei Municipal nº ______/2025”.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta)
dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 06 de outubro de 2025.
 NILTON SOUZA
Vereador 
“Gente que gosta de gente.”
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
O presente Projeto de Lei tem como finalidade assegurar aos corretores de imóveis, no
exercício de sua profissão, o direito ao atendimento prioritário nas repartições públicas do
Município de Porto Velho e nas empresas concessionárias de serviços públicos sob a jurisdição
municipal.
A atividade do corretor de imóveis possui relevância social e econômica inquestionável, uma
vez que esses profissionais atuam como intermediários em transações imobiliárias que
movimentam grande parte da economia local, promovem segurança jurídica nas negociações e
viabilizam o acesso da população ao direito fundamental à moradia.
No desempenho de suas atribuições, os corretores de imóveis necessitam, com frequência, se
dirigir a órgãos municipais, cartórios e concessionárias de serviços públicos para diligências,
protocolos, obtenção de certidões, registros, autenticações e demais atos essenciais à formalização
de contratos. Tais atendimentos, quando demorados, comprometem não apenas o trabalho do
profissional, mas também os interesses de seus clientes, que aguardam soluções céleres para
aquisição, venda, locação ou regularização de imóveis.
Assim, a prioridade ora proposta não se trata de privilégio, mas de medida de eficiência
administrativa e de reconhecimento da importância social da categoria. A norma contribuirá para
otimizar o fluxo de atendimento nos serviços públicos e concessionados, reduzir a burocracia e
fortalecer a dinâmica do setor imobiliário, que tem papel relevante na geração de emprego e renda
no Município.
Ressalte-se que a prioridade estará condicionada à devida comprovação da habilitação
profissional, mediante apresentação da carteira funcional emitida pelo Conselho Regional de
Corretores de Imóveis da 24ª Região – CRECI/RO, garantindo segurança e transparência na
aplicação da Lei.
Por fim, cumpre destacar que a presente iniciativa encontra respaldo no interesse público, ao
viabilizar maior celeridade nas atividades profissionais que repercutem diretamente na vida de
inúmeros cidadãos que dependem da intermediação imobiliária.
Diante do exposto, e considerando o papel fundamental desempenhado pelos corretores de
imóveis na sociedade porto-velhense, solicita-se o apoio dos nobres Pares desta Casa Legislativa
para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Porto Velho, 06 de outubro de 2025.
 NILTON SOUZA
Vereador 
“Gente que gosta de gente.”
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Assinado por Nilton De Souza Melo - Vereador - Em: 08/10/2025, 11:47:17