CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ______________ CMPV/GVPBL/2025
“Concede Título de Utilidade Pública a
Associação dos Fissurados de RondôniaASFIR.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas
atribuições que lhe confere no inciso IV, art. 87, da Lei Orgânica de Porto Velho.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Concede o Título de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Fissurados
de Rondônia- ASFIR, entidade sem fins lucrativos, devidamente inscrito no CNPJ:
31.989.472/0001-42, com endereço na Rua Quintino Bocaiúva, nº 1366, bairro Olaria
nesta cidade de Porto Velho.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 06 de outubro de 2025.
PASTOR BRUNO LUCIANO
VEREADOR - PL
Rua Belém, nº 139, Bairro Embratel–CEP nº 76820-734- Porto Velho-RO.
E-mail: vereadorpastorbrunoluciano@gmail.com - Whatsapp: 69 9 9217-6969
e-DOC 6DE22C60
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 6DE22C60
4933/2025
13/10/2025
15h:19m
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder o Título de Utilidade
Pública à Associação dos Fissurados de Rondônia (ASFIR), em reconhecimento ao
relevante trabalho que a entidade desenvolve há anos na promoção da saúde, da
inclusão social e do acolhimento de pessoas com fissura labiopalatina em Porto
Velho e em diversas regiões do estado de Rondônia.
A fissura labiopalatina é uma condição congênita que afeta profundamente o
desenvolvimento da criança, comprometendo a fala, a alimentação, a respiração e a
autoestima. O tratamento dessa condição exige uma abordagem multidisciplinar e
prolongada, com envolvimento direto de profissionais da saúde, da assistência social
e da área educacional. Nesse contexto, a ASFIR se destaca como uma entidade
comprometida com todas essas frentes, oferecendo apoio integral às famílias
afetadas.
A atuação da associação vai além da assistência direta. Ela mobiliza
campanhas de conscientização, promove rodas de conversa, orienta familiares,
participa de ações públicas e atua como ponte entre os pacientes e os serviços
especializados, contribuindo para reduzir desigualdades no acesso ao tratamento.
Além disso, mantém parcerias com instituições públicas como o Hospital de Base Dr.
Ary Pinheiro, o Hospital Infantil Cosme e Damião, a Secretaria Municipal de Saúde
(SEMUSA), a Secretaria de Estado da Saúde (SESAU), o Ministério Público e
instituições de ensino superior.
A ASFIR é composta por voluntários, profissionais e apoiadores que atuam
com seriedade, responsabilidade social e amor ao próximo. A entidade representa
uma iniciativa da sociedade civil que efetivamente soma esforços ao sistema público
de saúde, atuando com ética, sensibilidade e profundo compromisso com a
reabilitação plena de seus assistidos.
Rua Belém, nº 139, Bairro Embratel–CEP nº 76820-734- Porto Velho-RO.
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A concessão do Título de Utilidade Pública Municipal é, portanto, um
reconhecimento formal e necessário que garantirá à associação maior respaldo legal
para firmar convênios, acessar recursos públicos, ampliar sua rede de apoio e
fortalecer sua missão. Trata-se de uma medida justa que valoriza uma entidade
consolidada, transparente e que, acima de tudo, transforma vidas com dignidade.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores e vereadoras
para a aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal, 06 de outubro de 2025.
PASTOR BRUNO LUCIANO
VEREADOR - PL
Rua Belém, nº 139, Bairro Embratel–CEP nº 76820-734- Porto Velho-RO.
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Assinado por Bruno Luciano Do Couto Araújo - Vereador - Em: 07/10/2025, 08:51:41
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Assinado por GÉrson Cavalcante Aguilar - Assessoria - Em: 10/10/2025, 09:22:53