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materia nº 4933/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4933 / 2025
Date 2025-10-13
Ementa“Concede Título de Utilidade Pública a Associação dos Fissurados de Rondônia ASFIR.”
native_id32020

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-26 Proposição sancionada — Proposição Sancionada na Lei nº 3.378 de 25 de novembro de 2026. A Gerência das Comissões para procedimentos Regimentais.
2025-12-22 Aguardando sanção/veto do Executivo — À Diretoria Legislativa, após a elaboração do autografo, para posterior maifestação do Poder Executivo, na forma do artigo 72, §1°, da Lei Orgânica Municipal.
2025-12-17 Aguardando elaboração do autógrafo — Proposição Aprovada em segunda votação na 81º Sessão Ordinária realizada em 16 de dezembro de 2025. A gerência das comissões para elaboração do Autógrafo.
2025-12-15 Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia — À Diretoria Legislativa para subsequente inclusão na ordem do dia conforme artigo 75 do regimento interno.
2025-12-15 Matéria com parecer da comissão — À Gerencia das Comissoes para procedimentos regimentais
2025-12-11 Matéria com parecer da comissão — Ao Vereador Pastor Evanildo, para colher assinatura do parecer n° 206/2025
2025-11-27 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do vereador Breno Mendes para colher assinatura do parecer de n. 206/2025.
2025-11-26 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete de Fernando Silva para colher assinar o parecer de n. 206/2025.
2025-11-26 Matéria com relatório da comissão — À comissão permanente de constituição, justiça e redação, após relatorio favóravel, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106, §1º do regimento interno.
2025-10-15 Aguardando manifestação do relator — Ao Vereador Pastor Evanildo, após designação de relator, para elaboração de relatório, no prazo de sete dias, conforme artigo 106, §3º do regimento interno.
2025-10-14 Aguardando designação de relator — Ao vereador Fernando Silva, presidente da CCJR, para designação de relator, conforme artigo 91, IV, do regimento interno.
2025-10-13 Matéria lida em plenário — Matéria Lida em Plenário na 64º Sessão Ordinária realizada em 13 de outubro de 2025. A Gerência das comissões para procedimentos regimentais.
2025-10-13 Matéria protocolada — A diretoria legislativa para leitura da matéria em plenário nas formas dos art. 70 e 138 do regimento interno

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-17T12:10:15.940829-03:00 Aprovada por maioria absoluta 18 0 0
2025-12-16T16:54:10.334038-03:00 Aprovada por maioria absoluta 21 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 44

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ______________ CMPV/GVPBL/2025
“Concede Título de Utilidade Pública a
Associação dos Fissurados de Rondônia￾ASFIR.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas
atribuições que lhe confere no inciso IV, art. 87, da Lei Orgânica de Porto Velho.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Concede o Título de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Fissurados
de Rondônia- ASFIR, entidade sem fins lucrativos, devidamente inscrito no CNPJ:
31.989.472/0001-42, com endereço na Rua Quintino Bocaiúva, nº 1366, bairro Olaria
nesta cidade de Porto Velho.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 06 de outubro de 2025.
PASTOR BRUNO LUCIANO
VEREADOR - PL
Rua Belém, nº 139, Bairro Embratel–CEP nº 76820-734- Porto Velho-RO.
E-mail: vereadorpastorbrunoluciano@gmail.com - Whatsapp: 69 9 9217-6969
e-DOC 6DE22C60
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 6DE22C60
4933/2025
13/10/2025
15h:19m
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder o Título de Utilidade
Pública à Associação dos Fissurados de Rondônia (ASFIR), em reconhecimento ao
relevante trabalho que a entidade desenvolve há anos na promoção da saúde, da
inclusão social e do acolhimento de pessoas com fissura labiopalatina em Porto
Velho e em diversas regiões do estado de Rondônia.
A fissura labiopalatina é uma condição congênita que afeta profundamente o
desenvolvimento da criança, comprometendo a fala, a alimentação, a respiração e a
autoestima. O tratamento dessa condição exige uma abordagem multidisciplinar e
prolongada, com envolvimento direto de profissionais da saúde, da assistência social
e da área educacional. Nesse contexto, a ASFIR se destaca como uma entidade
comprometida com todas essas frentes, oferecendo apoio integral às famílias
afetadas.
A atuação da associação vai além da assistência direta. Ela mobiliza
campanhas de conscientização, promove rodas de conversa, orienta familiares,
participa de ações públicas e atua como ponte entre os pacientes e os serviços
especializados, contribuindo para reduzir desigualdades no acesso ao tratamento.
Além disso, mantém parcerias com instituições públicas como o Hospital de Base Dr.
Ary Pinheiro, o Hospital Infantil Cosme e Damião, a Secretaria Municipal de Saúde
(SEMUSA), a Secretaria de Estado da Saúde (SESAU), o Ministério Público e
instituições de ensino superior.
A ASFIR é composta por voluntários, profissionais e apoiadores que atuam
com seriedade, responsabilidade social e amor ao próximo. A entidade representa
uma iniciativa da sociedade civil que efetivamente soma esforços ao sistema público
de saúde, atuando com ética, sensibilidade e profundo compromisso com a
reabilitação plena de seus assistidos.
Rua Belém, nº 139, Bairro Embratel–CEP nº 76820-734- Porto Velho-RO.
E-mail: vereadorpastorbrunoluciano@gmail.com - Whatsapp: 69 9 9217-6969
e-DOC 6DE22C60
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 6DE22C60
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
A concessão do Título de Utilidade Pública Municipal é, portanto, um
reconhecimento formal e necessário que garantirá à associação maior respaldo legal
para firmar convênios, acessar recursos públicos, ampliar sua rede de apoio e
fortalecer sua missão. Trata-se de uma medida justa que valoriza uma entidade
consolidada, transparente e que, acima de tudo, transforma vidas com dignidade.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores e vereadoras
para a aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal, 06 de outubro de 2025.
PASTOR BRUNO LUCIANO
VEREADOR - PL
Rua Belém, nº 139, Bairro Embratel–CEP nº 76820-734- Porto Velho-RO.
E-mail: vereadorpastorbrunoluciano@gmail.com - Whatsapp: 69 9 9217-6969
e-DOC 6DE22C60
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 6DE22C60
e-DOC 6DE22C60
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Assinado por Bruno Luciano Do Couto Araújo - Vereador - Em: 07/10/2025, 08:51:41
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Assinado por GÉrson Cavalcante Aguilar - Assessoria - Em: 10/10/2025, 09:22:53

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