materia nº 4936/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADOR 
DR. BRENO MENDES
FISCAL DO POVO
Rua Belém, nº 139, bairro Embratel 
Porto Velho/RO - CEP 78905-210
Celular/Whatsapp: (69) 99290-7070 
gabinetedrbrenomendes@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº ____________/GVBM/CMPV/2025
Estabelece diretrizes gerais de 
cooperação e incentivo à identificação 
biométrica de recém-nascidos nas 
maternidades públicas e conveniadas 
ao Sistema Único de Saúde (SUS) no 
Município de Porto Velho, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições legais, 
conforme disposto no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto 
Velho. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido, no âmbito do Município de Porto Velho, o interesse público 
na implantação de ações e programas de incentivo à identificação biométrica de 
recém-nascidos, nas maternidades públicas municipais e nas unidades conveniadas 
ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º As ações referidas nesta Lei terão por finalidade:
I – garantir o direito à identidade civil desde o nascimento;
II – prevenir o sub-registro de nascimento e facilitar a emissão da certidão de 
nascimento;
III – reforçar os mecanismos de segurança da primeira infância; e
IV – colaborar com políticas públicas de proteção integral à criança.
Art. 3º A implementação e a adesão a programas ou projetos de identificação 
biométrica dependerão de ato regulamentar do Poder Executivo, que avaliará a 
viabilidade técnica, operacional e orçamentária, podendo estabelecer cooperação 
com órgãos públicos federais, estaduais e entidades da sociedade civil.
Art. 4º Esta Lei possui caráter de diretriz orientadora de política pública, não criando, 
por si só, obrigações administrativas nem despesas diretas ao erário municipal, 
observada a legislação orçamentária e financeira vigente.
Art. 5º O Poder Executivo poderá, por meio de decreto regulamentar, estabelecer as 
condições, procedimentos e critérios para a execução das diretrizes fixadas nesta Lei, 
em conformidade com a legislação federal e estadual sobre o tema.
e-DOC 6606D47A
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 6606D47A
4936/2025
20/10/2025
10h:35min
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADOR 
DR. BRENO MENDES
FISCAL DO POVO
Rua Belém, nº 139, bairro Embratel 
Porto Velho/RO - CEP 78905-210
Celular/Whatsapp: (69) 99290-7070 
gabinetedrbrenomendes@gmail.com
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 14 de outubro de 2025.
[assinado digitalmente]
Dr. Breno Mendes
Fiscal do Povo
VEREADOR – AVANTE
e-DOC 6606D47A
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 6606D47A
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADOR 
DR. BRENO MENDES
FISCAL DO POVO
Rua Belém, nº 139, bairro Embratel 
Porto Velho/RO - CEP 78905-210
Celular/Whatsapp: (69) 99290-7070 
gabinetedrbrenomendes@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade estabelecer diretrizes de interesse público 
municipal voltadas à adoção de uma política inovadora e eficaz de identificação 
biométrica de recém-nascidos, a ser realizada no momento do parto, em 
maternidades públicas e unidades conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A medida busca fortalecer a política de proteção integral à infância, garantindo a 
identidade civil desde o nascimento e prevenindo situações de troca de bebês, 
desaparecimentos e sub-registro civil. Trata-se de uma iniciativa de caráter preventivo, 
que reforça a segurança das famílias e assegura a efetividade dos direitos 
fundamentais da criança, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e da 
legislação infraconstitucional correlata.
O registro biométrico precoce, já implementado com êxito em outras unidades da 
Federação, como o Estado do Paraná, demonstra-se uma ferramenta estratégica de 
cidadania e proteção social, contribuindo para a integração entre bancos de dados 
civis e de saúde e aprimorando o controle de políticas públicas voltadas à primeira 
infância.
Cumpre ressaltar que esta proposição não cria obrigações administrativas nem gera 
despesas diretas ao Poder Executivo, limitando-se a instituir diretrizes e autorizar a 
celebração de convênios, parcerias ou termos de cooperação, observadas as normas 
orçamentárias e financeiras vigentes. Dessa forma, afasta-se qualquer vício de 
iniciativa, conforme os parâmetros da Lei Orgânica Municipal e da jurisprudência 
consolidada sobre o tema.
Ao incorporar essas diretrizes ao ordenamento municipal, Porto Velho reafirma seu 
compromisso com a proteção da infância e a promoção da cidadania desde o 
nascimento, integrando-se a uma tendência nacional de inovação social que 
reconhece que o primeiro passo para garantir direitos é assegurar a identidade, a 
proteção e a vida.
Câmara Municipal, 14 de outubro de 2025.
[assinado digitalmente]
Dr. Breno Mendes
Fiscal do Povo
VEREADOR – AVANTE
e-DOC 6606D47A
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e-DOC 6606D47A
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Assinado por Breno Mendes Da Silva Farias - Vereador - Em: 19/10/2025, 18:26:25