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materia nº 4948/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4948 / 2025
Date 2025-10-20
EmentaEstabelece diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas ao acolhimento, diagnóstico, inclusão e orientação de mulheres com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-29 Matéria arquivada — encaminhasse para arquivamento
2026-03-26 Proposição sancionada — Proposição Sancionada na Lei nº 3.379 de 25 de fevereiro de 2026. A Gerência das Comissões para procedimentos Regimentais.
2025-12-22 Aguardando sanção/veto do Executivo — À Diretoria Legislativa, após a elaboração do autografo, para posterior maifestação do Poder Executivo, na forma do artigo 72, §1°, da Lei Orgânica Municipal.
2025-12-17 Aguardando elaboração do autógrafo — Proposição Aprovada em segunda votação na 81º Sessão Ordinária realizada em 16 de dezembro de 2025. A gerência das comissões para elaboração do Autógrafo.
2025-12-11 Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia — A diretoria legislativa para subsequente inclusão na ordem do dia conforme art. 75 do regimento interno
2025-12-08 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete da vereadora para colher assinatura do parecer
2025-12-03 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do vereador para colher assinatura do parecer
2025-12-01 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do vereador para colher assinatura do parecer da comissão
2025-11-13 Matéria com parecer favorável da CCJR — A Gerência das comissões para as providências regimentais.
2025-11-06 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do Vereador Breno Mendes para colher assinatura do parecer de n. 186/2025.
2025-11-05 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do Vereador Pastor Evanildo para colher assinatura do parecer de n. 186/2025.
2025-11-04 Matéria com parecer da comissão — Ao gabinete do Vereador Fernando Silva para colher assinatura do parecer de n. 186/2025
2025-11-04 Matéria com relatório da comissão — À comissão permanente de constituição, justiça e redação, após relatório favorável, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I,106,§1º do regimento interno.
2025-10-23 Aguardando manifestação do relator — Ao Vereador Pastor Evanildo, após designação de relator, para elaboração de relatório, no prazo de sete dias, conforme artigo 106,§3º do regimento interno.
2025-10-22 Aguardando designação de relator — Ao Vereador Fernando Silva, presidente da CCJR, para designação de relator, conforme artigo 91, IV do regimento interno.
2025-10-21 Matéria lida em plenário — Matéria lida em plenário na 67° Sessão Ordinária, realizada em 21/10/2025. A gerência das comissões para procedimentos regimentais.
2025-10-20 Matéria protocolada — A Diretoria Legislativa para leitura da matéria em plenário ma forma dos artigos 70 e 138 do Regimento Interno.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-17T12:10:16.375609-03:00 Aprovada por maioria absoluta 18 0 0
2025-12-16T16:54:10.767785-03:00 Aprovada por maioria absoluta 21 0 0

Documents (1)

texto original #

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Pag. 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADOR 
DR. BRENO MENDES
FISCAL DO POVO
Rua Belém, nº 139, bairro Embratel 
Porto Velho/RO - CEP 78905-210
Celular/Whatsapp: (69) 99290-7070 
gabinetedrbrenomendes@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº ____________/GVBM/CMPV/2025
Estabelece diretrizes para a formulação 
de políticas públicas voltadas ao 
acolhimento, diagnóstico, inclusão e 
orientação de mulheres com Transtorno 
do Espectro Autista (TEA) no âmbito do 
Município de Porto Velho, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições legais, 
conforme disposto no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto 
Velho. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Porto Velho, a diretriz municipal para 
formulação e incentivo de políticas públicas voltadas ao acolhimento, diagnóstico, 
orientação e inclusão social de mulheres com Transtorno do Espectro Autista (TEA), 
respeitando suas especificidades e necessidades de apoio.
Art. 2º As políticas e ações voltadas às mulheres com TEA observarão as seguintes 
diretrizes:
I – promover campanhas educativas e informativas sobre o autismo feminino e suas 
particularidades;
II – estimular a capacitação continuada de profissionais das áreas de saúde, educação 
e assistência social, com enfoque nas manifestações do TEA em mulheres;
III – incentivar ações de acolhimento e apoio psicológico às mulheres autistas e suas 
famílias;
IV – assegurar o respeito à dignidade, à autonomia e à inclusão das mulheres com 
TEA em todos os espaços públicos e serviços municipais;
V – fomentar parcerias e cooperação com instituições públicas, privadas e 
organizações da sociedade civil para execução de ações de apoio e conscientização.
Art. 3º A implementação das ações decorrentes desta Lei dependerá da 
disponibilidade orçamentária e da conveniência administrativa, não implicando em 
criação de novas despesas obrigatórias para o Município.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei e adotar, a seu critério, 
medidas complementares para cumprimento das diretrizes aqui estabelecidas.
e-DOC 088A4BB2
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 088A4BB2
4948/2025
20/10/2025
13h10min
Pag. 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADOR 
DR. BRENO MENDES
FISCAL DO POVO
Rua Belém, nº 139, bairro Embratel 
Porto Velho/RO - CEP 78905-210
Celular/Whatsapp: (69) 99290-7070 
gabinetedrbrenomendes@gmail.com
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 14 de outubro de 2025.
[assinado digitalmente]
Dr. Breno Mendes
Fiscal do Povo
VEREADOR – AVANTE
e-DOC 088A4BB2
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 088A4BB2
Pag. 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADOR 
DR. BRENO MENDES
FISCAL DO POVO
Rua Belém, nº 139, bairro Embratel 
Porto Velho/RO - CEP 78905-210
Celular/Whatsapp: (69) 99290-7070 
gabinetedrbrenomendes@gmail.com
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo instituir diretrizes municipais de 
acolhimento, diagnóstico e orientação voltadas às mulheres com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA), reconhecendo suas necessidades específicas e os desafios de 
diagnóstico e inclusão enfrentados por esse público.
As mulheres autistas frequentemente recebem diagnóstico tardio, ou têm suas 
condições negligenciadas em razão de padrões sociais e clínicos que historicamente 
priorizaram o autismo masculino. Essa invisibilidade compromete o acesso ao 
tratamento adequado, ao acolhimento e à plena inclusão social.
A iniciativa visa orientar o Poder Público municipal na formulação de políticas voltadas 
à saúde mental, educação inclusiva e assistência social, com foco na autonomia e 
dignidade da mulher autista.
A proposição não gera impacto financeiro e não impõe obrigações diretas ao 
Executivo, tratando-se de diretriz orientadora de interesse público, voltada à 
promoção da equidade de gênero e inclusão social.
Dessa forma, o Município de Porto Velho reafirma seu compromisso com a inclusão, o 
respeito à diversidade e a promoção dos direitos das pessoas com deficiência, 
especialmente das mulheres autistas, frequentemente invisibilizadas nas políticas 
públicas convencionais.
Câmara Municipal, 14 de outubro de 2025.
[assinado digitalmente]
Dr. Breno Mendes
Fiscal do Povo
VEREADOR – AVANTE
e-DOC 088A4BB2
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 088A4BB2
e-DOC 088A4BB2
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 088A4BB2
Assinado por Breno Mendes Da Silva Farias - Vereador - Em: 19/10/2025, 18:26:25

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