| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4948 / 2025 |
| Date | 2025-10-20 |
| Ementa | Estabelece diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas ao acolhimento, diagnóstico, inclusão e orientação de mulheres com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências. |
| native_id | 32568 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-29 | Matéria arquivada | — | encaminhasse para arquivamento |
| 2026-03-26 | Proposição sancionada | — | Proposição Sancionada na Lei nº 3.379 de 25 de fevereiro de 2026. A Gerência das Comissões para procedimentos Regimentais. |
| 2025-12-22 | Aguardando sanção/veto do Executivo | — | À Diretoria Legislativa, após a elaboração do autografo, para posterior maifestação do Poder Executivo, na forma do artigo 72, §1°, da Lei Orgânica Municipal. |
| 2025-12-17 | Aguardando elaboração do autógrafo | — | Proposição Aprovada em segunda votação na 81º Sessão Ordinária realizada em 16 de dezembro de 2025. A gerência das comissões para elaboração do Autógrafo. |
| 2025-12-11 | Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia | — | A diretoria legislativa para subsequente inclusão na ordem do dia conforme art. 75 do regimento interno |
| 2025-12-08 | Matéria com parecer da comissão | — | Ao gabinete da vereadora para colher assinatura do parecer |
| 2025-12-03 | Matéria com parecer da comissão | — | Ao gabinete do vereador para colher assinatura do parecer |
| 2025-12-01 | Matéria com parecer da comissão | — | Ao gabinete do vereador para colher assinatura do parecer da comissão |
| 2025-11-13 | Matéria com parecer favorável da CCJR | — | A Gerência das comissões para as providências regimentais. |
| 2025-11-06 | Matéria com parecer da comissão | — | Ao gabinete do Vereador Breno Mendes para colher assinatura do parecer de n. 186/2025. |
| 2025-11-05 | Matéria com parecer da comissão | — | Ao gabinete do Vereador Pastor Evanildo para colher assinatura do parecer de n. 186/2025. |
| 2025-11-04 | Matéria com parecer da comissão | — | Ao gabinete do Vereador Fernando Silva para colher assinatura do parecer de n. 186/2025 |
| 2025-11-04 | Matéria com relatório da comissão | — | À comissão permanente de constituição, justiça e redação, após relatório favorável, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I,106,§1º do regimento interno. |
| 2025-10-23 | Aguardando manifestação do relator | — | Ao Vereador Pastor Evanildo, após designação de relator, para elaboração de relatório, no prazo de sete dias, conforme artigo 106,§3º do regimento interno. |
| 2025-10-22 | Aguardando designação de relator | — | Ao Vereador Fernando Silva, presidente da CCJR, para designação de relator, conforme artigo 91, IV do regimento interno. |
| 2025-10-21 | Matéria lida em plenário | — | Matéria lida em plenário na 67° Sessão Ordinária, realizada em 21/10/2025. A gerência das comissões para procedimentos regimentais. |
| 2025-10-20 | Matéria protocolada | — | A Diretoria Legislativa para leitura da matéria em plenário ma forma dos artigos 70 e 138 do Regimento Interno. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-12-17T12:10:16.375609-03:00 | Aprovada por maioria absoluta | 18 | 0 | 0 |
| 2025-12-16T16:54:10.767785-03:00 | Aprovada por maioria absoluta | 21 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Pag. 1 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO PODER LEGISLATIVO GABINETE VEREADOR DR. BRENO MENDES FISCAL DO POVO Rua Belém, nº 139, bairro Embratel Porto Velho/RO - CEP 78905-210 Celular/Whatsapp: (69) 99290-7070 gabinetedrbrenomendes@gmail.com PROJETO DE LEI Nº ____________/GVBM/CMPV/2025 Estabelece diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas ao acolhimento, diagnóstico, inclusão e orientação de mulheres com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Porto Velho, a diretriz municipal para formulação e incentivo de políticas públicas voltadas ao acolhimento, diagnóstico, orientação e inclusão social de mulheres com Transtorno do Espectro Autista (TEA), respeitando suas especificidades e necessidades de apoio. Art. 2º As políticas e ações voltadas às mulheres com TEA observarão as seguintes diretrizes: I – promover campanhas educativas e informativas sobre o autismo feminino e suas particularidades; II – estimular a capacitação continuada de profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, com enfoque nas manifestações do TEA em mulheres; III – incentivar ações de acolhimento e apoio psicológico às mulheres autistas e suas famílias; IV – assegurar o respeito à dignidade, à autonomia e à inclusão das mulheres com TEA em todos os espaços públicos e serviços municipais; V – fomentar parcerias e cooperação com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil para execução de ações de apoio e conscientização. Art. 3º A implementação das ações decorrentes desta Lei dependerá da disponibilidade orçamentária e da conveniência administrativa, não implicando em criação de novas despesas obrigatórias para o Município. Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei e adotar, a seu critério, medidas complementares para cumprimento das diretrizes aqui estabelecidas. e-DOC 088A4BB2 Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 088A4BB2 4948/2025 20/10/2025 13h10min Pag. 2 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO PODER LEGISLATIVO GABINETE VEREADOR DR. BRENO MENDES FISCAL DO POVO Rua Belém, nº 139, bairro Embratel Porto Velho/RO - CEP 78905-210 Celular/Whatsapp: (69) 99290-7070 gabinetedrbrenomendes@gmail.com Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal, 14 de outubro de 2025. [assinado digitalmente] Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo VEREADOR – AVANTE e-DOC 088A4BB2 Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 088A4BB2 Pag. 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO PODER LEGISLATIVO GABINETE VEREADOR DR. BRENO MENDES FISCAL DO POVO Rua Belém, nº 139, bairro Embratel Porto Velho/RO - CEP 78905-210 Celular/Whatsapp: (69) 99290-7070 gabinetedrbrenomendes@gmail.com JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei tem por objetivo instituir diretrizes municipais de acolhimento, diagnóstico e orientação voltadas às mulheres com Transtorno do Espectro Autista (TEA), reconhecendo suas necessidades específicas e os desafios de diagnóstico e inclusão enfrentados por esse público. As mulheres autistas frequentemente recebem diagnóstico tardio, ou têm suas condições negligenciadas em razão de padrões sociais e clínicos que historicamente priorizaram o autismo masculino. Essa invisibilidade compromete o acesso ao tratamento adequado, ao acolhimento e à plena inclusão social. A iniciativa visa orientar o Poder Público municipal na formulação de políticas voltadas à saúde mental, educação inclusiva e assistência social, com foco na autonomia e dignidade da mulher autista. A proposição não gera impacto financeiro e não impõe obrigações diretas ao Executivo, tratando-se de diretriz orientadora de interesse público, voltada à promoção da equidade de gênero e inclusão social. Dessa forma, o Município de Porto Velho reafirma seu compromisso com a inclusão, o respeito à diversidade e a promoção dos direitos das pessoas com deficiência, especialmente das mulheres autistas, frequentemente invisibilizadas nas políticas públicas convencionais. Câmara Municipal, 14 de outubro de 2025. [assinado digitalmente] Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo VEREADOR – AVANTE e-DOC 088A4BB2 Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 088A4BB2 e-DOC 088A4BB2 Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 088A4BB2 Assinado por Breno Mendes Da Silva Farias - Vereador - Em: 19/10/2025, 18:26:25