materia nº 4950/2025

Pag. 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADOR 
DR. BRENO MENDES
FISCAL DO POVO
Rua Belém, nº 139, bairro Embratel 
Porto Velho/RO - CEP 78905-210
Celular/Whatsapp: (69) 99290-7070 
gabinetedrbrenomendes@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº ____________/GVBM/CMPV/2025
Estabelece diretrizes para o Programa 
Municipal de Triagem Precoce do 
Autismo – “Olhar Atento”, no âmbito do 
Município de Porto Velho, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições legais, 
conforme disposto no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto 
Velho. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito do Município de Porto Velho, as diretrizes 
gerais para a implantação do Programa Municipal de Triagem Precoce do Autismo –
“Olhar Atento”, com o objetivo de identificar sinais iniciais do Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) em crianças de 16 a 30 meses de idade, preferencialmente por meio da 
aplicação do protocolo M-CHAT nas unidades públicas e conveniadas de saúde.
Art. 2º O Programa “Olhar Atento” poderá ser desenvolvido nas unidades de atenção 
básica de saúde, por profissionais capacitados, preferencialmente durante os 
atendimentos de rotina, consultas de puericultura ou vacinação.
Art. 3º São objetivos do Programa “Olhar Atento”:
I – Promover o rastreamento precoce de sinais sugestivos de TEA;
II – Facilitar o encaminhamento das crianças com risco identificado para avaliação 
clínica e multidisciplinar especializada;
III – Apoiar as famílias no processo de diagnóstico e acompanhamento terapêutico;
IV – Ampliar a conscientização sobre o autismo e a importância da intervenção 
precoce.
Art. 4º O atendimento especializado poderá contar com equipe multidisciplinar 
composta, conforme disponibilidade, por:
I – Fonoaudiólogo;
II – Terapeuta ocupacional;
III – Psicólogo;
IV – Fisioterapeuta;
e-DOC D4FC4FA1
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC D4FC4FA1
4950/2025
20/10/2025
15h55min
Pag. 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADOR 
DR. BRENO MENDES
FISCAL DO POVO
Rua Belém, nº 139, bairro Embratel 
Porto Velho/RO - CEP 78905-210
Celular/Whatsapp: (69) 99290-7070 
gabinetedrbrenomendes@gmail.com
V – Pediatra;
VI – Outros profissionais de saúde, conforme necessidade de cada caso.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias e cooperação técnica com 
entidades da sociedade civil, universidades, associações de apoio a pessoas com 
autismo e instituições públicas ou privadas, visando:
I – a capacitação dos profissionais da saúde;
II – o desenvolvimento e o monitoramento das ações de triagem;
III – a conscientização da comunidade sobre o TEA.
Art. 6º Esta Lei não cria obrigação de despesa nem de execução automática, 
constituindo-se em diretriz de interesse público e social, voltada à promoção da saúde 
e da inclusão da pessoa com autismo.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 14 de outubro de 2025.
[assinado digitalmente]
Dr. Breno Mendes
Fiscal do Povo
VEREADOR – AVANTE
e-DOC D4FC4FA1
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC D4FC4FA1
Pag. 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADOR 
DR. BRENO MENDES
FISCAL DO POVO
Rua Belém, nº 139, bairro Embratel 
Porto Velho/RO - CEP 78905-210
Celular/Whatsapp: (69) 99290-7070 
gabinetedrbrenomendes@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir diretrizes para o Programa 
Municipal de Triagem Precoce do Autismo – “Olhar Atento”, voltado à detecção 
precoce de sinais do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em crianças de 16 a 30 
meses de idade, por meio da aplicação do protocolo internacional M-CHAT (Modified 
Checklist for Autism in Toddlers).
O diagnóstico precoce é essencial para o desenvolvimento global da criança com 
TEA, pois permite o início imediato de intervenções terapêuticas e educacionais, 
melhorando significativamente as perspectivas de socialização e aprendizado.
O programa proposto não cria despesas automáticas ao Município, limitando-se a 
estabelecer diretrizes gerais para que o Poder Executivo, conforme sua conveniência 
administrativa, possa implementar ou ampliar ações de rastreamento precoce nas 
unidades de saúde, com apoio técnico de profissionais capacitados e entidades 
especializadas.
A iniciativa reforça o compromisso do Município de Porto Velho com a saúde infantil, 
a inclusão e a proteção das pessoas com deficiência, alinhando-se às políticas 
nacionais de atenção à pessoa com TEA e ao princípio da atenção integral à saúde.
Trata-se, portanto, de medida preventiva, educativa e socialmente necessária, que 
fortalece a rede de atenção básica e promove o acolhimento das famílias com 
sensibilidade, técnica e responsabilidade pública.
Trata-se, portanto, de lei orientadora e de interesse público, que consolida Porto Velho 
como um município comprometido com a inclusão comunicacional, a igualdade de 
oportunidades e a valorização da cidadania acessível.
Câmara Municipal, 14 de outubro de 2025.
[assinado digitalmente]
Dr. Breno Mendes
Fiscal do Povo
VEREADOR – AVANTE
e-DOC D4FC4FA1
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC D4FC4FA1
e-DOC D4FC4FA1
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC D4FC4FA1
Assinado por Breno Mendes Da Silva Farias - Vereador - Em: 19/10/2025, 18:26:25