PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
GABINETE VEREADOR FERNANDO SILVA
PROJETO DE LEI Nº ____________/GVFS/CMPV/2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PORTO VELHO, O PROGRAMA DE
FARMÁCIAS CREDENCIADAS PARA
DISPENSAÇÃO COMPLEMENTAR DE
MEDICAMENTOS INTEGRANTES DA
RELAÇÃO MUNICIPAL DE
MEDICAMENTOS – REMUME, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que
lhe confere o IV do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal de Porto Velho.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e
eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Farmácias
Credenciadas de Porto Velho, com o objetivo de garantir a dispensação complementar de
medicamentos constantes da Relação Municipal de Medicamentos – REMUME, por meio
de farmácias privadas credenciadas, nos casos de indisponibilidade nas unidades de saúde
municipais, mediante apresentação de receita emitida no âmbito do Sistema Único de
Saúde – SUS.
Art. 2° Poderão participar do Programa as farmácias e drogarias sediadas no
Município de Porto Velho que atenderem aos critérios de habilitação estabelecidos pela
Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA e que formalizarem termo de adesão com o
Município.
Art. 3° Constituem requisitos mínimos para credenciamento:
I – possuir regularidade perante o Conselho Regional de Farmácia;
II – manter sistema eletrônico de registro e comunicação com a SEMUSA, para
controle e auditoria das dispensações realizadas;
III – praticar preços compatíveis com tabela de referência fixada em ato próprio
do Executivo;
IV – atender regularmente aos usuários encaminhados pelo SUS e apresentar
relatório mensal das dispensações realizadas.
e-DOC FA033FCC
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4982/2025
28/11/2025
10h:01m
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
GABINETE VEREADOR FERNANDO SILVA
Art. 4° O Município de Porto Velho, por meio da SEMUSA, poderá firmar
convênio, termo de compromisso ou instrumento congênere com cada estabelecimento
credenciado, definindo:
I – fluxo operacional de atendimento;
II – forma e periodicidade de ressarcimento;
III – mecanismos de auditoria e controle;
IV – exigências documentais;
V – obrigações e responsabilidades das partes.
Art. 5° O Programa abrangerá exclusivamente os medicamentos constantes da
REMUME Municipal, podendo incluir casos excepcionais, desde que justificados
tecnicamente pela SEMUSA e previstos em ato regulamentar.
Art. 6° O ressarcimento à farmácia credenciada será realizado pelo Município,
após apresentação dos documentos hábeis e conferência pela SEMUSA, observando-se a
disponibilidade orçamentária e financeira fixada na Lei Orçamentária Anual e em normas
correlatas.
Parágrafo único. O credenciamento, execução e pagamentos previstos nesta Lei
não constituem obrigação automática, ficando sua implementação condicionada a critérios
de conveniência e oportunidade administrativa do Poder Executivo.
Art. 7° A regulamentação desta Lei caberá ao Poder Executivo, no prazo que
entender necessário, sem prejuízo de sua imediata aplicação conforme o interesse da
Administração Pública.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário das Deliberações, 24 de novembro de 2025.
FERNANDO SILVA
Vereador
e-DOC FA033FCC
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
GABINETE VEREADOR FERNANDO SILVA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade autorizar o Poder Executivo do
Município de Porto Velho a instituir o Programa de Farmácias Credenciadas, visando
ampliar e qualificar o acesso da população aos medicamentos integrantes da Relação
Municipal de Medicamentos – REMUME, especialmente nos casos de indisponibilidade
momentânea nas unidades de saúde municipais.
A proposta não impõe despesas obrigatórias, não cria órgãos, cargos ou
obrigações automáticas ao Poder Executivo. Trata-se de lei autorizativa, plenamente
compatível com os arts. 30, I e VII, da Constituição Federal, o art. 6º da Constituição do
Estado de Rondônia e o e o art. 7º, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Município de Porto
Velho, que asseguram ao Município competência para legislar sobre saúde e interesse
local.
O modelo proposto baseia-se em experiências municipalistas exitosas, como o
Projeto REMUME de outros municípios, já demonstrado no documento anexo, que
evidencia a viabilidade administrativa e jurídica da medida.
A autorização legislativa permite ao Executivo, conforme critérios de
conveniência e oportunidade, credenciar farmácias privadas para fornecimento
complementar de medicamentos, garantindo:
→ continuidade terapêutica ao cidadão;
→ diminuição da judicialização da saúde;
→ aumento da eficiência da gestão de estoque;
→ atendimento imediato em situações de falta de medicamentos na rede pública.
Assim, o projeto não invade competência privativa do Executivo, respeita
integralmente as normas da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal, e
contribui para a efetivação do direito fundamental à saúde, previsto na Constituição Federal.
Diante do exposto, solicita-se aos Nobres Vereadores a aprovação desta
proposição, por sua relevância social e legalidade incontestável.
FERNANDO SILVA
Vereador
e-DOC FA033FCC
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Assinado por Fernando Celestino Da Silva - Vereador - Em: 25/11/2025, 13:40:53