CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADOR WANOEL MARTINS
Rua Belém, n.º 139, Bairro Embratel - CEP: 76.820-734 –Porto Velho - RO Fone: (69) 99912-8576- E-mail:
gabinete.wanoelmartins@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº /GVWM/CMPV/2025
Dispõe sobre a Política de Fomento,
Proteção e Valorização da Pesca
Artesanal no Âmbito do Município de
Porto e Velho, e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições legais,
conforme disposto no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto
Velho.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Porto Velho, a Política Municipal de
Fomento, Proteção e Valorização da Pesca Artesanal, reconhecendo a atividade
como patrimônio cultural, social e econômico das comunidades ribeirinhas,
tradicionais e pesqueiras do Município.
§1º A pesca artesanal é declarada atividade de interesse público municipal, por sua
relevância histórica, ambiental e essencial contribuição à soberania alimentar e ao
desenvolvimento sustentável.
§2º O Município apoiará ações destinadas à manutenção, fortalecimento e
continuidade das tradições pesqueiras locais.
Art. 2º O Município assegurará aos pescadores artesanais o acesso a políticas
públicas de apoio, proteção e desenvolvimento, incluindo:
I – promoção de programas de qualificação, capacitação técnica e certificação
profissional;
II – melhorias estruturais em portos, trapiches, pontos de embarque e desembarque,
áreas de comercialização e armazenamento;
III– criação e melhorias de espaços adequados para venda direta do pescado,
estimulando renda local;
IV – ações de segurança na navegação, prevenção de acidentes através da
Educação Ambiental.
Art. 3º O Município apoiará o desenvolvimento sustentável da pesca artesanal por
meio de:
e-DOC 6942E9CB
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 6942E9CB
4990/2025
04/12/2025
09h:07m
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I – Programas de incentivo ao manejo sustentável do pescado e preservação dos
ecossistemas aquáticos;
II – Fortalecimento da cadeia produtiva local do pescado artesanal, incluindo
beneficiamento, comercialização e agregação de valor;
III – Parcerias com universidades, institutos de pesquisa e organizações
especializadas para estudo de espécies, períodos críticos e boas práticas de pesca;
IV – promoção de eventos, feiras, festivais e atividades culturais que valorizem a pesca
artesanal como identidade do povo de Porto Velho;
V – estímulo a políticas de compras públicas que priorizem o pescado artesanal local
para merenda escolar, hospitais e demais programas sociais.
Art. 4º O Poder Executivo assegurará a participação de representantes da pesca
artesanal nos conselhos municipais já existentes que tratem de temas relacionados ao
desenvolvimento econômico, meio ambiente, turismo, segurança alimentar, cultura
ou demais áreas que impactem a atividade pesqueira.
§1º Caberá ao Poder Executivo garantir assento permanente para, no mínimo, um
representante indicado pelas colônias e associações de pescadores artesanais, com
direito a voz e voto, nos seguintes conselhos:
I – Conselho Municipal de Meio Ambiente;
II – Conselho Municipal de Turismo;
III – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
IV – Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
V – outros conselhos correlatos cuja pauta influencie direta ou indiretamente as
atividades pesqueiras.
§2º O representante indicado deverá ser pescador artesanal devidamente
reconhecido pela colônia ou associação local, preferencialmente com comprovada
atuação comunitária.
Art. 5º O Município adotará medidas para:
I – combater práticas ilegais que prejudiquem a pesca artesanal, incluindo pesca
predatória, uso de equipamentos proibidos e invasão de áreas tradicionais;
II – articular ações com órgãos federais e estaduais para fiscalização ambiental,
respeitando as competências legais;
III – garantir que obras públicas, concessões, portos, barragens e atividades
empresariais considerem o impacto sobre os pescadores artesanais e garantindo a
permanência da pesca nas Comunidades Tradicionais;
e-DOC 6942E9CB
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IV – promover ações de educação ambiental nas comunidades ribeirinhas.
Art. 6º As ações decorrentes desta Lei serão executadas conforme disponibilidade
orçamentária e financeira, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º O poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 03 de dezembro de 2025.
[assinado digitalmente]
WANOEL CHAVES MARTINS
VEREADOR – PSD
e-DOC 6942E9CB
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JUSTIFICATIVA
A pesca artesanal representa muito mais que uma atividade
econômica no Município de Porto Velho: ela é um modo de vida, um elemento
identitário das comunidades ribeirinhas e tradicionais, uma expressão cultural
transmitida de geração em geração e um dos pilares da segurança alimentar
de milhares de famílias. Cada pescador artesanal carrega consigo não apenas
o conhecimento técnico do manejo sustentável do rio, mas também uma
relação histórica e afetiva com o Rio Madeira, construída com esforço,
resiliência e profundo respeito à natureza.
Apesar de sua importância, os pescadores artesanais têm
enfrentado desafios crescentes: pressões econômicas, impactos ambientais,
desvalorização da profissão, falta de infraestrutura adequada, competição
desigual com atividades de pesca predatória e ausência de políticas públicas
contínuas que garantam dignidade, renda e proteção social. Reconhecer e
fortalecer a pesca artesanal não é apenas uma medida administrativa — é um
ato de justiça social com aqueles que sustentam parte significativa da
economia local e preservam os saberes tradicionais que fazem parte da
história de Porto Velho.
Do ponto de vista técnico, é amplamente reconhecido por estudos
do Ministério da Pesca, IBAMA, universidades e institutos de pesquisa que a
atividade artesanal, quando manejada de forma correta, é a modalidade mais
sustentável de exploração pesqueira. Ela causa menor impacto ambiental,
utiliza métodos seletivos, respeita os ciclos naturais das espécies e contribui
significativamente para o monitoramento e conservação dos ecossistemas
aquáticos. Portanto, fomentar essa atividade é contribuir para a proteção dos
recursos naturais e para a manutenção do equilíbrio ecológico da região
amazônica.
Além disso, a pesca artesanal exerce função estratégica na
economia local: fortalece mercados comunitários, movimenta o comércio,
impulsiona o turismo gastronômico e cultural, e gera renda direta para
milhares de famílias que dependem exclusivamente do pescado como fonte
de subsistência. Quando o poder público investe em infraestrutura,
qualificação, regularização documental, assistência técnica e canais de
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comercialização, o retorno econômico é imediato e multiplicado na própria
comunidade.
Do ponto de vista social, a pesca artesanal é um instrumento de
inclusão e proteção. Muitos pescadores enfrentam dificuldades para acessar
políticas públicas básicas — desde a emissão de documentos até a obtenção
de direitos como o Seguro-Defeso. Criar mecanismos municipais de apoio,
participação e acompanhamento significa reduzir desigualdades, dar voz a
quem historicamente não foi ouvido e construir políticas efetivas com base na
realidade vivida por essas comunidades.
Por tudo isso, esta Lei se apresenta como necessária, atual e
responsável. Ela reconhece oficialmente a relevância da pesca artesanal, cria
instrumentos de promoção, fomenta a organização comunitária, fortalece a
economia local e estabelece diretrizes para que o Poder Executivo trabalhe de
forma integrada com colônias de pescadores, associações, instituições de
pesquisa e órgãos ambientais.
Trata-se de uma medida que honra a história de Porto Velho,
protege seu patrimônio humano, promove sustentabilidade e constrói um
futuro mais justo para aqueles que dedicam suas vidas ao rio, os pescadores
artesanais, verdadeiros guardiões de nossa cultura, de nossa alimentação e de
nossa relação com a Amazônia.
Câmara Municipal, 03 de dezembro de 2025.
[assinado digitalmente]
WANOEL CHAVES MARTINS
VEREADOR – PSD
e-DOC 6942E9CB
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Assinado por Wanoel Chaves Martins - Vereador - Em: 03/12/2025, 13:12:45